Multa ambiental por atividade sem licença, condicionante e poluição no Pará: auto de infração ambiental da SEMAS-PA

No Pará, a SEMAS-PA autua a atividade potencialmente poluidora sem licença ou em desacordo com ela pelo art. 66 do Decreto federal 6.514/2008, o descumprimento de exigência depois de notificado pelo art. 80, e a poluição e o descarte de resíduos pelos arts. 61 e 62. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a atividade estava mesmo sujeita a licença estadual? E o auto de infração ambiental diz qual condicionante, com qual prazo, foi descumprida?

Os dados públicos do Pará registram mais de 2.100 autos de infração ambiental da SEMAS-PA por atividade sem licença, condicionantes e poluição desde 2018, com Belém, Altamira, São Félix do Xingu e Marabá à frente. São postos de combustível, serrarias, aterros, indústrias e empreendimentos que entregaram relatório fora do prazo.

A falta de licença, sozinha, não fecha o art. 66: o órgão precisa demonstrar que a atividade é potencialmente poluidora e sujeita a licenciamento estadual. Pelo Tema 1.246 do STF, estados e municípios definem quais atividades exigem licença, e parte delas é licenciada pelos municípios do Pará.

A Lei estadual 9.575/2022 não tem tabela própria de infrações e manda aplicar, nos casos omissos, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 56). Por isso os autos de infração ambiental da SEMAS-PA repetem os tipos e os valores do decreto federal, somados às sanções do art. 10 da lei estadual, e a multa ambiental fica entre R$ 50 e R$ 50 milhões (art. 25).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

As teses mais fortes são a competência do órgão licenciador, a descrição genérica, a condicionante vaga, a licença obtida antes do julgamento, a prova técnica da poluição e a advertência.

O que diz a lei aplicada pela SEMAS-PA à atividade sem licença no Pará

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes (…).

Lei estadual 9.575/2022 (Pará), art. 21 – A sanção de advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 61, 62, 66 e 80, pela Lei estadual 9.575/2022, art. 56

Multa ambiental

conforme o artigo; advertência nas de menor lesividade

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. SEMAS-PA ou município: quem licencia é quem autua no Pará

Muitas atividades de impacto local são licenciadas pelos municípios paraenses. Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100).

2. Auto de infração ambiental genérico pelo art. 66 no Pará

O auto de infração ambiental que só cita o art. 66, sem dizer qual verbo, qual atividade e desde quando, impede a defesa. O TRF4 anulou autuação pelo art. 66 sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001). O TJPB afastou a autuação de atividade dispensada por norma válida (Apelação Cível e Remessa Necessária 0824886-28.2015.8.15.2001).

3. Condicionante da SEMAS-PA vaga, sem prazo ou impossível

Condicionante sem prazo definido, ou que depende de ato de terceiro ou da própria SEMAS-PA, não pode ser descumprida pelo empreendedor. O TJMT anulou autuação por descumprimento de condicionante que não se configurou (AC 1028323-52.2024.8.11.0041), e o TJPR decidiu que a descrição genérica de qual relatório faltou impede a defesa (AC 0001559-46.2024.8.16.0190).

4. Licença obtida antes do julgamento no Pará

Quando a licença sai antes do julgamento, ela é fato novo que precisa ser considerado, e pode levar à anulação quando não resta irregularidade. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

5. Poluição no Pará precisa de laudo

O art. 61 exige poluição capaz de causar dano à saúde, mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade. O TJMS manteve a nulidade de multa ambiental porque o laudo não mostrou a área afetada nem os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021), e o TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual (RI 5000804-47.2025.8.21.0097).

6. Resíduo entregue a quem tinha licença no Pará

Quem gera o resíduo e o entrega a transportador ou destinatário licenciado não responde, na esfera administrativa, pelo que o terceiro fez depois. O TJRS reconheceu isso (AC 5004409-46.2021.8.21.0095), e o TJRJ anulou auto de infração ambiental por fato de terceiro (AC 0294638-67.2022.8.19.0001).

7. Advertência e punição repetida na SEMAS-PA

Nas infrações de menor lesividade, a Lei estadual 9.575/2022 prevê advertência com prazo para sanar (art. 21). E quando a exigência não atendida é só desdobramento da infração principal, a punição repetida pelo art. 80 deve ser afastada (TRF1, AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

8. Prescrição na SEMAS-PA: 5 anos, prazo penal e processo parado

Pelo art. 29 da Lei estadual 9.575/2022, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal (§ 3º); e o processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, prescreve (§ 2º). Só interrompem o prazo os atos que impliquem instrução do processo (art. 30, parágrafo único). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600 e AC 0000191-96.2018.4.01.3606).

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

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Nas autuações do IBAMA, a atividade sem licença segue o mesmo art. 66 do Decreto 6.514/2008, e o processo é o federal.

Perguntas frequentes sobre licença ambiental e SEMAS-PA no Pará