Advogado ambiental no sul do Piauí: Uruçuí, Bom Jesus, Baixa Grande do Ribeiro e o Matopiba

O sul do Piauí é a ponta do Matopiba no Estado: soja, milho e algodão no Cerrado de Uruçuí, Bom Jesus, Baixa Grande do Ribeiro, Santa Filomena, Ribeiro Gonçalves, Gilbués e Corrente. É também onde a SEMARH aplica as maiores multas ambientais por desmatamento e embargo.

Os dados públicos do Piauí registram 3.058 autos de infração ambiental, somando R$ 1,67 bilhão; os municípios do sul lideram as autuações por desmatamento e embargo. O número de autos de infração ambiental saltou de 330 em 2023 para 710 em 2024.

Os documentos que decidem o caso são a ASV, a declaração de regularização, o CAR com a reserva legal, a outorga de água e as coordenadas do embargo.

A SEMARH usa os tipos e as faixas do Decreto 6.514/2008: desmatamento por hectare, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões, reserva legal não averbada com multa ambiental diária. A IN 09/2023 manda classificar a gravidade em cada caso, considerar a capacidade econômica e, havendo atenuantes, reduzir o valor em até 90%.

No Piauí, o processo segue a Instrução Normativa SEMARH 09/2023, com o Decreto 6.514/2008 aplicado de forma subsidiária: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Secretário da SEMARH ou, nas multas ambientais de até R$ 100 mil, pelo Superintendente, e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CONSEMA, que suspende o pagamento da multa ambiental.

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento, as coordenadas do embargo, o CAR, a prescrição e as atenuantes.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre o desmatamento no Piauí

Decreto 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Decreto 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

IN SEMARH 09/2023 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 5.000 por hectare

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para apurar e 3 anos de processo parado (art. 63 da IN SEMARH 09/2023)

Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMARH 09/2023, publicada no Diário Oficial do Piauí, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Embargo da SEMARH precisa de coordenadas e só alcança o irregular

O termo de embargo deve delimitar com exatidão a área e as atividades paralisadas, com as coordenadas geográficas, e, quando no mesmo local há atividades regulares e irregulares, o embargo se restringe às irregulares (art. 25 da IN SEMARH 09/2023). Fazenda inteira parada por uma abertura pontual descumpre a norma.

2. Reserva legal no CAR dispensa averbação no Piauí

O registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no cartório (art. 18, § 4º, da Lei 12.651/2012). Autuação por falta de averbação contra quem tem a reserva legal no CAR não tem objeto.

3. Processo parado por mais de 3 anos na SEMARH prescreve

A própria IN 09/2023 diz que incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 63, § 2º). A ação de apuração prescreve em 5 anos do fato (art. 63, caput). Com milhares de autos de infração ambiental abertos, conferir as datas do processo é o 1º passo.

4. Atenuantes obrigam a reduzir a multa ambiental, em até 90% no Piauí

Baixa instrução, reparação espontânea, comunicação prévia do perigo e colaboração com a fiscalização são atenuantes (art. 14 da IN SEMARH 09/2023), e a autoridade julgadora, verificando-as, deverá readequar o valor, podendo reduzi-lo em até 90% (art. 16).

5. Adesão ao PRA suspende as sanções no Piauí

A Lei estadual 9.010/2026, do Programa de Regularização Ambiental, suspende a exigibilidade das sanções ligadas às áreas em regularização enquanto o termo de compromisso é cumprido, e reconhece a área rural consolidada até 22/07/2008. Quem tem passivo de APP ou reserva legal tem nesse caminho uma saída para o embargo e a multa ambiental.

6. A multa ambiental exige culpa de quem praticou a conduta no Piauí

O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação acompanha o imóvel, mas a multa ambiental exige quem praticou a conduta. Comprador, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

Prazos e regras do processo na SEMARH do Piauí

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental; vale a data de postagem	IN SEMARH 09/2023, art. 49
1ª instância	Secretário da SEMARH; Superintendente nas multas ambientais de até R$ 100.000	IN SEMARH 09/2023, art. 4º; Portaria SEMARH 85/2023
Recurso	20 dias, ao CONSEMA (nas infrações de água, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos)	IN SEMARH 09/2023, art. 70; IN SEMARH 32/2025, art. 9º
Efeito do recurso	suspende o pagamento da multa ambiental	IN SEMARH 09/2023, art. 75
Atenuantes	o julgador deve readequar o valor e pode reduzir até 90%	IN SEMARH 09/2023, art. 16
Pagamento	30% de desconto em 5 dias depois do trânsito em julgado administrativo	IN SEMARH 09/2023, art. 77
Parcelamento	até 36 parcelas, sem o desconto	IN SEMARH 09/2023
Prescrição	5 anos para apurar; 3 anos de processo parado	IN SEMARH 09/2023, art. 63

Temas ligados às autuações no sul do Piauí

Os municípios estão em Uruçuí, Bom Jesus, Baixa Grande do Ribeiro, Santa Filomena e Corrente.

O Matopiba no Tocantins está em advogado ambiental no Tocantins, e o oeste baiano em oeste baiano e o INEMA.

Perguntas frequentes sobre advogado ambiental no sul do Piauí