Multa ambiental por transportar, armazenar ou vender peixe da Cota Zero em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT para peixarias e transportadores

Em Mato Grosso, transportar, armazenar, comercializar ou descaracterizar pescado sem comprovante de origem, de espécie da Cota Zero ou abaixo do tamanho mínimo é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 35, parágrafo único, do Decreto federal 6.514/2008 e nos arts. 43 a 45 da Lei estadual 9.096/2009, com multa ambiental de R$ 700 a R$ 100.000, mais R$ 20 por quilo. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual documento de origem o pescado tinha? E a espécie estava mesmo na lista proibida na data?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 330 autos de infração ambiental por transporte, armazenamento e comércio de pescado desde 2022, com valor mediano perto de R$ 6.400. Santo Antônio de Leverger lidera com folga, seguido de Poconé, Barão de Melgaço, Cáceres, Várzea Grande, Cuiabá, Rondonópolis e Araguaiana: as barreiras da Rodovia Transpantaneira, da MT-040 e dos acessos a Cuiabá.

Desde 2024, a Lei estadual 12.197/2023, alterada pela Lei 12.434/2024, proíbe transportar, armazenar e vender as espécies listadas pescadas nos rios de Mato Grosso. Peixe de piscicultura, de outro Estado ou do estoque declarado fica fora da proibição, desde que a origem esteja documentada. A lei foi questionada no STF (ADIs 7.471, 7.514 e 7.590).

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Isopor, freezer, veículo e o próprio pescado costumam ser apreendidos. O pescado perecível é doado, e o valor do veículo precisa ser discutido já na defesa.

No mérito, as teses mais fortes são a origem documentada, a lista de espécies vigente na data, a identificação e a pesagem, a declaração de estoque, a responsabilidade de quem transportava e o valor.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao transporte de pescado

Decreto federal 6.514/2008, art. 35, parágrafo único – Incorre nas mesmas multas quem: (…) III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida; IV – transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente. (Multa do caput: R$ 700,00 a R$ 100.000,00, com acréscimo de R$ 20,00 por quilo)

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 35, parágrafo único; Lei estadual 9.096/2009; Lei estadual 12.197/2023

Multa ambiental

R$ 700 a R$ 100.000, mais R$ 20 por quilo

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso e na Lei estadual 9.096/2009.

1. Pescado com origem comprovada em Mato Grosso

Peixe de piscicultura, de outro Estado ou do estoque declarado não é produto de pesca proibida. Nota fiscal, guia de trânsito e declaração de estoque são a prova, e o auto de infração ambiental precisa dizer por que a origem apresentada não valia.

2. A lista de espécies vigente na data em Mato Grosso

A Cota Zero já foi alterada em 2024, e a lista de espécies e os tamanhos mínimos mudam por norma. Se uma norma posterior ficou mais branda, ela alcança o fato anterior: o STJ reconheceu que a norma que reduziu a restrição tornou atípica a conduta anterior (REsp 2.215.385/RS).

3. A espécie e o peso precisam de prova em Mato Grosso

Pescado limpo, em postas ou filé, não revela a espécie a olho nu, e os R$ 20 por quilo dependem de termo de pesagem. O TRF2 afastou acusação por falta de identificação técnica do produto (Ap 0500094-61.2015.4.02.5111/RJ).

4. Quem transportava em Mato Grosso

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). O motorista que levava a carga de terceiro e o passageiro do carro não respondem automaticamente pelo pescado, e o TJMT reduziu multa ambiental por falta de individualização (AC 1030855-04.2021.8.11.0041).

5. Pouca quantidade e consumo próprio em Mato Grosso

Quando a quantidade é pequena e sem finalidade comercial, a defesa discute a insignificância. O STF aplicou a tese à pesca de 12 camarões (HC 112.563/DF).

6. Veículo apreendido e valor em Mato Grosso

A apreensão precisa ser proporcional, e bem de terceiro de boa-fé não pode ser confiscado (TRF4, Apelação e Remessa Necessária 5020724-26.2017.4.04.7200). O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS).

7. Prescrição em Mato Grosso

Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Transporte de pescado em Mato Grosso: a pesca e o crime ambiental

A pesca em si tem página própria: pesca, piracema e Cota Zero em Mato Grosso. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 35 do Decreto 6.514/2008.

Transportar ou vender pescado proibido também pode ser crime ambiental do art. 34 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre transporte de peixe e Cota Zero em Mato Grosso