Multa ambiental por pesca proibida, transporte e comércio de pescado em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e a Cota Zero

Em Mato Grosso, pescar em período ou local proibido, com petrecho não permitido, sem licença de pesca ou espécime abaixo do tamanho, e transportar, armazenar ou vender pescado sem comprovar a origem ou de espécie proibida são autuados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 35 do Decreto federal 6.514/2008 e na Lei estadual 9.096/2009 (Política da Pesca de Mato Grosso), com multa ambiental de R$ 700 a R$ 100.000, mais R$ 20 por quilo de pescado. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual norma proibia aquela pesca na data? E o peixe foi pesado?

Os dados públicos da SEMA-MT registram cerca de 500 autos de infração ambiental de pesca e pescado desde 2022, com valor mediano perto de R$ 6 mil. Santo Antônio de Leverger, Poconé, Cáceres, Barão de Melgaço, Várzea Grande, Cuiabá, Barra do Bugres e Lucas do Rio Verde estão entre os municípios com mais autuações: o Pantanal, o Rio Cuiabá, o Rio Paraguai e as barreiras nas rodovias.

Desde 2024, a chamada Cota Zero (Lei estadual 12.197/2023, alterada pela Lei 12.434/2024) proíbe o transporte, o armazenamento e o comércio de espécies listadas, pescadas nos rios de Mato Grosso, e a maior parte das autuações de transporte vem daí. A lei foi questionada no STF (ADIs 7.471, 7.514 e 7.590), e a situação dela na data do fato precisa ser conferida em cada caso.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Barco, motor, rede e veículo costumam ser apreendidos junto com o peixe. O pedido de devolução, com prova da boa-fé e do uso como instrumento de trabalho, precisa ser feito logo.

No mérito, as teses mais fortes são a norma vigente na data, a prova da pesca, a pesagem, a responsabilidade de cada ocupante do barco, a origem do pescado, a pouca quantidade e a apreensão desproporcional.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à pesca

Decreto federal 6.514/2008, art. 35 – Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: (…) II – pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida; IV – transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 35; Lei estadual 9.096/2009; Lei estadual 12.197/2023

Multa ambiental

R$ 700 a R$ 100.000, mais R$ 20 por quilo

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso e na Lei estadual 9.096/2009.

1. Piracema, local proibido e Cota Zero em Mato Grosso: a norma vigente na data

O período e o local proibidos e a lista de espécies da Cota Zero existem por lei, decreto ou resolução, e essa norma é parte da própria infração. Se uma norma posterior ficou mais branda, ela alcança o fato anterior: o STJ reconheceu que a portaria que reduziu a restrição tornou atípica a conduta anterior (REsp 2.215.385/RS). A Cota Zero já foi alterada em 2024, e cada mudança precisa ser conferida.

2. Sem peixe e sem petrecho em uso, falta prova da pesca em Mato Grosso

Estar na margem do rio ou dentro do barco não é pescar. O ônus é do fiscal. O STJ afastou a acusação sem pescado apreendido (RHC 71.380/SC), e o TRF1 absolveu pescador com quem não foi encontrado nenhum peixe (Apelação Criminal 0000260-13.2013.4.01.3313).

3. Pescado com origem comprovada em Mato Grosso

Peixe de piscicultura, de outro Estado ou do estoque declarado antes da proibição não é produto de pesca proibida. Nota fiscal, guia de trânsito e declaração de estoque são a prova, e o auto de infração ambiental precisa dizer por que a origem apresentada não valia.

4. Em Mato Grosso, só responde quem estava pescando

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). Autuar todos os ocupantes do barco quando havia uma única vara é autuação coletiva sem individualização, e o TJMT reduziu multa ambiental por falta de individualização (AC 1030855-04.2021.8.11.0041).

5. Pouca quantidade e pesca para consumo em Mato Grosso

Quando a quantidade é pequena e sem finalidade comercial, a defesa discute a insignificância. O STF aplicou a tese à pesca de 12 camarões (HC 112.563/DF), e o STJ reconheceu a mínima ofensividade quando o peixe foi devolvido vivo ao rio (REsp 1.409.051/SC).

6. Barco, motor e veículo apreendidos pela SEMA-MT

A apreensão precisa guardar proporção com a infração, e bem de terceiro de boa-fé não pode ser confiscado. O TRF4 afastou o perdimento do barco quando a multa ambiental bastava (Apelação e Remessa Necessária 5020724-26.2017.4.04.7200) e protegeu o instrumento de trabalho do pescador (AC 5000058-47.2021.4.04.7205).

7. Pesagem, valor e prescrição da pesca em Mato Grosso

Os R$ 20 por quilo dependem de termo de pesagem, e não de estimativa. O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). O TRF1 reduziu multa ambiental por pesca e admitiu a conversão em serviços ambientais (AC 0005006-70.2017.4.01.3801). Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Pesca em Mato Grosso: o IBAMA e o crime ambiental

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 35 do Decreto 6.514/2008. Quando a pesca acontece dentro de parque ou reserva, o tema se aproxima da unidade de conservação em Mato Grosso.

Pescar em período ou local proibido também pode ser crime ambiental do art. 34 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre pesca, piracema e Cota Zero em Mato Grosso