Multa ambiental por não atender notificação da SEMACE no Ceará: art. 80 e defesa

Deixar de atender exigência da SEMACE, quando devidamente notificado, é autuado pelo art. 80 do Decreto 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 1.000 a R$ 1 milhão. No Ceará, quase todas ficam no piso. Na defesa, as perguntas são diretas: a notificação chegou? O prazo era possível? E a exigência servia para cessar degradação?

Os dados públicos do Ceará registram mais de 750 autos de infração ambiental da SEMACE por notificação não atendida desde 2012, a terceira autuação mais comum do Estado. O valor mediano é de R$ 1.000, e mais de 9 em cada 10 ficam em até R$ 5.000. É o retrato da multa ambiental pequena e frequente.

Valor baixo não quer dizer processo sem importância. O auto de infração ambiental confirmado conta para a reincidência por 5 anos, e a próxima multa ambiental pode vir em dobro ou em triplo (art. 11 do Decreto 6.514/2008). Pagar com 50% de desconto resolve o valor, mas não apaga o antecedente.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

No mérito, as teses mais fortes são a falta de notificação válida, o prazo inviável, a exigência atendida com atraso, a dupla punição com o art. 66 e a prescrição.

O que diz o art. 80 do Decreto 6.514/2008, aplicado pela SEMACE no Ceará

Decreto federal 6.514/2008, art. 80 – Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 80

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 1 milhão

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. “Devidamente notificado”: a ciência da notificação da SEMACE

O artigo só pune quem foi “devidamente notificado”. A notificação precisa chegar ao responsável, com prazo e exigência claros. Notificação entregue a terceiro, enviada a endereço antigo ou sem indicar o que fazer não preenche o tipo, e o fato descrito deixa de caracterizar a infração (art. 40, § 1º, II, do Decreto estadual 34.316/2021). O STJ exige ciência válida (MS 27.227/DF).

2. Exigência que não visa cessar degradação fica fora do art. 80 no Ceará

O art. 80 alcança a exigência feita “visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental”. Pedido de documento cadastral ou de informação tem artigo próprio, o 81, com outra lógica. O enquadramento errado, quando muda o fato, não pode ser corrigido no julgamento (art. 40, § 2º, do decreto cearense).

3. O mesmo fato, 2 autuações da SEMACE

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Na base do Ceará é comum a mesma empresa receber vários autos de infração ambiental no mesmo dia.

4. Dupla visita: micro e pequena empresa no Ceará devem ser orientadas antes

Para microempresa, empresa de pequeno porte e MEI, a fiscalização estadual tem natureza orientadora, e o auto de infração ambiental só pode vir depois de uma primeira visita com notificação e prazo para regularizar (arts. 10 a 12 do Decreto estadual 34.316/2021). As exceções são reincidência, fraude, embaraço à fiscalização, atividade de alto potencial poluidor, infração sem regularização possível e dano efetivo constatado no local (arts. 11 e 13). Sem a primeira visita e fora das exceções, a autuação nasce viciada.

5. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Ciência do auto de infração ambiental e edital no site da SEMACE

A ciência se dá pessoalmente, por representante, por sistema eletrônico ou por edital no site da SEMACE, este só quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 28, § 1º, do Decreto estadual 34.316/2021). As alegações finais são chamadas apenas por edital no site (art. 41), o que exige acompanhar o processo. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 30 dias nem começou.

7. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a notificação não atendida no Ceará

O artigo é comentado na página do art. 80 do Decreto 6.514/2008. A falta de relatório está em relatório e informação à SEMACE, e o peso das multas ambientais pequenas, em multa ambiental pequena no Ceará.

Quando a notificação era a primeira visita de uma micro ou pequena empresa, veja dupla visita na SEMACE.

Perguntas frequentes sobre notificação não atendida e SEMACE no Ceará