PAInfrações ambientais da SEMAS-PA comentadas · Fauna silvestre

Multa ambiental por animal silvestre e passarinho no Pará: auto de infração ambiental da SEMAS-PA e como se defender

Foi autuado pela SEMAS-PA por manter passarinho, papagaio, jabuti ou outro animal silvestre, ou por falha no registro do plantel no Pará? Veja o valor por animal, a guarda doméstica e as teses que eu uso.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Pará consultada em · último registro em 19.10.2026

No Pará, a SEMAS-PA autua a guarda, o transporte e a venda de animal silvestre sem autorização pelo art. 24 do Decreto federal 6.514/2008, com R$ 500 por animal de espécie não ameaçada e R$ 5.000 por animal de espécie ameaçada. Criadores amadores de passeriformes também são autuados por falhas no registro do plantel e por não atender notificação. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o animal era de guarda doméstica, sem fim comercial? E a espécie foi identificada por laudo?

Os dados públicos do Pará registram mais de 500 autos de infração ambiental da SEMAS-PA ligados à fauna desde 2018, com Ananindeua, Belém, Tucuruí, Santa Isabel do Pará e Juruti à frente. O valor mediano é baixo, na casa de R$ 2 mil, mas o processo e a apreensão do animal pesam para quem convive com ele há anos.

O § 4º do art. 24 permite deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de espécie não ameaçada, e os tribunais têm devolvido animais que viviam há décadas com a família e já não teriam como voltar à natureza.

A Lei estadual 9.575/2022 não tem tabela própria de infrações e manda aplicar, nos casos omissos, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 56). Por isso os autos de infração ambiental da SEMAS-PA repetem os tipos e os valores do decreto federal, somados às sanções do art. 10 da lei estadual, e a multa ambiental fica entre R$ 50 e R$ 50 milhões (art. 25).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

As teses mais fortes são a guarda doméstica, a identificação da espécie, o bem-estar do animal, a falha de registro que não torna o animal ilegal, a quantidade pequena e o valor.

Consulte seus autos de infração ambiental

Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.

Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo

Calcule a multa ambiental por animal silvestre no Pará

Informe o número de animais do auto de infração ambiental. O art. 24 do Decreto 6.514/2008 cobra por indivíduo.

Valor baseantes de agravantes e atenuantes
Pago no prazo da defesa50% de desconto se pago no prazo da defesa (Decreto estadual 2.856/2023, art. 30)
Pago até a 2ª instância35% de desconto se pago até o julgamento de 2ª instância

Estimativa em reais, sem correção. O valor final depende das agravantes e atenuantes e da reincidência, e o desconto não afasta o dever de reparar o dano. Isso não substitui a leitura do auto de infração ambiental.

O que diz o art. 24 do Decreto 6.514/2008, aplicado pela SEMAS-PA no Pará

Decreto federal 6.514/2008, art. 24 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.

Decreto federal 6.514/2008, art. 24, § 4º – No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998.

Classificação
Decreto 6.514/2008, art. 24, pela Lei estadual 9.575/2022, art. 56
Multa ambiental
R$ 500 por animal (não ameaçado) ou R$ 5.000 (ameaçado)
Prazo de defesa
20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM
Recurso
20 dias úteis, ao TRA
Prescrição
5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por fauna silvestre no Pará

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA de 2018 a 2026. Último registro em 19/10/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Pará registram 569 autos de infração ambiental da SEMAS-PA por fauna silvestre desde 2018. Nos 125 que trazem o valor publicado, a partir de 2023, as multas ambientais somam R$ 2,7 milhões, com valor mediano de R$ 2.625 por auto de infração ambiental.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por ano no Pará

2018
77
2019
89
2020
42
2021
73
2022
143
2023
16
2024
47
2025
42
2026
40

Termos que acompanharam esses autos de infração ambiental no Pará

Com termo de destruição
51%
Com termo de embargo
20%
Com termo de apreensão
20%

Municípios do Pará com mais autos de infração ambiental por fauna silvestre

Belém
49R$ 160.671
Ananindeua
48R$ 246.250
Juruti
29R$ 38.625
Tucuruí
29R$ 1.500
Santa Isabel do Pará
27R$ 7.500
Castanhal
23R$ 6.100
Santarém
17R$ 120.160
Paragominas
16R$ 15.750
Marituba
16R$ 0
Senador José Porfírio
14R$ 7.350

Fonte: Portal da Transparência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS-PA), atualizado semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental; o valor só é publicado nos registros mais recentes, e os termos de embargo, apreensão e destruição só aparecem nos mais recentes. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Autuado pela SEMAS-PA por animal silvestre? Confira primeiro

  • A guarda. Era animal de estimação, sem venda, há quanto tempo?
  • A espécie. Há laudo que identifique a espécie e diga se é ameaçada?
  • O cuidado. O animal estava alimentado, abrigado e em bom estado?
  • O registro. É criador cadastrado com falha formal no plantel?
  • O animal. Ele tem condição de voltar à natureza? Isso pesa na devolução.

Teses de Cláudio Farenzena

Teses de defesa contra auto de infração ambiental da SEMAS-PA por animal silvestre no Pará

Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de famílias e criadores autuados pela SEMAS-PA por animal silvestre no Pará. Elas discutem a guarda doméstica, a espécie, o bem-estar e o registro. Quando há comércio ou captura na natureza, a defesa se concentra na quantidade e no valor, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 8 teses comentadas
  • Precedentes do STJ, do TRF1 e do TJPA
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. Guarda doméstica no Pará: a multa ambiental pode deixar de ser aplicada

O § 4º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 autoriza deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado. O TRF4 anulou a multa ambiental de um idoso que mantinha 2 cardeais sem condição de retorno à natureza (AC 5002676-82.2018.4.04.7103), e o STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP).

2. A espécie e o valor certo no Pará

O valor depende de a espécie estar ou não em lista oficial de ameaça. Sem laudo que identifique a espécie, o auto de infração ambiental afirma a categoria sem provar. O TRF5 anulou multa ambiental de R$ 5.000 por animal aplicada a aves quando o valor correto seria o do inciso I (AC 0817557-71.2019.4.05.8100).

3. No Pará, animal bem cuidado não é animal maltratado

Se os animais estavam alimentados, abrigados e em bom estado, falta o fundamento da multa ambiental por maus-tratos. O TRF4 anulou autuação quando ficou demonstrado que as aves estavam bem tratadas (AC 5002676-82.2018.4.04.7103/RS).

4. Criadouro no Pará: falha de registro não é animal ilegal

Erro formal no sistema não transforma animal de origem regular em animal silvestre ilegal, e o auto de infração ambiental precisa dizer qual registro faltou e em que data. O TRF4 anulou auto de infração ambiental em caso de cadastro de criador feito por fraude de terceiro (AC 5000072-74.2017.4.04.7139).

5. Poucos animais no Pará, sem maus-tratos e sem comércio

Quando são poucos animais, bem cuidados e sem finalidade comercial, a defesa discute a insignificância. O STJ aplicou a tese num caso de 8 canários-da-terra (AgInt no AREsp 1.269.973/GO).

6. Valor por animal no Pará precisa de fundamento

Valor acima do mínimo sem fundamentação é reduzido ao mínimo, como decidiram o TRF4 e o TRF1 (AC 5007197-67.2018.4.04.7201 e REO 0012649-67.2012.4.01.3700). O TRF5 reduziu de R$ 40.000 para R$ 4.000 a multa ambiental desproporcional por 80 periquitos (AC 0006227-57.2012.4.05.8100).

7. Advertência para o criador no Pará

Quando a multa ambiental máxima da infração não passa de R$ 1.000, como em falhas formais de registro, a Lei estadual 9.575/2022 prevê advertência com prazo para sanar (art. 21).

8. Notificação da SEMAS-PA por edital sem tentar a pessoal

A Lei estadual 9.575/2022 só admite o edital depois de frustradas as tentativas pessoal, pelo representante, eletrônica e postal (art. 42), exige que as tentativas frustradas fiquem registradas no processo (art. 38, § 3º) e declara nulas as notificações feitas sem essas formalidades (art. 39, § 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 20 dias úteis nem começou.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa Prazo ou desconto Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento 20 dias úteis da notificação Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação 50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA 20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração 5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado 3 anos pendente de julgamento ou despacho Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental 5 anos Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Fauna no Pará: pesca, advertência e crime ambiental

Peixes, caranguejos e quelônios capturados em rios e mangues estão em pesca no Pará. A advertência no lugar da multa ambiental está em advertência na SEMAS-PA.

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 24 do Decreto 6.514/2008. A guarda de animal silvestre também pode ser crime ambiental: veja o art. 29 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre animal silvestre e SEMAS-PA no Pará

Quanto é a multa ambiental por ter passarinho sem autorização no Pará?

R$ 500 por animal de espécie não ameaçada e R$ 5.000 por animal de espécie ameaçada, pelo art. 24 do Decreto 6.514/2008.

Posso ficar com o papagaio que vive comigo há anos?

Na guarda doméstica de espécie não ameaçada, a autoridade pode deixar de aplicar a multa ambiental, e tribunais já devolveram animais que viviam há décadas com a família.

Sou criador cadastrado e fui autuado por falha no plantel. O que fazer?

Erro formal de registro não torna o animal ilegal. A defesa mostra a origem regular do plantel e pede advertência quando cabível.

Qual o prazo para defesa contra auto de infração ambiental da SEMAS-PA?

20 dias úteis da notificação (art. 34, I, da Lei estadual 9.575/2022). Se você pedir a conciliação, o prazo fica suspenso até a audiência no NUCAM e volta a correr depois dela, se não houver acordo.

A multa ambiental da SEMAS-PA tem desconto?

Sim. Pelo Decreto estadual 2.856/2023, 50% se a conciliação for pedida no prazo da defesa, 45% até a decisão de 1ª instância e 35% até a de 2ª, com mais 5% para quem assina o termo de compromisso de recuperação ambiental. O desconto implica desistir da defesa e do recurso.

A multa ambiental da SEMAS-PA prescreve?

Sim. Em 5 anos do fato, ou no prazo penal quando também é crime ambiental; em 3 anos de processo parado; e em 5 anos para cobrar, pelos arts. 29 e 31 da Lei estadual 9.575/2022.

Tem advogado ambiental para defesa na SEMAS-PA no Pará?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Pará, de Belém a Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso, online ou presencialmente, no NUCAM, na Julgadoria de Primeira Instância, no TRA e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Famílias e criadores autuados pela SEMAS-PA no Pará contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com escritório em Sinop, no Norte de Mato Grosso, na rota da BR-163 que chega a Novo Progresso, ele pede primeiro o laudo da espécie e a prova de quanto tempo o animal vive com a família.

Atende criadores amadores de passeriformes da Região Metropolitana de Belém, onde se concentram as autuações por fauna. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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