Outorga de água e poço no Piauí: auto de infração ambiental da SEMARH

Desde dezembro de 2025, a fiscalização do uso da água no Piauí tem norma própria, a IN SEMARH 32/2025: multa ambiental de R$ 100 a R$ 50 milhões pelo uso irregular, embargo, tamponamento de poço e reincidência em dobro. O recurso vai ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Os dados públicos do Piauí registram 99 autos de infração ambiental ligados ao uso da água, com Teresina, com 14, e São João do Piauí, com 7, à frente.

A mesma IN exige Ordem de Missão prévia para a vistoria de fiscalização, e isso precisa constar do processo.

A SEMARH usa os tipos e as faixas do Decreto 6.514/2008: desmatamento por hectare, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões, reserva legal não averbada com multa ambiental diária. A IN 09/2023 manda classificar a gravidade em cada caso, considerar a capacidade econômica e, havendo atenuantes, reduzir o valor em até 90%.

No Piauí, o processo segue a Instrução Normativa SEMARH 09/2023, com o Decreto 6.514/2008 aplicado de forma subsidiária: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Secretário da SEMARH ou, nas multas ambientais de até R$ 100 mil, pelo Superintendente, e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CONSEMA, que suspende o pagamento da multa ambiental.

No mérito, as teses mais fortes são a Ordem de Missão, a outorga, a classificação, a duplicidade e o valor.

O que diz a IN SEMARH 09/2023 sobre a defesa

IN SEMARH 09/2023 (Piauí), art. 49 – O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração e termos próprios.

Classificação

IN SEMARH 09/2023 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

R$ 100 a R$ 50 milhões (IN SEMARH 32/2025)

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para apurar e 3 anos de processo parado (art. 63 da IN SEMARH 09/2023)

Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMARH 09/2023, publicada no Diário Oficial do Piauí, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Vistoria de água exige Ordem de Missão no Piauí

A IN SEMARH 32/2025 condiciona a vistoria de fiscalização do uso da água a Ordem de Missão prévia. Sem ela no processo, a autuação fica sem base formal.

2. Capacidade econômica aparente pode ser reclassificada no Piauí

Sem documentos, o auditor classifica o autuado pela capacidade econômica aparente, e o autuado pode pedir a reclassificação na defesa, com documentos (art. 11 da IN SEMARH 09/2023). A gravidade também precisa ser classificada em cada caso (art. 7º). Valor desproporcional deve ser readequado pelo julgador (art. 12).

3. Atenuantes obrigam a reduzir a multa ambiental, em até 90% no Piauí

Baixa instrução, reparação espontânea, comunicação prévia do perigo e colaboração com a fiscalização são atenuantes (art. 14 da IN SEMARH 09/2023), e a autoridade julgadora, verificando-as, deverá readequar o valor, podendo reduzi-lo em até 90% (art. 16).

4. Auto de infração ambiental da SEMARH sem descrição clara

O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e o valor da multa ambiental (art. 19 da IN SEMARH 09/2023), e vem acompanhado do relatório de fiscalização e dos laudos (art. 20). Área sem polígono, conduta genérica ou valor sem a classificação da gravidade são falhas que a defesa explora.

5. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental no Piauí

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Desmatamento e reserva legal pela mesma abertura não somam 2 multas ambientais.

6. Edital só quando os outros meios falham no Piauí

A IN SEMARH 09/2023 lista a ordem da intimação: pessoal, representante, carta com aviso de recebimento, meios eletrônicos, inclusive WhatsApp e e-mail, e só então edital, quando não possível por outros meios (art. 21, parágrafo único). Edital usado com endereço e telefone conhecidos descumpre a norma.

Prazos e regras do processo na SEMARH do Piauí

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental; vale a data de postagem	IN SEMARH 09/2023, art. 49
1ª instância	Secretário da SEMARH; Superintendente nas multas ambientais de até R$ 100.000	IN SEMARH 09/2023, art. 4º; Portaria SEMARH 85/2023
Recurso	20 dias, ao CONSEMA (nas infrações de água, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos)	IN SEMARH 09/2023, art. 70; IN SEMARH 32/2025, art. 9º
Efeito do recurso	suspende o pagamento da multa ambiental	IN SEMARH 09/2023, art. 75
Atenuantes	o julgador deve readequar o valor e pode reduzir até 90%	IN SEMARH 09/2023, art. 16
Pagamento	30% de desconto em 5 dias depois do trânsito em julgado administrativo	IN SEMARH 09/2023, art. 77
Parcelamento	até 36 parcelas, sem o desconto	IN SEMARH 09/2023
Prescrição	5 anos para apurar; 3 anos de processo parado	IN SEMARH 09/2023, art. 63

Temas ligados a uso da água no Piauí

A falta de licença está em falta de licença na SEMARH, e o sul do Estado em advogado ambiental no sul do Piauí.

O processo está em defesa e recurso na SEMARH.

Perguntas frequentes sobre uso da água e a SEMARH