Cálculo da multa ambiental da SUDEMA na Paraíba: UFR-PB, gradação, reincidência em dobro e triplo e como reduzir

Desde março de 2024, a multa ambiental da SUDEMA é fixada em UFR-PB, a unidade fiscal da Paraíba, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026, e convertida pelo valor da data de emissão do boleto. A lei permite de 1 a 900.000 UFR-PB. Cada infração tem a sua faixa: a falta de licença começa em 8 UFR-PB, cerca de R$ 593, e a poluição sonora, em 40, cerca de R$ 2.965. Dentro da faixa, quem escolhe é o fiscal, e a escolha precisa ser explicada.

Pelos dados públicos da Paraíba, a multa ambiental da SUDEMA é baixa: mediana de R$ 3.000, 9 em cada 10 de até R$ 5.000 e a maior de R$ 300.000. Os valores se repetem: R$ 1.000, R$ 3.000 e R$ 5.000 aparecem centenas de vezes, sinal de valor tabelado na prática, e não de análise caso a caso.

O decreto manda observar a gravidade, os antecedentes, o porte e o potencial poluidor e a capacidade econômica, e manda o órgão estabelecer critérios de gradação. Não localizei o ato que fixe esses critérios. O decreto também não tem lista de atenuantes e agravantes. O que ele tem, e pesa muito, é a reincidência: triplo na mesma infração, dobro em infração distinta.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

Os erros mais comuns são o valor acima do mínimo sem justificativa, a reincidência contada sem decisão definitiva anterior, a norma errada para a data do fato e a conversão pela UFR-PB de mês posterior.

O que diz o Decreto estadual 44.889/2024 sobre o cálculo da multa ambiental na Paraíba

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 6º – [o agente observará] I – a gravidade dos fatos […]; II – antecedentes do infrator […]; III – o porte e o potencial poluidor do empreendimento e/ou atividade; IV – a capacidade econômica do infrator em caso de multa.

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 13 – [nova infração] no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará: I – aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II – aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 11 – [na conversão] será considerado o valor da unidade de referência fiscal da data de emissão do boleto.

Classificação

Lei estadual 4.335/1981, art. 13-A; Decreto estadual 44.889/2024, arts. 4º a 13

Multa ambiental

1 a 900.000 UFR-PB; UFR-PB de setembro de 2026: R$ 74,13

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Multa ambiental da SUDEMA acima do mínimo precisa de critério e de justificativa

O decreto paraibano manda observar a gravidade, os antecedentes, o porte e o potencial poluidor e a capacidade econômica (art. 6º do Decreto estadual 44.889/2024), e exige que o relatório de fiscalização traga os critérios usados para fixar o valor acima do mínimo (art. 104, § 2º, III). O TJPB suspendeu autuação da SUDEMA contra um bar por falta de critérios para a imposição e a gradação da multa ambiental (AI 0805865-45.2021.8.15.0000, Primeira Câmara Especializada Cível), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

2. Reincidência na SUDEMA: só depois de decisão definitiva anterior

O triplo (mesma infração) e o dobro (infração distinta) só valem se a nova infração ocorrer em 5 anos contados da data em que a decisão anterior se tornou definitiva, com certidão no processo e notificação do autuado para se manifestar em 10 dias (art. 13 do Decreto estadual 44.889/2024). O TJPB suspendeu cobrança da SUDEMA em que a reincidência foi aplicada sem decisão definitiva anterior e considerou indevido o agravamento de sanção criado por decreto (AI 0828445-64.2024.8.15.0000).

3. Reincidência em dobro e em triplo está no decreto, não na lei na Paraíba

A Lei estadual 4.335/1981 define o piso e o teto da multa ambiental, mas o dobro e o triplo da reincidência estão só no Decreto estadual 44.889/2024. O TJPB, ao suspender cobrança da SUDEMA, considerou inconstitucional o agravamento de sanção criado por decreto, por ofensa à legalidade (AI 0828445-64.2024.8.15.0000, em tutela de urgência). É argumento que vale para toda multa ambiental dobrada ou triplicada.

4. Critérios de gradação: o órgão precisa publicá-los na Paraíba

O decreto diz que o órgão ambiental deverá estabelecer critérios para a gradação do valor da multa ambiental no momento da aplicação (art. 4º, § 3º). Sem critério publicado e sem justificativa no relatório, o valor acima do mínimo é escolha sem controle. O pedido é de redução ao mínimo da faixa.

5. Advertência no lugar da multa ambiental na Paraíba

A advertência cabe quando a multa ambiental máxima do tipo não passa de 17 UFR-PB, cerca de R$ 1.260 (art. 7º do Decreto estadual 44.889/2024), e, na falta de licença, para quem procura o órgão antes da fiscalização (art. 71, § 2º). Nova advertência é vedada em 3 anos.

6. Fato anterior a 27/03/2024: vale a norma da época na Paraíba

O Decreto estadual 44.889/2024 entrou em vigor em 27/03/2024. Os autos de infração ambiental anteriores foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é pelos tipos e valores dele que devem ser julgados. Norma sancionadora mais grave não alcança fato anterior, e a mais favorável pode ser invocada. As regras de processo do decreto novo, como os prazos e o recurso ao COPAM, aplicam-se aos processos em curso.

7. A SUDEMA só pode aumentar a multa ambiental depois de ouvir o autuado

A autoridade julgadora pode minorar, manter ou majorar o valor, mas, antes de agravar, o autuado deve ser notificado para apresentar alegações em 10 dias (art. 128 do Decreto estadual 44.889/2024). No recurso, o COPAM decide dentro dos limites do pedido (art. 134). Aumento sem essa notificação é nulo por cerceamento de defesa.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a cálculo do valor na Paraíba

O pagamento está em desconto e parcelamento da multa ambiental na SUDEMA, e o processo, em defesa e recurso na SUDEMA.

Os valores por tema: atividade sem licença, poluição sonora, pássaros e animais silvestres, maus-tratos e descumprimento de embargo.

Perguntas frequentes sobre cálculo da multa ambiental da SUDEMA