Multa ambiental por desmatamento na Paraíba: mata atlântica, caatinga, valor por hectare e defesa na SUDEMA

A supressão de vegetação nativa sem autorização é autuada, nos fatos anteriores a março de 2024, pelos valores do decreto federal: R$ 1.000 por hectare no corte raso, R$ 5.000 em reserva legal ou em vegetação de especial preservação e de R$ 5.000 a R$ 50.000 em APP. Na Paraíba, é tema pequeno em quantidade e alto em valor: mediana de R$ 5.000, com casos de R$ 80.000. O que define o valor é o artigo escolhido.

Os dados públicos da Paraíba registram 99 autos de infração ambiental da SUDEMA por desmatamento e supressão de vegetação de 2022 a outubro de 2024, 2 em cada 3 contra pessoas físicas. João Pessoa e Princesa Isabel têm 8 cada, e Areia, 7. Em 24 casos de 2024 há termo de embargo.

O litoral e o brejo são de mata atlântica, em que o regime depende do estágio da vegetação. O sertão é de caatinga, com reserva legal de 20%. São discussões diferentes, e o auto de infração ambiental precisa dizer qual vegetação era aquela.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento, o laudo do estágio da vegetação, a área medida, a autoria e o embargo.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre o desmatamento, base das autuações anteriores a 2024 na Paraíba

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 50 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 43 e 49 a 53; Decreto estadual 44.889/2024 para fatos a partir de 27/03/2024

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 5.000 por hectare; em APP, até R$ 50.000 por hectare

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Especial preservação ou corte raso: a diferença é de 5 vezes na Paraíba

O tipo de R$ 5.000 por hectare exige vegetação com “regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação” (art. 50, § 2º, do Decreto 6.514/2008). Fora de reserva legal, de APP e de unidade de conservação, o caso é de corte raso, a R$ 1.000 (art. 52). O TRF1 decidiu que estar em região protegida por nome não torna a área automaticamente de especial preservação (AC 1000093-51.2018.4.01.3200).

2. Mata atlântica sem laudo do estágio de regeneração na Paraíba

Na mata atlântica, o regime depende de a vegetação ser primária ou secundária em estágio médio ou avançado (Lei 11.428/2006). Sem laudo que classifique o estágio, o artigo mais caro não se sustenta.

3. A área medida no auto de infração ambiental da SUDEMA

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3, quando a perícia encontrou área muito menor que a autuada (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

4. Na Paraíba, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a conduta de terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Dono do imóvel, locador e antigo titular da empresa não respondem pelo que outro fez.

5. Embargo não apreciado no julgamento perde a eficácia na Paraíba

As medidas aplicadas no momento da autuação, como o embargo e a apreensão, “deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia” (art. 129, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). E o embargo restringe-se ao local onde a infração se caracterizou (art. 17). Decisão que mantém a multa ambiental e silencia sobre o embargo não o confirma.

6. Fato anterior a 27/03/2024: vale a norma da época na Paraíba

O Decreto estadual 44.889/2024 entrou em vigor em 27/03/2024. Os autos de infração ambiental anteriores foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é pelos tipos e valores dele que devem ser julgados. Norma sancionadora mais grave não alcança fato anterior, e a mais favorável pode ser invocada. As regras de processo do decreto novo, como os prazos e o recurso ao COPAM, aplicam-se aos processos em curso.

7. Prescrição na Paraíba: 5 anos do fato e 5 anos de processo parado

A Paraíba tem lei própria: a apuração prescreve em 5 anos da prática do ato, e o processo paralisado por mais de 5 anos, pendente de julgamento ou despacho, deve ser arquivado de ofício ou a pedido (art. 13-C da Lei estadual 4.335/1981, incluído pela Lei 12.700/2023). O prazo do processo parado é de 5 anos, e não de 3, como na regra federal. Para a paralisação anterior a junho de 2023, a aplicação da lei nova é ponto em discussão, e eu o trato como tese.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a desmatamento na Paraíba

Os artigos federais são comentados nas páginas do art. 50 do Decreto 6.514/2008 e do art. 52 do Decreto 6.514/2008. A obra que suprimiu vegetação está em loteamento e construção sem licença.

O embargo descumprido está em descumprimento de embargo na Paraíba. O reflexo penal está em crime ambiental na Paraíba.

Perguntas frequentes sobre desmatamento e SUDEMA na Paraíba