Defesa e recurso contra auto de infração ambiental da SUDEMA na Paraíba: prazos, COPAM e como funciona

O prazo para defesa contra auto de infração ambiental da SUDEMA é de 20 dias, contados da ciência da autuação (art. 118 do Decreto estadual 44.889/2024). No mesmo prazo, o pagamento à vista tem 30% de desconto. Como a maioria das multas ambientais da Paraíba é de valor baixo, muita gente paga sem olhar. Só que a autuação definitiva vira antecedente, e a seguinte vem em dobro ou em triplo. A primeira decisão é essa.

Os dados públicos da Paraíba registram 5.199 autos de infração ambiental da SUDEMA de 2022 a outubro de 2024, 2.608 deles em 2023. Nos que informam valor, a soma é de R$ 12,8 milhões, a mediana é de R$ 3.000 e 9 em cada 10 são de até R$ 5.000. 7 em cada 10 autuados identificados são empresas.

São 2 degraus. A autoridade máxima da SUDEMA julga, com parecer da assessoria jurídica, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. Quando a 1ª instância reduz ou anula o auto de infração ambiental, o caso sobe ao COPAM de qualquer forma, para reexame.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

Um aviso necessário: o recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo nem as demais sanções. E o julgador pode aumentar o valor, desde que notifique antes.

O que diz o Decreto estadual 44.889/2024 sobre a defesa e o recurso na SUDEMA

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 118 – O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração.

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 132 – [da decisão] caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias […] § 1º [dirigido à autoridade que julgou,] a qual, se não reconsiderar, o encaminhará ao Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba – COPAM para o julgamento em segunda e última instância administrativa.

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 104 – [o auto de infração conterá a] descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Classificação

Decreto estadual 44.889/2024, arts. 101 a 135; Portaria SUDEMA 44/2019

Multa ambiental

Conforme a infração, em UFR-PB; desconto de 30% à vista

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Defesa completa em 20 dias: o que não for alegado não volta no recurso na Paraíba

O COPAM não aprecia matéria de fato e de direito que não foi levantada na defesa, salvo fato novo (art. 135 do Decreto estadual 44.889/2024). A procuração pode ser juntada em até 15 dias (art. 121). Na Paraíba, deixar uma tese para depois é perdê-la.

2. Intimação da SUDEMA: edital só para quem não é localizado

O autuado é intimado pessoalmente, por representante, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico que assegure a ciência. O edital só cabe quando ele está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 103, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). A recusa deve ser certificada na presença de 2 testemunhas (§ 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

3. Auto de infração ambiental da SUDEMA sem descrição clara do fato

O auto de infração ambiental deve trazer a “descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas” (art. 104 do Decreto estadual 44.889/2024), e é insanável o vício cuja correção muda o fato descrito (art. 106, § 1º). Nos relatórios públicos de 2024, a natureza da infração aparece só como “falta de licença”, sem dizer de quê. O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

4. Multa ambiental da SUDEMA acima do mínimo precisa de critério e de justificativa

O decreto paraibano manda observar a gravidade, os antecedentes, o porte e o potencial poluidor e a capacidade econômica (art. 6º do Decreto estadual 44.889/2024), e exige que o relatório de fiscalização traga os critérios usados para fixar o valor acima do mínimo (art. 104, § 2º, III). O TJPB suspendeu autuação da SUDEMA contra um bar por falta de critérios para a imposição e a gradação da multa ambiental (AI 0805865-45.2021.8.15.0000, Primeira Câmara Especializada Cível), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

5. A SUDEMA só pode aumentar a multa ambiental depois de ouvir o autuado

A autoridade julgadora pode minorar, manter ou majorar o valor, mas, antes de agravar, o autuado deve ser notificado para apresentar alegações em 10 dias (art. 128 do Decreto estadual 44.889/2024). No recurso, o COPAM decide dentro dos limites do pedido (art. 134). Aumento sem essa notificação é nulo por cerceamento de defesa.

6. Recurso ao COPAM: 20 dias, com a cobrança suspensa

O recurso é dirigido à autoridade que julgou, que pode reconsiderar, e segue ao COPAM, segunda e última instância (art. 132 do Decreto estadual 44.889/2024). Tem efeito suspensivo quanto à multa ambiental, e não quanto às demais sanções (art. 133, § 2º). Não há exigência de depósito.

7. Fato anterior a 27/03/2024: vale a norma da época na Paraíba

O Decreto estadual 44.889/2024 entrou em vigor em 27/03/2024. Os autos de infração ambiental anteriores foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é pelos tipos e valores dele que devem ser julgados. Norma sancionadora mais grave não alcança fato anterior, e a mais favorável pode ser invocada. As regras de processo do decreto novo, como os prazos e o recurso ao COPAM, aplicam-se aos processos em curso.

8. Prescrição na Paraíba: 5 anos do fato e 5 anos de processo parado

A Paraíba tem lei própria: a apuração prescreve em 5 anos da prática do ato, e o processo paralisado por mais de 5 anos, pendente de julgamento ou despacho, deve ser arquivado de ofício ou a pedido (art. 13-C da Lei estadual 4.335/1981, incluído pela Lei 12.700/2023). O prazo do processo parado é de 5 anos, e não de 3, como na regra federal. Para a paralisação anterior a junho de 2023, a aplicação da lei nova é ponto em discussão, e eu o trato como tese.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a defesa e recurso na Paraíba

O pagamento está em desconto e parcelamento da multa ambiental na SUDEMA, e o valor, em cálculo da multa ambiental da SUDEMA.

O tempo do processo está em prescrição da multa ambiental na Paraíba. Depois vêm a execução fiscal de multa ambiental na Paraíba e, em alguns casos, o crime ambiental na Paraíba.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso na SUDEMA