PAInfrações ambientais da SEMAS-PA comentadas · Advertência

Advertência no lugar da multa ambiental da SEMAS-PA no Pará: art. 21 da Lei estadual 9.575/2022

Sua infração tem multa ambiental máxima de até R$ 1.000? Veja quando a SEMAS-PA deve aplicar advertência com prazo para sanar, e não multa ambiental, pelo art. 21 da Lei estadual 9.575/2022.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Pará consultada em · último registro em 05.11.2026

No Pará, a Lei estadual 9.575/2022 prevê a advertência para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente: aquelas em que a multa ambiental máxima não passa de R$ 1.000, ou em que o valor por unidade de medida não passa disso (art. 21). Constatada irregularidade a sanar, o fiscal indica a advertência e fixa prazo para a correção (art. 21, § 2º). Na defesa, eu começo por 1 pergunta: qual é o valor máximo da infração aplicada?

A advertência é comum no processo federal e esquecida no estadual. Pequenos comerciantes, criadores de passarinho, oficinas, olarias e produtores com falhas de registro, relatório ou documento recebem multa ambiental quando a lei permitia advertência.

Há um limite: não cabe nova advertência em 3 anos contados do julgamento da última advertência ou de outra penalidade (art. 22). E a advertência não impede as medidas para cessar o dano.

A escolha entre advertência e multa ambiental também passa pela proporcionalidade que a lei manda observar (art. 15) e pelo caráter pedagógico da sanção (art. 10, § 1º).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

O pedido de advertência pode ser feito na defesa e levado ao NUCAM, junto com a prova de que a irregularidade foi corrigida no prazo.

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O que diz a Lei estadual 9.575/2022 do Pará sobre a advertência

Lei estadual 9.575/2022 (Pará), art. 21 – A sanção de advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. § 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de cálculo de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, caso o agente de fiscalização ambiental constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

Lei estadual 9.575/2022, art. 10, § 1º – As sanções impostas pela autoridade competente deverão atender o caráter pedagógico como forma de conscientização do infrator.

Classificação
Lei estadual 9.575/2022, arts. 10, § 1º, 15, 21 e 22
Multa ambiental
advertência com prazo para sanar, quando a multa ambiental máxima não passa de R$ 1.000
Prazo de defesa
20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM
Recurso
20 dias úteis, ao TRA
Prescrição
5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental no Pará

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA de 2018 a 2026. Último registro em 05/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Pará registram 14.734 autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental desde 2018. Nos 5.228 que trazem o valor publicado, a partir de 2021, as multas ambientais somam R$ 4,1 bilhões, com valor mediano de R$ 55.550 por auto de infração ambiental.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por ano no Pará

2018
1.125
2019
1.199
2020
2.558
2021
2.540
2022
1.526
2023
1.004
2024
1.407
2025
1.717
2026
1.658

Termos que acompanharam esses autos de infração ambiental no Pará

Com termo de embargo
7195%
Com termo de destruição
300%
Com termo de apreensão
200%

Municípios do Pará com mais autos de infração ambiental por infração ambiental

São Félix do Xingu
1.495R$ 846,4 milhões
Altamira
1.368R$ 256,1 milhões
Belém
685R$ 51,5 milhões
Novo Progresso
639R$ 173,3 milhões
Uruará
524R$ 112,8 milhões
Itaituba
444R$ 509,9 milhões
Marabá
437R$ 39,4 milhões
Pacajá
431R$ 32,4 milhões
Ananindeua
426R$ 2,9 milhões
Santarém
384R$ 54,0 milhões

Fonte: Portal da Transparência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS-PA), atualizado semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental; o valor só é publicado nos registros mais recentes, e os termos de embargo, apreensão e destruição só aparecem nos mais recentes. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Cabe advertência no seu auto de infração ambiental da SEMAS-PA? Confira primeiro

  • O valor máximo. A multa ambiental máxima da infração passa de R$ 1.000?
  • A unidade. No valor por unidade, o total aplicável passa de R$ 1.000?
  • O histórico. Houve advertência ou penalidade julgada nos últimos 3 anos?
  • A correção. A irregularidade já foi sanada? Guarde a prova.
  • O dano. Houve dano ao meio ambiente, ou só falha formal?

Teses de Cláudio Farenzena

Teses para substituir a multa ambiental da SEMAS-PA por advertência no Pará

Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso para pedir advertência no lugar da multa ambiental da SEMAS-PA no Pará. Elas valem para infrações leves, falhas formais e quem corrigiu a irregularidade. Quando a multa ambiental máxima da infração passa de R$ 1.000, a advertência não cabe e a defesa vai para o valor, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 6 teses comentadas
  • Lei estadual 9.575/2022 e precedentes favoráveis
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. Infração de menor lesividade no Pará: advertência com prazo

O art. 21 define como de menor lesividade a infração com multa ambiental máxima de até R$ 1.000. Nesses casos, a lei prevê advertência com prazo para sanar a irregularidade. O TRF4 aplicou a mesma lógica no processo federal (AC 5001249-27.2016.4.04.7101).

2. Falha formal corrigida no Pará

Relatório atrasado, cadastro desatualizado e documento vencido já regularizados antes do julgamento pedem advertência ou, no mínimo, a menor sanção. O TRF4 considerou a regularização espontânea na dosimetria (AC 5011005-49.2019.4.04.7200), e a licença obtida antes do julgamento é fato novo (TRF1, AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

3. Caráter pedagógico e proporcionalidade na SEMAS-PA

A lei manda que a sanção atenda ao caráter pedagógico (art. 10, § 1º) e que a autoridade observe a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 15). Multa ambiental para quem cometeu falha leve e já corrigiu contraria essas regras.

4. O limite dos 3 anos no Pará

O art. 22 veda nova advertência em 3 anos do julgamento da última advertência ou de outra penalidade. Auto de infração ambiental anterior ainda não julgado, ou anulado, não impede a advertência.

5. Valor por unidade dentro do limite no Pará

Nas multas ambientais por unidade, como por animal ou por metro cúbico, o § 1º do art. 21 olha para o total aplicável. Poucas unidades, com total abaixo de R$ 1.000, cabem na advertência.

6. Guarda doméstica no Pará: a multa ambiental pode deixar de ser aplicada

O § 4º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 autoriza deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado. O TRF4 anulou a multa ambiental de um idoso que mantinha 2 cardeais sem condição de retorno à natureza (AC 5002676-82.2018.4.04.7103), e o STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP).

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa Prazo ou desconto Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento 20 dias úteis da notificação Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação 50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA 20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração 5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado 3 anos pendente de julgamento ou despacho Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental 5 anos Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Advertência no Pará: dosimetria, fauna e licença

Se a advertência não couber, o caminho é reduzir o valor: veja atenuantes, agravantes e reincidência no Pará.

As infrações leves mais comuns estão em fauna silvestre e atividade sem licença e condicionantes no Pará.

Perguntas frequentes sobre advertência na SEMAS-PA no Pará

Quando a SEMAS-PA aplica advertência em vez de multa ambiental?

Nas infrações de menor lesividade, com multa ambiental máxima de até R$ 1.000 (art. 21 da Lei estadual 9.575/2022), com prazo para sanar a irregularidade.

Posso pedir advertência depois de receber a multa ambiental?

Sim. O pedido é feito na defesa, e pode ser levado ao NUCAM, com a prova da correção da irregularidade.

Quantas vezes posso receber advertência?

Não cabe nova advertência em 3 anos do julgamento da última advertência ou de outra penalidade (art. 22).

Tem advogado ambiental para defesa na SEMAS-PA no Pará?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Pará, de Belém a Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso, online ou presencialmente, no NUCAM, na Julgadoria de Primeira Instância, no TRA e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Pequenos produtores, comerciantes e criadores autuados pela SEMAS-PA no Pará contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com escritório em Sinop, no Norte de Mato Grosso, na rota da BR-163 que chega a Novo Progresso, ele confere o valor máximo da infração antes de tudo, porque é ele que abre a porta da advertência.

Defende que a sanção leve seja usada para a falha leve, como a própria lei do Pará manda. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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