Multa ambiental por captação de água sem outorga e poço no Pará: auto de infração ambiental da SEMAS-PA

No Pará, captar água de poço ou de rio sem outorga ou sem a Declaração de Dispensa de Outorga (DDO), e descumprir as condicionantes desses títulos, é autuado pela SEMAS-PA. Boa parte desses autos de infração ambiental usa o art. 80 do Decreto federal 6.514/2008, por “deixar de atender exigências” depois de notificado, com multa ambiental de R$ 1.000 a R$ 1.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual exigência, com qual prazo, foi descumprida? E o pedido de outorga já estava protocolado?

Os dados públicos do Pará registram mais de 2.100 autos de infração ambiental da SEMAS-PA ligados a água e outorga desde 2018, concentrados em Belém, Ananindeua, Castanhal e Santarém: são poços de empresas, condomínios, postos e indústrias, mais do que de fazendas.

O pedido de outorga ou de dispensa costuma demorar. Quem protocolou no prazo e aguardava a análise tem fato que pesa no valor e, conforme o caso, afasta a punição. A Lei federal 9.433/1997 ainda dispensa de outorga os usos considerados insignificantes (art. 12, § 1º).

A Lei estadual 9.575/2022 não tem tabela própria de infrações e manda aplicar, nos casos omissos, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 56). Por isso os autos de infração ambiental da SEMAS-PA repetem os tipos e os valores do decreto federal, somados às sanções do art. 10 da lei estadual, e a multa ambiental fica entre R$ 50 e R$ 50 milhões (art. 25).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

As teses mais fortes são o pedido parado no órgão, a outorga obtida antes do julgamento, a condicionante vaga ou sem prazo, a punição repetida do mesmo fato, a advertência e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMAS-PA ao uso de água no Pará

Decreto federal 6.514/2008, art. 80 – Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Lei estadual 9.575/2022 (Pará), art. 21, § 1º – Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (…).

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 66 e 80, pela Lei estadual 9.575/2022, art. 56

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 1.000.000 (art. 80)

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Pedido de outorga parado na SEMAS-PA

Quem já protocolou o pedido de outorga, a renovação ou a dispensa no prazo tem fato que pesa no valor e, conforme o caso, afasta a punição. O TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo de outorga (MS 0349895-13.2018.8.09.0000), e a outorga obtida antes do julgamento é fato novo (TRF1, AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

2. Qual condicionante da outorga, com qual prazo, no Pará?

O descumprimento depende de uma condição clara no próprio título. O auto de infração ambiental precisa dizer qual item, qual prazo e como foi constatado. O TRF4 anulou autuação sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001), e o TJMT anulou autuação por descumprimento de condicionante que não se configurou (AC 1028323-52.2024.8.11.0041).

3. No Pará, o art. 80 não pode repetir a punição do fato principal

Quando a exigência não atendida é só desdobramento da infração principal, a punição repetida deve ser afastada. O TRF1 anulou auto de infração ambiental pelo art. 80 por essa razão (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

4. Notificação da SEMAS-PA por edital sem tentar a pessoal

A Lei estadual 9.575/2022 só admite o edital depois de frustradas as tentativas pessoal, pelo representante, eletrônica e postal (art. 42), exige que as tentativas frustradas fiquem registradas no processo (art. 38, § 3º) e declara nulas as notificações feitas sem essas formalidades (art. 39, § 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 20 dias úteis nem começou.

5. Advertência e valor na SEMAS-PA

Nas infrações de menor lesividade, com multa ambiental máxima de até R$ 1.000, a Lei estadual 9.575/2022 prevê advertência com prazo para sanar a irregularidade (art. 21). Fora disso, o valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica (art. 9º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem essa fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Cumprimento parcial e tardio no Pará

O que já foi cumprido pesa no valor, e a entrega espontânea antes da fiscalização mostra boa-fé. O TRF4 considerou a regularização espontânea na dosimetria (AC 5011005-49.2019.4.04.7200), e a comunicação prévia e a colaboração com a fiscalização são atenuantes (art. 16 da Lei estadual 9.575/2022).

7. Prescrição na SEMAS-PA: 5 anos, prazo penal e processo parado

Pelo art. 29 da Lei estadual 9.575/2022, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal (§ 3º); e o processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, prescreve (§ 2º). Só interrompem o prazo os atos que impliquem instrução do processo (art. 30, parágrafo único). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600 e AC 0000191-96.2018.4.01.3606).

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

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