Multa ambiental por madeira, guia florestal e manejo no Pará: auto de infração ambiental da SEMAS-PA e como se defender

No Pará, a SEMAS-PA autua o comércio, o transporte e o depósito de madeira sem documento válido pelo art. 47 do Decreto federal 6.514/2008, com R$ 300 por metro cúbico, e ainda a exploração sem manejo aprovado, a informação falsa no sistema oficial de controle florestal (art. 82) e a motosserra sem licença (art. 57, com R$ 1.000 por unidade). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: havia guia florestal válida para aquela carga? E a divergência apontada está no próprio sistema oficial?

Os dados públicos do Pará registram mais de 1.600 autos de infração ambiental da SEMAS-PA ligados a madeira, manejo florestal, serraria, carvão e motosserra desde 2018, com Novo Progresso, Altamira, São Félix do Xingu, Uruará e Paragominas entre os municípios com mais casos.

O Pará tem o próprio sistema de controle florestal, que emite a guia florestal para o transporte. A divergência entre carga e documento precisa estar demonstrada nesse sistema, e não só em relatório de fiscalização.

A Lei estadual 9.575/2022 não tem tabela própria de infrações e manda aplicar, nos casos omissos, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 56). Por isso os autos de infração ambiental da SEMAS-PA repetem os tipos e os valores do decreto federal, somados às sanções do art. 10 da lei estadual, e a multa ambiental fica entre R$ 50 e R$ 50 milhões (art. 25).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

As teses mais fortes são a validade da guia florestal, a tolerância de volume, a prova da falsidade no sistema oficial, a responsabilidade do transportador e do motorista, a devolução do caminhão e o valor.

O que diz a lei aplicada pela SEMAS-PA à madeira no Pará

Decreto federal 6.514/2008, art. 47 – Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 47, 57 e 82, pela Lei estadual 9.575/2022, art. 56

Multa ambiental

R$ 300 por metro cúbico; R$ 1.000 por motosserra

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. A guia florestal do Pará estava válida?

Se a guia existia e era válida para o trajeto, o volume e a espécie, não há infração, e a divergência precisa estar demonstrada no próprio sistema oficial. O TRF4 decidiu que um relatório sobre 54 documentos florestais, sem certificação do sistema oficial, não bastava para provar que eram falsos (AC 5034607-53.2020.4.04.7000).

2. Diferença de volume dentro da tolerância no Pará

A IN IBAMA 21/2014 admite variação de até 10% entre o volume do documento e o volume medido, e a mesma lógica vale para a guia estadual. Diferença dentro dessa margem não autoriza autuar a carga inteira, e erro de digitação, como um dígito da placa, é erro material. O TRF4 anulou autuação com divergência de cerca de 5% (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR).

3. Transportador e motorista no Pará: responsabilidade pessoal

O remetente responde pelo que declara sobre a carga. O transportador que fez um frete comum, com guia aparentemente regular, e o motorista empregado só respondem com prova de dolo ou culpa. O TJMT aplicou essa lógica (AC 1023045-70.2024.8.11.0041).

4. Caminhão apreendido pela SEMAS-PA

A apreensão precisa guardar proporção com a infração, e bem de terceiro de boa-fé não pode ser confiscado. O TRF1, na Subseção de Marabá, já determinou a restituição de veículo apreendido (AC 1000027-73.2016.4.01.3901). O pedido de devolução discute a boa-fé do proprietário, o uso lícito do caminhão e a nomeação como fiel depositário.

5. Havia manejo florestal aprovado pela SEMAS-PA

Quem tinha plano de manejo ou autorização de exploração válida e seguiu o que ela permitia não comete a infração. O TRF1 anulou o auto de infração ambiental e o embargo quando ficou comprovada a dispensa de licenciamento para a área (AC 1001723-47.2021.4.01.4200).

6. Quem estava com a motosserra no Pará?

A multa ambiental é pessoal. Responde quem portava ou usava o equipamento, e não o dono da terra ou o gerente só porque a motosserra estava na fazenda. O TJMT manteve a nulidade do auto de infração ambiental de um gerente rural autuado por motosserra sem licença, porque a conduta não foi individualizada (AC 1001370-07.2018.8.11.0059).

7. Multa ambiental por madeira no Pará exige fundamentação

A multa ambiental por unidade também se submete à gravidade, aos antecedentes e à situação econômica (art. 9º da Lei estadual 9.575/2022). O TJGO reduziu multa ambiental por venda de madeira sem documento de origem considerando a falta de dano, de antecedentes e a situação econômica do infrator (AC 5278882-96.2019.8.09.0006), e o caput do art. 47 só alcança quem compra para comércio ou indústria (TJSP, AC 1004830-37.2019.8.26.0483).

8. Prescrição na SEMAS-PA: 5 anos, prazo penal e processo parado

Pelo art. 29 da Lei estadual 9.575/2022, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal (§ 3º); e o processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, prescreve (§ 2º). Só interrompem o prazo os atos que impliquem instrução do processo (art. 30, parágrafo único). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600 e AC 0000191-96.2018.4.01.3606).

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Madeira no Pará: desmatamento, exploração e embargo

Quando a madeira veio de área aberta sem autorização, o caso se liga ao desmatamento no Pará. Serraria e carvoaria sem licença também aparecem em atividade sem licença no Pará.

O desconto da conciliação vale também para a madeira: veja conciliação no NUCAM e descontos da SEMAS-PA.

Perguntas frequentes sobre madeira e SEMAS-PA no Pará