Multa ambiental da SUDEMA por antena de telefonia sem licença na Paraíba: a decisão do STF e como pedir a anulação

A SUDEMA emitiu mais de 1.400 autos de infração ambiental por antena e estação rádio base sem licença ambiental, 1.238 deles só em 2023, quase todos de R$ 3.000. Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma paraibana que exigia licença ambiental estadual para a infraestrutura de telecomunicações (ADI 7.621/PB). Legislar sobre telecomunicações é competência privativa da União. Sem a exigência, a autuação por descumpri-la fica sem base.

Os dados públicos da Paraíba registram 1.407 autos de infração ambiental da SUDEMA ligados a antenas, torres e telefonia em 2022 e 2023, somando cerca de R$ 3,9 milhões. Em julho, agosto e setembro de 2023 foram mais de 1.000. João Pessoa tem 373, Campina Grande 129 e Patos mais de 60. Os autuados identificados são todos empresas.

A decisão do Supremo é de controle concentrado, vale para todos e transitou em julgado em fevereiro de 2025. Ela atingiu o inciso da deliberação do COPAM e os itens da norma administrativa da SUDEMA que tratavam de telecomunicações. O Tribunal de Justiça da Paraíba já tinha anulado, meses antes, multa ambiental da SUDEMA contra operadora pelo mesmo fundamento.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

Os caminhos são o pedido de anulação no processo administrativo, o recurso ao COPAM, a defesa na cobrança judicial e, para o que já foi pago, a discussão da devolução.

O que decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre a licença ambiental de antenas na Paraíba

STF, ADI 7.621/PB, Plenário, relator Ministro Nunes Marques, ementa – LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. DISCIPLINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTS. 21, XI, E 22, IV).

STF, ADI 7.621/PB, ementa, item 3 – A Carta da República é expressa quanto à exclusividade da União para legislar sobre telecomunicações e explorar esses serviços (arts. 21, XI; e 22, IV).

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66; NA-101 da SUDEMA, itens de telecomunicações declarados inconstitucionais

Multa ambiental

Nos relatórios, quase todos de R$ 3.000

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. O Supremo declarou inconstitucional a exigência de licença ambiental estadual para antenas na Paraíba

Na ADI 7.621/PB, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 2º da Deliberação 5.192 do COPAM e dos itens de telecomunicações da NA-101 da SUDEMA, por invasão da competência privativa da União (arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição). O acórdão é de dezembro de 2024, e a decisão transitou em julgado em 08/02/2025. A infração era operar sem a licença que essa norma exigia.

2. O TJPB já anulou multa ambiental da SUDEMA por antena sem licença

Antes da decisão do Supremo, o Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a apelação de operadora para anular a multa ambiental da SUDEMA, por entender que a exigência de licenciamento ambiental para estação rádio base por autarquia estadual invade competência privativa da União (Apelação 0000180-09.2018.8.15.2001, ementa de 30/08/2024). Havia decisões anteriores em sentido contrário, e a do Supremo resolve a divergência.

3. A decisão alcança os autos de infração ambiental anteriores na Paraíba

A declaração de inconstitucionalidade, em regra, retira a norma desde a origem. A autuação de 2022 e de 2023, fundada na exigência invalidada, perde o suporte. O ponto de atenção é o que já transitou em julgado na Justiça ou foi pago: aí a discussão é outra e depende do caso.

4. Parcelamento com confissão não convalida cobrança sem base na Paraíba

O parcelamento na SUDEMA traz confissão e renúncia (art. 15 da Portaria SUDEMA 44/2019). A confissão recai sobre fatos, e não sobre a validade da norma. Quem parcelou multa ambiental fundada em exigência inconstitucional pode discutir a cobrança, e deve fazê-lo antes de continuar pagando.

5. Milhares de autos de infração ambiental iguais: a defesa é do conjunto na Paraíba

Foram mais de 1.000 autuações em 3 meses, com o mesmo valor e a mesma descrição. A estratégia é única: o mesmo pedido de anulação, com a decisão do Supremo, em todos os processos, e o acompanhamento da pauta do COPAM.

6. Prescrição na Paraíba: 5 anos do fato e 5 anos de processo parado

A Paraíba tem lei própria: a apuração prescreve em 5 anos da prática do ato, e o processo paralisado por mais de 5 anos, pendente de julgamento ou despacho, deve ser arquivado de ofício ou a pedido (art. 13-C da Lei estadual 4.335/1981, incluído pela Lei 12.700/2023). O prazo do processo parado é de 5 anos, e não de 3, como na regra federal. Para a paralisação anterior a junho de 2023, a aplicação da lei nova é ponto em discussão, e eu o trato como tese.

7. Intimação da SUDEMA: edital só para quem não é localizado

O autuado é intimado pessoalmente, por representante, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico que assegure a ciência. O edital só cabe quando ele está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 103, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). A recusa deve ser certificada na presença de 2 testemunhas (§ 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a antena sem licença na Paraíba

O tipo geral da licença está em atividade sem licença da SUDEMA. O processo está em defesa e recurso na SUDEMA, e a cobrança, em execução fiscal de multa ambiental na Paraíba.

As cidades com mais casos estão em multa ambiental da SUDEMA em João Pessoa e multa ambiental da SUDEMA em Campina Grande.

Perguntas frequentes sobre antena sem licença e SUDEMA na Paraíba