Multa ambiental por dano ou atividade em unidade de conservação em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, causar dano a unidade de conservação, entrar nela com instrumentos de pesca, caça ou exploração, construir ou realizar atividade em desacordo com os objetivos da unidade são autuados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base nos arts. 84 a 93 do Decreto federal 6.514/2008. O dano à unidade (art. 91) tem multa ambiental de R$ 200 a R$ 100.000, e o art. 93 manda aplicar em dobro as demais multas ambientais quando a infração atinge unidade de conservação. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o fato aconteceu dentro dos limites da unidade? E qual regra da unidade foi violada?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 40 autos de infração ambiental em unidades de conservação desde 2022, com valor mediano de R$ 5 mil, e o número subiu em 2025. Novo Santo Antônio, Nobres, Colniza, Santo Antônio de Leverger, Cotriguaçu, Alto Paraguai, Pontal do Araguaia e Nova Ubiratã estão entre os municípios com mais autuações: parques estaduais, a Estação Ecológica do Rio Ronuro, o Encontro das Águas e as APAs.

Em unidade de uso sustentável, como a APA, moradia, roça, pecuária e pesca podem ser permitidas conforme o plano de manejo. A mesma conduta pode ser infração num parque e atividade regular numa APA.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

O agravamento em dobro do art. 93 precisa ser justificado no auto de infração ambiental, e não aplicado de forma automática.

No mérito, as teses mais fortes são a localização, a regra violada, o petrecho sem uso, a implantação da unidade, a atividade permitida, a prova do dano e o valor.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT às unidades de conservação

Decreto federal 6.514/2008, art. 91 – Causar dano à unidade de conservação: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Decreto federal 6.514/2008, art. 93 – As infrações previstas neste Decreto, quando afetarem ou forem cometidas em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicados em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 84 a 93

Multa ambiental

R$ 200 a R$ 100.000 (art. 91); demais multas ambientais em dobro (art. 93)

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. O fato aconteceu dentro da unidade? em Mato Grosso

O fiscal precisa provar que o fato aconteceu dentro dos limites. O TRF5 anulou auto de infração ambiental cujas coordenadas caíam fora do imóvel do autuado (AC 0807780-71.2019.4.05.8000), e o TJSP anulou auto de infração ambiental quando ficou provado que o imóvel estava fora da unidade (AC 1008358-88.2016.8.26.0126).

2. Qual regra da unidade foi violada? em Mato Grosso

Num tipo aberto, é a descrição que dá conteúdo à acusação. Se o auto de infração ambiental só repete o texto do art. 90, sem indicar o objetivo, a zona ou o dispositivo do plano de manejo, a defesa fica impossível. O TRF4 declarou nulo auto de infração ambiental com erro de tipificação que não podia ser corrigido sem mudar o fato (AC 5046387-29.2016.4.04.7000).

3. Levar o petrecho não é pescar nem caçar em Mato Grosso

Ter vara, rede ou ferramenta, sem ato capaz de capturar ou explorar, é preparação. O TRF4 absolveu quem estava só com petrechos em local proibido (ACR 5027353-20.2020.4.04.7100), e o STJ manteve a absolvição de quem foi flagrado apenas com equipamentos de pesca amadora, sem captura (AgRg no REsp 2.137.597/SC).

4. A unidade foi implantada? em Mato Grosso

Criar a unidade no papel não basta para punir o proprietário que continua usando a terra. O TJMS anulou o auto de infração ambiental e todo o processo sancionador em um monumento natural nunca implantado de verdade (AC 0800266-59.2020.8.12.0028), e o TRF4 reconheceu a plausibilidade da tese quando a zona de amortecimento não tinha limites definidos (AI 5034903-84.2024.4.04.0000).

5. Atividade permitida ou de subsistência em Mato Grosso

Moradia, roça, pecuária e pesca artesanal são permitidas em muitas unidades de uso sustentável. O TRF1 manteve decisão favorável a quem plantava para a família na zona de amortecimento de um parque (REO 1000026-96.2018.4.01.3908).

6. Qual dano, e onde está a prova? em Mato Grosso

O art. 91 exige dano concreto. Imagem de satélite ou de drone, sozinha, não mostra a extensão nem o estágio da vegetação: o TJPR manteve a nulidade de auto de infração ambiental baseado só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

7. Valor, dobro e prescrição em Mato Grosso

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). O dobro do art. 93 também precisa ser justificado. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Unidade de conservação em Mato Grosso: a pesca, o desmatamento e o crime ambiental

A pesca dentro de unidade tem também a página pesca em Mato Grosso, e o corte de vegetação, a do desmatamento em Mato Grosso. Nas autuações do ICMBio e do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 91 do Decreto 6.514/2008.

Causar dano a unidade de conservação também pode ser crime ambiental do art. 40 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre unidade de conservação em Mato Grosso