PAInfrações ambientais da SEMAS-PA comentadas · Atenuantes e reincidência

Atenuantes, agravantes e reincidência na multa ambiental da SEMAS-PA no Pará: como reduzir o valor

O auto de infração ambiental da SEMAS-PA aplicou agravantes, reincidência ou ignorou as atenuantes? Veja os percentuais dos arts. 16 a 23 da Lei estadual 9.575/2022 e como reduzir o valor mesmo quando a infração existiu.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Pará consultada em · último registro em 05.11.2026

No Pará, o valor da multa ambiental da SEMAS-PA passa por um cálculo definido nos arts. 9º e 15 a 23 da Lei estadual 9.575/2022: gravidade, antecedentes e situação econômica, depois atenuantes, agravantes e reincidência. As atenuantes reduzem até 10%, 25% ou 35%, e a lei diz que o valor “deverá ser justificadamente reduzido” (art. 17). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual atenuante o fiscal deixou de ver? E a agravante está provada?

As atenuantes são 4 (art. 16): baixo grau de instrução, até 25%; arrependimento com reparação espontânea do dano, até 35%; comunicação prévia do perigo e colaboração com a fiscalização, até 10%. Colaborar inclui não resistir, dar acesso ao local, apresentar documentos no prazo e ajudar a cessar o dano.

As agravantes aumentam até 10%, 20%, 35% ou 50%, conforme o caso (art. 19), e só vale a de maior percentual. Havendo atenuante e agravante, os percentuais se compensam (art. 20).

A reincidência dobra a multa ambiental na genérica e triplica na específica (art. 23), mas só conta infração cometida em 5 anos do trânsito em julgado administrativo da anterior. Auto de infração ambiental ainda em discussão não gera reincidência.

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

É a página para quem sabe que a infração existiu, mas acha o valor desproporcional. A dosimetria errada também pode ser levada ao NUCAM, antes do desconto da conciliação.

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O que diz a Lei estadual 9.575/2022 do Pará sobre atenuantes e reincidência

Lei estadual 9.575/2022 (Pará), art. 17 – Indicada a existência de circunstâncias atenuantes, o valor da multa deverá ser justificadamente reduzido, segundo os seguintes critérios: I – até 10% (dez por cento), nas hipóteses dos incisos III e IV do caput do art. 16; II – até 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese do inciso I do caput do art. 16; e III – até 35% (trinta e cinco por cento), na hipótese do inciso II do caput do art. 16.

Lei estadual 9.575/2022, art. 23 – Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado administrativo, circunstância essa que leva ao agravamento da nova penalidade (…). Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

Classificação
Lei estadual 9.575/2022, arts. 9º e 15 a 23
Multa ambiental
reduzida em até 35% pelas atenuantes; dobrada ou triplicada pela reincidência
Prazo de defesa
20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM
Recurso
20 dias úteis, ao TRA
Prescrição
5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental no Pará

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA de 2018 a 2026. Último registro em 05/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Pará registram 14.734 autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental desde 2018. Nos 5.228 que trazem o valor publicado, a partir de 2021, as multas ambientais somam R$ 4,1 bilhões, com valor mediano de R$ 55.550 por auto de infração ambiental.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por ano no Pará

2018
1.125
2019
1.199
2020
2.558
2021
2.540
2022
1.526
2023
1.004
2024
1.407
2025
1.717
2026
1.658

Termos que acompanharam esses autos de infração ambiental no Pará

Com termo de embargo
7195%
Com termo de destruição
300%
Com termo de apreensão
200%

Municípios do Pará com mais autos de infração ambiental por infração ambiental

São Félix do Xingu
1.495R$ 846,4 milhões
Altamira
1.368R$ 256,1 milhões
Belém
685R$ 51,5 milhões
Novo Progresso
639R$ 173,3 milhões
Uruará
524R$ 112,8 milhões
Itaituba
444R$ 509,9 milhões
Marabá
437R$ 39,4 milhões
Pacajá
431R$ 32,4 milhões
Ananindeua
426R$ 2,9 milhões
Santarém
384R$ 54,0 milhões

Fonte: Portal da Transparência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS-PA), atualizado semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental; o valor só é publicado nos registros mais recentes, e os termos de embargo, apreensão e destruição só aparecem nos mais recentes. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Quer reduzir a multa ambiental da SEMAS-PA? Confira primeiro

  • A instrução. Você tem baixo grau de escolaridade? Até 25%.
  • A reparação. Você reparou ou limitou o dano por conta própria? Até 35%.
  • A colaboração. Deu acesso, entregou documentos, não resistiu? Até 10%.
  • A agravante. A agravante aplicada está descrita e provada?
  • A reincidência. A infração anterior já tinha trânsito em julgado? Há menos de 5 anos?

Teses de Cláudio Farenzena

Teses de dosimetria contra a multa ambiental da SEMAS-PA no Pará

Estas são as teses de dosimetria que eu, Cláudio Farenzena, uso para reduzir multas ambientais da SEMAS-PA no Pará. Elas não discutem se a infração existiu, e sim quanto ela vale. Quando a infração é grave e o autuado é reincidente de verdade, a redução é limitada, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 7 teses comentadas
  • Lei estadual 9.575/2022 e precedentes favoráveis
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. Atenuante não reconhecida pela SEMAS-PA

A lei diz que, havendo atenuante, o valor “deverá ser justificadamente reduzido” (art. 17). O julgador não pode ignorar o baixo grau de instrução, a reparação espontânea ou a colaboração com a fiscalização só porque o fiscal não as apontou. O pedido vem com a prova: histórico escolar, fotos da recuperação, registro da colaboração.

2. Agravante sem prova no Pará

Cada agravante do art. 18 é um fato: seca, noite, domingo, espécie ameaçada, área de unidade de conservação. O auto de infração ambiental precisa descrever e provar o fato que agrava. Agravante genérica, só com a citação do inciso, deve ser afastada.

3. Reincidência sem trânsito em julgado no Pará

A reincidência só conta a partir do trânsito em julgado administrativo da infração anterior, e por 5 anos (art. 23). Auto de infração ambiental anterior ainda em defesa, em recurso ou anulado não gera reincidência, e a infração de natureza diversa só dobra, não triplica.

4. Situação econômica do autuado no Pará

A situação econômica é critério obrigatório da multa ambiental (art. 9º, III). O TRF1 reduziu a multa ambiental por desmatamento para R$ 100 por hectare pela capacidade econômica de pequeno produtor (AAO 1000991-19.2017.4.01.3000), e o TJMT declarou nulo valor fixado 200 vezes acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006).

5. Valor acima do mínimo sem fundamentação na SEMAS-PA

O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental fixada acima dele sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). No Pará, a autoridade deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 15).

6. Compensação entre atenuante e agravante no Pará

Havendo atenuante e agravante com o mesmo percentual, nenhuma se aplica; com percentuais diferentes, aplica-se a diferença (art. 20). Aplicar a agravante e esquecer a atenuante é erro de cálculo que se corrige na defesa.

7. Correção e juros sobre a multa ambiental da SEMAS-PA

A multa ambiental é atualizada desde o auto de infração ambiental, com juros de 1% ao mês (art. 24). Quanto mais o processo demora, maior o valor, e isso pesa na decisão entre discutir o valor e conciliar com desconto.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa Prazo ou desconto Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento 20 dias úteis da notificação Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação 50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA 20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração 5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado 3 anos pendente de julgamento ou despacho Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental 5 anos Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Dosimetria no Pará: advertência, conciliação e recurso

Para infrações de menor lesividade, a saída pode ser a advertência no lugar da multa ambiental. O desconto da conciliação incide depois da dosimetria: veja conciliação no NUCAM.

Se a Julgadoria mantiver o valor, a dosimetria volta a ser discutida no recurso ao TRA da SEMAS-PA.

Perguntas frequentes sobre atenuantes e reincidência na SEMAS-PA no Pará

Quanto as atenuantes reduzem a multa ambiental no Pará?

Até 10%, 25% ou 35%, conforme a atenuante, e só a de maior percentual se aplica (arts. 16 e 17 da Lei estadual 9.575/2022).

A reincidência triplica a multa ambiental da SEMAS-PA?

Na reincidência específica, sim; na genérica, dobra. Só conta infração anterior com trânsito em julgado há menos de 5 anos (art. 23).

A redução vale mesmo sem discutir a infração?

Sim. A dosimetria pode ser discutida sozinha, e a redução se soma ao desconto da conciliação.

Tem advogado ambiental para defesa na SEMAS-PA no Pará?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Pará, de Belém a Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso, online ou presencialmente, no NUCAM, na Julgadoria de Primeira Instância, no TRA e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Produtores rurais e empresas autuados pela SEMAS-PA no Pará contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com escritório em Sinop, no Norte de Mato Grosso, na rota da BR-163 que chega a Novo Progresso, ele refaz a conta da multa ambiental, percentual por percentual, antes de discutir o desconto.

Pede o reconhecimento das atenuantes com prova documental, porque a lei manda reduzir e raramente o fiscal aponta. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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