Desmatamento no Piauí: auto de infração ambiental da SEMARH, embargo e defesa

O desmatamento é a principal autuação da SEMARH e se concentra no sul do Piauí, na fronteira agrícola do Matopiba. O art. 52 do Decreto 6.514/2008, corte raso sem autorização, cobra R$ 1.000 por hectare; o art. 51, supressão em reserva legal, R$ 5.000 por hectare. Em áreas grandes, a conta chega a milhões.

Os dados públicos do Piauí registram 1.270 autos de infração ambiental por desmatamento, somando cerca de R$ 438 milhões, com mediana de R$ 65.000. 818 vieram com embargo. Lideram Uruçuí, com 75, Parnaguá, com 59, Bom Jesus, com 58, e Baixa Grande do Ribeiro, com 57.

O art. 52 aparece em 722 autos de infração ambiental e o art. 51 em 344. A diferença entre os 2 é a localização da área: fora ou dentro da reserva legal, e ela muda o valor por 5.

A SEMARH usa os tipos e as faixas do Decreto 6.514/2008: desmatamento por hectare, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões, reserva legal não averbada com multa ambiental diária. A IN 09/2023 manda classificar a gravidade em cada caso, considerar a capacidade econômica e, havendo atenuantes, reduzir o valor em até 90%.

No Piauí, o processo segue a Instrução Normativa SEMARH 09/2023, com o Decreto 6.514/2008 aplicado de forma subsidiária: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Secretário da SEMARH ou, nas multas ambientais de até R$ 100 mil, pelo Superintendente, e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CONSEMA, que suspende o pagamento da multa ambiental.

No mérito, as teses mais fortes são a autorização, o enquadramento, a área medida, o embargo, a prescrição e as atenuantes.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre o desmatamento no Piauí

Decreto 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Decreto 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

IN SEMARH 09/2023 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

R$ 1.000 por hectare (art. 52) ou R$ 5.000 por hectare (art. 51)

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para apurar e 3 anos de processo parado (art. 63 da IN SEMARH 09/2023)

Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMARH 09/2023, publicada no Diário Oficial do Piauí, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Reserva legal ou fora dela: o enquadramento muda o valor por 5 no Piauí

O art. 51 do Decreto 6.514/2008 trata da supressão em reserva legal, a R$ 5.000 por hectare; o art. 52, do corte raso fora da reserva, a R$ 1.000. Sem a localização da reserva legal no CAR conferida no auto de infração ambiental, o enquadramento no art. 51 não tem base.

2. Auto de infração ambiental da SEMARH sem descrição clara

O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e o valor da multa ambiental (art. 19 da IN SEMARH 09/2023), e vem acompanhado do relatório de fiscalização e dos laudos (art. 20). Área sem polígono, conduta genérica ou valor sem a classificação da gravidade são falhas que a defesa explora.

3. Embargo da SEMARH precisa de coordenadas e só alcança o irregular

O termo de embargo deve delimitar com exatidão a área e as atividades paralisadas, com as coordenadas geográficas, e, quando no mesmo local há atividades regulares e irregulares, o embargo se restringe às irregulares (art. 25 da IN SEMARH 09/2023). Fazenda inteira parada por uma abertura pontual descumpre a norma.

4. Processo parado por mais de 3 anos na SEMARH prescreve

A própria IN 09/2023 diz que incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 63, § 2º). A ação de apuração prescreve em 5 anos do fato (art. 63, caput). Com milhares de autos de infração ambiental abertos, conferir as datas do processo é o 1º passo.

5. Atenuantes obrigam a reduzir a multa ambiental, em até 90% no Piauí

Baixa instrução, reparação espontânea, comunicação prévia do perigo e colaboração com a fiscalização são atenuantes (art. 14 da IN SEMARH 09/2023), e a autoridade julgadora, verificando-as, deverá readequar o valor, podendo reduzi-lo em até 90% (art. 16).

6. A multa ambiental exige culpa de quem praticou a conduta no Piauí

O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação acompanha o imóvel, mas a multa ambiental exige quem praticou a conduta. Comprador, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

Prazos e regras do processo na SEMARH do Piauí

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental; vale a data de postagem	IN SEMARH 09/2023, art. 49
1ª instância	Secretário da SEMARH; Superintendente nas multas ambientais de até R$ 100.000	IN SEMARH 09/2023, art. 4º; Portaria SEMARH 85/2023
Recurso	20 dias, ao CONSEMA (nas infrações de água, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos)	IN SEMARH 09/2023, art. 70; IN SEMARH 32/2025, art. 9º
Efeito do recurso	suspende o pagamento da multa ambiental	IN SEMARH 09/2023, art. 75
Atenuantes	o julgador deve readequar o valor e pode reduzir até 90%	IN SEMARH 09/2023, art. 16
Pagamento	30% de desconto em 5 dias depois do trânsito em julgado administrativo	IN SEMARH 09/2023, art. 77
Parcelamento	até 36 parcelas, sem o desconto	IN SEMARH 09/2023
Prescrição	5 anos para apurar; 3 anos de processo parado	IN SEMARH 09/2023, art. 63

Temas ligados a desmatamento no Piauí

O embargo está em embargo da SEMARH, e a reserva legal em reserva legal no Piauí.

O sul do Estado está em advogado ambiental no sul do Piauí. O artigo federal está em art. 50 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre desmatamento e a SEMARH