Multa ambiental por mineração e garimpo no Pará: auto de infração ambiental da SEMAS-PA e como se defender

No Pará, a SEMAS-PA autua a pesquisa, a lavra e a extração mineral sem licença ambiental, inclusive o garimpo e a retirada de areia e seixo, com base no art. 63 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental por hectare ou fração, e aplica o art. 45 quando a extração é em APP ou floresta pública. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem fez a extração? E qual área foi efetivamente explorada?

Os dados públicos do Pará registram cerca de 460 autos de infração ambiental da SEMAS-PA por mineração e garimpo desde 2018, com Itaituba, Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso à frente, na região do Tapajós e do Xingu.

Na mineração, muitas pessoas passam pela mesma área: dono da terra, titular do direito mineral, garimpeiro, arrendatário e dono da máquina. A multa ambiental é pessoal, e o auto de infração ambiental precisa individualizar a conduta de cada um.

A Lei estadual 9.575/2022 não tem tabela própria de infrações e manda aplicar, nos casos omissos, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 56). Por isso os autos de infração ambiental da SEMAS-PA repetem os tipos e os valores do decreto federal, somados às sanções do art. 10 da lei estadual, e a multa ambiental fica entre R$ 50 e R$ 50 milhões (art. 25).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

As teses mais fortes são a autoria, a área da cava, o enquadramento, a devolução das máquinas, a competência do órgão licenciador e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMAS-PA à mineração no Pará

Decreto federal 6.514/2008, art. 63 – Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida (…).

Lei estadual 9.575/2022 (Pará), art. 10 – (…) IV – apreensão de animais, de produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos, de qualquer natureza, utilizados no cometimento da infração ambiental (…).

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 45 e 63, pela Lei estadual 9.575/2022, art. 56

Multa ambiental

por hectare ou fração, conforme o artigo

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Quem fez a extração no Pará?

O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental aplicado à proprietária quando a extração tinha sido feita pelo município (RI 5002639-43.2022.8.21.0043), e o TJMT anulou a autuação de um prestador de serviços por falta de prova individualizada (AC 1018565-93.2025.8.11.0015). A mesma lógica vale para o dono da terra que não participou do garimpo.

2. No Pará, a multa ambiental é sobre a cava

Com valor por hectare, a base de cálculo decide o valor. O TJMT manteve a nulidade de auto de infração ambiental em que a multa ambiental foi calculada sobre a área inteira do projeto, e não sobre a área efetivamente explorada (AC 1068978-32.2025.8.11.0041).

3. APP ou não: o enquadramento da mineração no Pará

O art. 45 exige prova de que a extração aconteceu dentro da APP ou de floresta pública, com a faixa medida. Sem isso, o enquadramento correto é o art. 63. O TJSP corrigiu enquadramento em extração de areia e mandou recalcular a multa ambiental (AC 1010313-44.2018.8.26.0625).

4. Máquinas apreendidas pela SEMAS-PA podem ser devolvidas

O perdimento só se justifica quando o bem é usado de forma específica ou reiterada para a infração. O TRF1 manteve a liberação de veículo apreendido em autuação por extração mineral (AC 0005857-66.2009.4.01.4100). Bem de terceiro de boa-fé, como máquina alugada, não pode ser confiscado.

5. SEMAS-PA ou município: quem licencia é quem autua

Parte da extração de areia, seixo e argila é de impacto local, licenciada pelo município. Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100).

6. Dano não se presume no Pará

A extração costuma gerar também ação civil pública ambiental pedindo reparação. O TRF6 manteve a improcedência de ação civil pública ambiental por extração mineral sem título, porque não houve prova de dano (AC 0000012-18.2016.4.01.3806).

7. Multa ambiental da SEMAS-PA acima do mínimo exige fundamentação

A Lei estadual 9.575/2022 manda considerar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 9º), e diz que, havendo atenuante, o valor “deverá ser justificadamente reduzido” (art. 17), em até 10%, 25% ou 35%. Sem fundamentação, o valor volta ao mínimo: o STJ decidiu assim (REsp 1.759.697/CE), o TJMT declarou nulo valor fixado 200 vezes acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006), e o TRF1 reduziu a multa ambiental por desmatamento para R$ 100 por hectare pela capacidade econômica de pequeno produtor (AAO 1000991-19.2017.4.01.3000).

8. Prescrição na SEMAS-PA: 5 anos, prazo penal e processo parado

Pelo art. 29 da Lei estadual 9.575/2022, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal (§ 3º); e o processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, prescreve (§ 2º). Só interrompem o prazo os atos que impliquem instrução do processo (art. 30, parágrafo único). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600 e AC 0000191-96.2018.4.01.3606).

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Mineração no Pará: desmatamento, água e embargo

A abertura de área para o garimpo também gera autuação por desmatamento no Pará, e o barramento de igarapé, por uso de água sem outorga. O embargo da área está em embargo e desembargo na SEMAS-PA.

A mineração sem licença também pode ser crime ambiental, e a prova da autoria feita no processo administrativo serve às 2 esferas.

Perguntas frequentes sobre mineração e SEMAS-PA no Pará