Multa ambiental por dificultar a fiscalização da SEMACE no Ceará: art. 77 e defesa

Obstar ou dificultar a ação de fiscalização é autuado pela SEMACE pelo art. 77 do Decreto 6.514/2008, de R$ 500 a R$ 100.000. É autuação rara no Ceará, mas de efeito sério: o embaraço afasta o direito à dupla visita da micro e pequena empresa. Na defesa, eu peço o relato do que aconteceu, minuto a minuto.

Os dados públicos do Ceará registram pouco mais de 40 autos de infração ambiental da SEMACE por embaraço à fiscalização desde 2012, com valor mediano de R$ 5.000 e Fortaleza e Beberibe à frente. Mais da metade foi contra pessoas físicas.

Embaraço exige conduta ativa: impedir a entrada, esconder documento, ameaçar. Não abrir o portão porque o responsável não estava, pedir a identificação do fiscal ou chamar o advogado não é dificultar a fiscalização.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

No mérito, as teses mais fortes são a falta de conduta ativa, a descrição genérica do fato, a falta de testemunha, a dupla punição com a infração principal e o valor sem fundamento.

O que diz o art. 77 do Decreto 6.514/2008, aplicado pela SEMACE no Ceará

Decreto federal 6.514/2008, art. 77 – Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 77

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 100.000

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Embaraço à fiscalização no Ceará exige conduta ativa e descrita

O auto de infração ambiental precisa narrar o que o autuado fez para obstar a fiscalização, com descrição clara e inequívoca (art. 14 do Decreto estadual 34.316/2021). Ausência do responsável, portão fechado fora do horário ou pedido de identificação do agente não são obstáculo. Sem o fato concreto, falta o pressuposto da infração (art. 40, § 1º, II).

2. Auto de infração ambiental da SEMACE sem descrição clara do fato

O decreto cearense exige descrição clara e inequívoca da irregularidade, dos dispositivos violados e das sanções, além da qualificação precisa do autuado (arts. 14 e 29 do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fato descrito não caracteriza a infração, o vício é insanável e o auto de infração ambiental deve ser declarado nulo (art. 40). O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

3. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

4. O mesmo fato, 2 autuações da SEMACE

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Na base do Ceará é comum a mesma empresa receber vários autos de infração ambiental no mesmo dia.

5. Ciência do auto de infração ambiental e edital no site da SEMACE

A ciência se dá pessoalmente, por representante, por sistema eletrônico ou por edital no site da SEMACE, este só quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 28, § 1º, do Decreto estadual 34.316/2021). As alegações finais são chamadas apenas por edital no site (art. 41), o que exige acompanhar o processo. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 30 dias nem começou.

6. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a embaraço à fiscalização no Ceará

O artigo é comentado na página do art. 77 do Decreto 6.514/2008. O efeito sobre a micro e pequena empresa está em dupla visita na SEMACE.

A notificação não atendida é outra infração: veja notificação não atendida na SEMACE.

Perguntas frequentes sobre embaraço à fiscalização e SEMACE no Ceará