Advogado ambiental em Baixa Grande do Ribeiro (PI): auto de infração ambiental da SEMARH

Baixa Grande do Ribeiro, na serra do sul do Piauí, tem grandes fazendas de grãos e uma das maiores proporções de autuados pessoas físicas do Estado: quase todos os autos de infração ambiental são contra produtores, por desmatamento e falta de licença.

Os dados públicos do Piauí registram 106 autos de infração ambiental em Baixa Grande do Ribeiro, 98 contra pessoas físicas, somando cerca de R$ 67,3 milhões, com mediana de R$ 105.000. 40 vieram com embargo.

Os artigos mais usados são o 52 e o 51 do Decreto 6.514/2008, e a diferença entre eles muda o valor por hectare em 5 vezes.

A SEMARH usa os tipos e as faixas do Decreto 6.514/2008: desmatamento por hectare, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões, reserva legal não averbada com multa ambiental diária. A IN 09/2023 manda classificar a gravidade em cada caso, considerar a capacidade econômica e, havendo atenuantes, reduzir o valor em até 90%.

No Piauí, o processo segue a Instrução Normativa SEMARH 09/2023, com o Decreto 6.514/2008 aplicado de forma subsidiária: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Secretário da SEMARH ou, nas multas ambientais de até R$ 100 mil, pelo Superintendente, e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CONSEMA, que suspende o pagamento da multa ambiental.

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento, o embargo, a capacidade econômica, as atenuantes e a prescrição.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a autuação em Baixa Grande do Ribeiro

Decreto 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Decreto 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes […]: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Classificação

IN SEMARH 09/2023 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Conforme o artigo do Decreto 6.514/2008

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para apurar e 3 anos de processo parado (art. 63 da IN SEMARH 09/2023)

Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMARH 09/2023, publicada no Diário Oficial do Piauí, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Auto de infração ambiental da SEMARH sem descrição clara

O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e o valor da multa ambiental (art. 19 da IN SEMARH 09/2023), e vem acompanhado do relatório de fiscalização e dos laudos (art. 20). Área sem polígono, conduta genérica ou valor sem a classificação da gravidade são falhas que a defesa explora.

2. Embargo da SEMARH precisa de coordenadas e só alcança o irregular

O termo de embargo deve delimitar com exatidão a área e as atividades paralisadas, com as coordenadas geográficas, e, quando no mesmo local há atividades regulares e irregulares, o embargo se restringe às irregulares (art. 25 da IN SEMARH 09/2023). Fazenda inteira parada por uma abertura pontual descumpre a norma.

3. Capacidade econômica aparente pode ser reclassificada no Piauí

Sem documentos, o auditor classifica o autuado pela capacidade econômica aparente, e o autuado pode pedir a reclassificação na defesa, com documentos (art. 11 da IN SEMARH 09/2023). A gravidade também precisa ser classificada em cada caso (art. 7º). Valor desproporcional deve ser readequado pelo julgador (art. 12).

4. Atenuantes obrigam a reduzir a multa ambiental, em até 90% no Piauí

Baixa instrução, reparação espontânea, comunicação prévia do perigo e colaboração com a fiscalização são atenuantes (art. 14 da IN SEMARH 09/2023), e a autoridade julgadora, verificando-as, deverá readequar o valor, podendo reduzi-lo em até 90% (art. 16).

5. Processo parado por mais de 3 anos na SEMARH prescreve

A própria IN 09/2023 diz que incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 63, § 2º). A ação de apuração prescreve em 5 anos do fato (art. 63, caput). Com milhares de autos de infração ambiental abertos, conferir as datas do processo é o 1º passo.

6. A multa ambiental exige culpa de quem praticou a conduta no Piauí

O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação acompanha o imóvel, mas a multa ambiental exige quem praticou a conduta. Comprador, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

Prazos e regras do processo na SEMARH do Piauí

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental; vale a data de postagem	IN SEMARH 09/2023, art. 49
1ª instância	Secretário da SEMARH; Superintendente nas multas ambientais de até R$ 100.000	IN SEMARH 09/2023, art. 4º; Portaria SEMARH 85/2023
Recurso	20 dias, ao CONSEMA (nas infrações de água, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos)	IN SEMARH 09/2023, art. 70; IN SEMARH 32/2025, art. 9º
Efeito do recurso	suspende o pagamento da multa ambiental	IN SEMARH 09/2023, art. 75
Atenuantes	o julgador deve readequar o valor e pode reduzir até 90%	IN SEMARH 09/2023, art. 16
Pagamento	30% de desconto em 5 dias depois do trânsito em julgado administrativo	IN SEMARH 09/2023, art. 77
Parcelamento	até 36 parcelas, sem o desconto	IN SEMARH 09/2023
Prescrição	5 anos para apurar; 3 anos de processo parado	IN SEMARH 09/2023, art. 63

Temas ligados às autuações em Baixa Grande do Ribeiro

O sul do Estado está em advogado ambiental no sul do Piauí, e o desmatamento em desmatamento no Piauí.

Os municípios vizinhos estão em Uruçuí e Santa Filomena.

Perguntas frequentes sobre advogado ambiental em Baixa Grande do Ribeiro