Execução fiscal de multa ambiental na Paraíba: dívida ativa da SUDEMA, prescrição e defesa

Encerrado o processo na SUDEMA sem pagamento, a multa ambiental é enviada à Procuradoria Geral do Estado, inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal de multa ambiental, com atualização pela taxa Selic, penhora de bens e bloqueio de contas. Nessa fase, a defesa olha para trás: o processo administrativo foi válido, a intimação chegou, e a cobrança veio em 5 anos? O Tribunal de Justiça da Paraíba tem decisões favoráveis nos 3 pontos.

Os dados públicos da Paraíba registram 5.199 autos de infração ambiental da SUDEMA de 2022 a outubro de 2024, somando R$ 12,8 milhões nos que informam valor. Como 9 em cada 10 são de até R$ 5.000, muita cobrança judicial é de valor pequeno, em que a defesa precisa ser simples e certeira.

São 2 prazos principais. O Estado tem 5 anos, contados do fim do processo administrativo, para cobrar. E, dentro da execução fiscal de multa ambiental, o processo parado sem localizar o devedor ou bens prescreve pela regra do Tema 566 do STJ.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

Falhas do processo administrativo podem ser levadas ao juiz por exceção de pré-executividade, quando provadas com documentos, ou por embargos. Para as multas ambientais por antena de telefonia, há ainda a decisão do Supremo que derrubou a exigência de licença.

O que dizem as normas da Paraíba sobre a cobrança da multa ambiental da SUDEMA

Portaria SUDEMA 44/2019, art. 17 – [os créditos] serão encaminhados, após o decurso do prazo para pagamento, à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição em Dívida Ativa.

Lei estadual 4.335/1981 (Paraíba), art. 13-C – Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Classificação

Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 12 e 17; Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C; Súmulas 393 e 467 do STJ

Multa ambiental

Valor da decisão, atualizado pela taxa Selic

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Cobrança da multa ambiental da SUDEMA prescreve em 5 anos: a posição do TJPB

A Quarta Câmara Cível do TJPB manteve, por unanimidade, a extinção de execução fiscal de multa ambiental da SUDEMA porque passaram mais de 5 anos entre o fim do processo administrativo e o ajuizamento, acolhida em exceção de pré-executividade, com honorários contra a Fazenda (Apelação 0801471-88.2023.8.15.0981; Súmula 467 do STJ).

2. Multa ambiental por antena: a cobrança perdeu a base na Paraíba

O Supremo declarou inconstitucional a exigência paraibana de licença ambiental para infraestrutura de telecomunicações (ADI 7.621/PB), e o TJPB anulou multa ambiental da SUDEMA pelo mesmo motivo (Apelação 0000180-09.2018.8.15.2001). Na execução, o fundamento pode ser levado por exceção de pré-executividade.

3. Valor dobrado ou triplicado por reincidência sem decisão definitiva na Paraíba

O TJPB suspendeu cobrança da SUDEMA em que a reincidência foi aplicada sem decisão administrativa definitiva anterior e considerou indevido o agravamento criado por decreto (AI 0828445-64.2024.8.15.0000, em tutela de urgência). A certidão de dívida ativa com valor agravado merece essa conferência.

4. Intimação irregular anula a dívida na Paraíba

O edital só cabe quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado (art. 103, § 1º, V, do Decreto estadual 44.889/2024). Sem ciência válida do auto de infração ambiental ou da decisão, o crédito não se constituiu de forma regular. O STJ exige a ciência do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF).

5. Bens do pequeno negócio e instrumentos de trabalho na Paraíba

Os instrumentos necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis, e a pequena propriedade rural trabalhada pela família também (art. 5º, XXVI, da Constituição). Para o pequeno comerciante e o criador, essa proteção costuma ser a defesa mais concreta.

6. Prescrição na Paraíba: 5 anos do fato e 5 anos de processo parado

A Paraíba tem lei própria: a apuração prescreve em 5 anos da prática do ato, e o processo paralisado por mais de 5 anos, pendente de julgamento ou despacho, deve ser arquivado de ofício ou a pedido (art. 13-C da Lei estadual 4.335/1981, incluído pela Lei 12.700/2023). O prazo do processo parado é de 5 anos, e não de 3, como na regra federal. Para a paralisação anterior a junho de 2023, a aplicação da lei nova é ponto em discussão, e eu o trato como tese.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a execução fiscal de multa ambiental na Paraíba

Os prazos estão em prescrição da multa ambiental na Paraíba, e o processo que gera a dívida, em defesa e recurso na SUDEMA.

As antenas estão em antena de telefonia sem licença. O valor agravado está em cálculo da multa ambiental da SUDEMA.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental na Paraíba