Desconto e parcelamento da multa ambiental da SUDEMA na Paraíba: 30% à vista, 36 parcelas e o que pesar antes

A multa ambiental da SUDEMA pode ser paga com 30% de desconto, mas só à vista e em 2 momentos: no prazo de 20 dias da defesa ou em 5 dias depois do julgamento (arts. 118, § 1º, e 131 do Decreto estadual 44.889/2024). O parcelamento vai até 36 vezes, sem desconto, e o pedido é confissão irretratável com renúncia a defesa e recurso. Para quem tem uma multa ambiental de R$ 1.000, a conta parece simples. Ela muda quando se olha o que a autuação definitiva produz depois.

Pelos dados públicos da Paraíba, 9 em cada 10 multas ambientais da SUDEMA com valor informado são de até R$ 5.000, e a mediana é de R$ 3.000. Com 30%, a mediana cai para R$ 2.100. É pouco dinheiro de diferença, e muito efeito: o processo se encerra e o antecedente fica.

O valor em UFR-PB é convertido pela unidade da data de emissão do boleto, e não da data do fato. Como a UFR-PB sobe todo mês, quem demora paga mais. Em setembro de 2026, ela valia R$ 74,13.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

A conversão da multa ambiental em serviços está prevista no decreto, com homologação do COPAM, mas não localizei a norma que discipline o procedimento. E os programas de refinanciamento do Estado, como o de 2025, alcançam só o que já está em dívida ativa.

O que dizem as normas da Paraíba sobre desconto e parcelamento da multa ambiental

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 118, § 1º – Será aplicado desconto de 30% (trinta por cento) apenas na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista.

Portaria SUDEMA 44/2019, art. 15, parágrafo único – [o parcelamento] implicará confissão irretratável do débito e renúncia expressa de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial […]

Classificação

Decreto estadual 44.889/2024, arts. 11, 118, 131, 144 e 145; Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 a 17

Multa ambiental

30% de desconto à vista; até 36 parcelas sem desconto

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Desconto de 30% na SUDEMA: só à vista, e pagar encerra a discussão

O desconto de 30% vale para pagamento à vista no prazo da defesa ou em 5 dias depois do julgamento (arts. 118, § 1º, e 131 do Decreto estadual 44.889/2024). O parcelamento vai até 36 vezes, sem desconto, e é confissão irretratável com renúncia a defesa e recurso (arts. 14 e 15 da Portaria SUDEMA 44/2019). A conta vem depois de avaliadas as nulidades.

2. Parcelamento na SUDEMA: 36 vezes, parcela mínima e rescisão

O parcelamento vai até 36 parcelas mensais, com mínimo de R$ 200 para pessoa física e de R$ 300 para pessoa jurídica (art. 14 da Portaria SUDEMA 44/2019). A falta de 3 parcelas rescinde o acordo, e o reparcelamento só é admitido 1 vez, com entrada de 50% (art. 16). É confissão e renúncia (art. 15).

3. Pagar hoje cria o antecedente da reincidência de amanhã na Paraíba

A nova infração em 5 anos da decisão definitiva anterior leva ao triplo, se for a mesma, e ao dobro, se for distinta (art. 13 do Decreto estadual 44.889/2024). Quem paga uma multa ambiental de R$ 1.000 sem discutir uma dispensa de licença aceita o antecedente. Para quem tem atividade contínua e fiscalizada, isso pesa mais do que o desconto.

4. Conversão da multa ambiental e termo de compromisso na Paraíba

O decreto prevê a conversão da multa ambiental em serviços de preservação, com homologação do COPAM, e o termo de compromisso com força de título executivo (arts. 144 e 145 do Decreto estadual 44.889/2024). Não localizei a norma que discipline o procedimento da conversão. O pedido se apoia no decreto, e a resposta do órgão precisa ser motivada.

5. Confissão no parcelamento e o processo por crime ambiental na Paraíba

A confissão irretratável do débito é documento assinado sobre o mesmo fato que pode estar sendo apurado como crime ambiental. Antes de assinar, é preciso avaliar como ela será lida no inquérito ou na ação penal.

6. Fato anterior a 27/03/2024: vale a norma da época na Paraíba

O Decreto estadual 44.889/2024 entrou em vigor em 27/03/2024. Os autos de infração ambiental anteriores foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é pelos tipos e valores dele que devem ser julgados. Norma sancionadora mais grave não alcança fato anterior, e a mais favorável pode ser invocada. As regras de processo do decreto novo, como os prazos e o recurso ao COPAM, aplicam-se aos processos em curso.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a desconto e parcelamento na Paraíba

O processo está em defesa e recurso na SUDEMA, e o valor, em cálculo da multa ambiental da SUDEMA. A conversão federal é comentada na página do art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Para dívida já ajuizada, veja execução fiscal de multa ambiental na Paraíba.

Perguntas frequentes sobre desconto e parcelamento na SUDEMA