Multa ambiental por animal silvestre e passarinho no Pará: auto de infração ambiental da SEMAS-PA e como se defender

No Pará, a SEMAS-PA autua a guarda, o transporte e a venda de animal silvestre sem autorização pelo art. 24 do Decreto federal 6.514/2008, com R$ 500 por animal de espécie não ameaçada e R$ 5.000 por animal de espécie ameaçada. Criadores amadores de passeriformes também são autuados por falhas no registro do plantel e por não atender notificação. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o animal era de guarda doméstica, sem fim comercial? E a espécie foi identificada por laudo?

Os dados públicos do Pará registram mais de 500 autos de infração ambiental da SEMAS-PA ligados à fauna desde 2018, com Ananindeua, Belém, Tucuruí, Santa Isabel do Pará e Juruti à frente. O valor mediano é baixo, na casa de R$ 2 mil, mas o processo e a apreensão do animal pesam para quem convive com ele há anos.

O § 4º do art. 24 permite deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de espécie não ameaçada, e os tribunais têm devolvido animais que viviam há décadas com a família e já não teriam como voltar à natureza.

A Lei estadual 9.575/2022 não tem tabela própria de infrações e manda aplicar, nos casos omissos, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 56). Por isso os autos de infração ambiental da SEMAS-PA repetem os tipos e os valores do decreto federal, somados às sanções do art. 10 da lei estadual, e a multa ambiental fica entre R$ 50 e R$ 50 milhões (art. 25).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

As teses mais fortes são a guarda doméstica, a identificação da espécie, o bem-estar do animal, a falha de registro que não torna o animal ilegal, a quantidade pequena e o valor.

O que diz o art. 24 do Decreto 6.514/2008, aplicado pela SEMAS-PA no Pará

Decreto federal 6.514/2008, art. 24 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.

Decreto federal 6.514/2008, art. 24, § 4º – No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 24, pela Lei estadual 9.575/2022, art. 56

Multa ambiental

R$ 500 por animal (não ameaçado) ou R$ 5.000 (ameaçado)

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Guarda doméstica no Pará: a multa ambiental pode deixar de ser aplicada

O § 4º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 autoriza deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado. O TRF4 anulou a multa ambiental de um idoso que mantinha 2 cardeais sem condição de retorno à natureza (AC 5002676-82.2018.4.04.7103), e o STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP).

2. A espécie e o valor certo no Pará

O valor depende de a espécie estar ou não em lista oficial de ameaça. Sem laudo que identifique a espécie, o auto de infração ambiental afirma a categoria sem provar. O TRF5 anulou multa ambiental de R$ 5.000 por animal aplicada a aves quando o valor correto seria o do inciso I (AC 0817557-71.2019.4.05.8100).

3. No Pará, animal bem cuidado não é animal maltratado

Se os animais estavam alimentados, abrigados e em bom estado, falta o fundamento da multa ambiental por maus-tratos. O TRF4 anulou autuação quando ficou demonstrado que as aves estavam bem tratadas (AC 5002676-82.2018.4.04.7103/RS).

4. Criadouro no Pará: falha de registro não é animal ilegal

Erro formal no sistema não transforma animal de origem regular em animal silvestre ilegal, e o auto de infração ambiental precisa dizer qual registro faltou e em que data. O TRF4 anulou auto de infração ambiental em caso de cadastro de criador feito por fraude de terceiro (AC 5000072-74.2017.4.04.7139).

5. Poucos animais no Pará, sem maus-tratos e sem comércio

Quando são poucos animais, bem cuidados e sem finalidade comercial, a defesa discute a insignificância. O STJ aplicou a tese num caso de 8 canários-da-terra (AgInt no AREsp 1.269.973/GO).

6. Valor por animal no Pará precisa de fundamento

Valor acima do mínimo sem fundamentação é reduzido ao mínimo, como decidiram o TRF4 e o TRF1 (AC 5007197-67.2018.4.04.7201 e REO 0012649-67.2012.4.01.3700). O TRF5 reduziu de R$ 40.000 para R$ 4.000 a multa ambiental desproporcional por 80 periquitos (AC 0006227-57.2012.4.05.8100).

7. Advertência para o criador no Pará

Quando a multa ambiental máxima da infração não passa de R$ 1.000, como em falhas formais de registro, a Lei estadual 9.575/2022 prevê advertência com prazo para sanar (art. 21).

8. Notificação da SEMAS-PA por edital sem tentar a pessoal

A Lei estadual 9.575/2022 só admite o edital depois de frustradas as tentativas pessoal, pelo representante, eletrônica e postal (art. 42), exige que as tentativas frustradas fiquem registradas no processo (art. 38, § 3º) e declara nulas as notificações feitas sem essas formalidades (art. 39, § 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 20 dias úteis nem começou.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Fauna no Pará: pesca, advertência e crime ambiental

Peixes, caranguejos e quelônios capturados em rios e mangues estão em pesca no Pará. A advertência no lugar da multa ambiental está em advertência na SEMAS-PA.

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 24 do Decreto 6.514/2008. A guarda de animal silvestre também pode ser crime ambiental: veja o art. 29 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre animal silvestre e SEMAS-PA no Pará