Crime ambiental na Paraíba depois do auto de infração ambiental da SUDEMA: o que pode acontecer e como se defender

O auto de infração ambiental da SUDEMA cuida da sanção administrativa. O mesmo fato pode ser crime ambiental da Lei 9.605/1998, e o órgão comunica o Ministério Público. Na Paraíba, os casos mais comuns são a atividade sem licença (art. 60), a guarda de animal silvestre (art. 29), os maus-tratos (art. 32), a poluição, inclusive a sonora (art. 54), e a extração mineral (art. 55). Quase todos têm pena baixa e admitem acordo.

Pelos dados públicos da Paraíba, a falta de licença responde por mais de 2.300 autos de infração ambiental, os animais em cativeiro por 489, a poluição sonora por 164 e os maus-tratos por 88. São os temas que mais geram inquérito e termo circunstanciado.

Para a maior parte dessas condutas, a lei oferece saída sem condenação, por transação penal ou suspensão condicional do processo, que em regra exigem a composição ou a reparação do dano (arts. 27 e 28 da Lei 9.605/1998). Na guarda doméstica de animal silvestre, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

O que se diz e se assina no processo administrativo pode ser usado no criminal. A defesa na SUDEMA e a defesa penal precisam ser pensadas juntas, e a confissão do parcelamento merece atenção redobrada.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre os crimes ambientais mais comuns na Paraíba

Lei 9.605/1998, art. 60 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º – No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 27 a 29, 32, 54, 55 e 60

Multa ambiental

A sanção administrativa não se confunde com a pena

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Transação penal e suspensão do processo na Paraíba

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998), e a suspensão condicional do processo segue o art. 28. Atividade sem licença e guarda de animal silvestre estão nesse grupo.

2. Guarda doméstica de pássaro: o juiz pode deixar de aplicar a pena na Paraíba

O art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada. Poucos animais, bem tratados e sem venda são as circunstâncias. O decreto paraibano usa a mesma regra para a multa ambiental.

3. Antena sem licença não é crime ambiental depois da decisão do Supremo na Paraíba

O art. 60 da Lei 9.605/1998 pune operar sem a licença exigível. Declarada inconstitucional a norma paraibana que exigia licença ambiental para a infraestrutura de telecomunicações (ADI 7.621/PB), falta ao tipo penal o mesmo pressuposto que falta à infração administrativa.

4. Som alto: o crime ambiental de poluição exige prova do nível e do risco na Paraíba

O art. 54 da Lei 9.605/1998 pune a poluição em níveis que resultem ou possam resultar em dano à saúde. Sem medição e sem demonstração do risco, não há prova do tipo. Muitos casos de ruído são, no máximo, contravenção de perturbação do sossego, de tratamento bem mais brando.

5. Na empresa, responde a pessoa que decidiu na Paraíba

A responsabilidade penal é pessoal. Sócio e gerente só respondem se a acusação descrever o que cada um fez ou deixou de fazer. Denúncia que aponta o nome no contrato social, sem conduta, é inepta.

6. Confissão no parcelamento: cuidado com o reflexo penal na Paraíba

O parcelamento na SUDEMA é confissão irretratável do débito (art. 15 da Portaria SUDEMA 44/2019). Antes de assinar, é preciso avaliar como isso será lido no inquérito ou na ação penal sobre o mesmo fato.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a crime ambiental na Paraíba

Os temas com reflexo penal: atividade sem licença, pássaros e animais silvestres, maus-tratos, poluição sonora e extração mineral.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso na SUDEMA.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental na Paraíba