Descumprimento de embargo da SUDEMA na Paraíba: multa ambiental, comunicação ao Ministério Público e defesa

Descumprir embargo é das infrações mais caras do decreto paraibano: de 175 a 17.500 UFR-PB, de R$ 12.973 a R$ 1.297.275 (art. 85 do Decreto estadual 44.889/2024), com comunicação ao Ministério Público em 72 horas. Nos relatórios anteriores ao decreto, a mediana é de R$ 10.000. O tipo tem um pressuposto: o autuado precisa ter sido intimado do embargo. E o embargo precisa estar valendo.

Os dados públicos da Paraíba registram 41 autos de infração ambiental da SUDEMA por descumprimento de embargo de 2022 a outubro de 2024. João Pessoa tem 11 e Campina Grande, 8. Nenhum dos que informam valor ficou abaixo de R$ 5.000.

O embargo do decreto é restrito ao local da infração e, quando a atividade é regularizável, temporário. E a medida aplicada na autuação perde a eficácia se o julgamento não a apreciar. São 2 pontos que mudam a acusação de descumprimento.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de intimação do embargo, o embargo ineficaz, a atividade fora da área embargada, a gradação do valor e a regularização.

O que diz o Decreto estadual 44.889/2024 sobre o embargo na Paraíba

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 129, § 1º – [as medidas administrativas aplicadas no momento da autuação] deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia.

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 17 – [o embargo] restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental […]

Classificação

Decreto estadual 44.889/2024, arts. 17, 18, 85 e 114; antes de 27/03/2024, Decreto 6.514/2008, art. 79

Multa ambiental

175 a 17.500 UFR-PB (R$ 12.973 a R$ 1.297.275)

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Sem intimação do embargo, não há descumprimento na Paraíba

Só descumpre quem sabia. A intimação segue o art. 103 do Decreto estadual 44.889/2024, e a recusa deve ser certificada com 2 testemunhas. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF).

2. Embargo não apreciado no julgamento perde a eficácia na Paraíba

As medidas aplicadas no momento da autuação, como o embargo e a apreensão, “deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia” (art. 129, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). E o embargo restringe-se ao local onde a infração se caracterizou (art. 17). Decisão que mantém a multa ambiental e silencia sobre o embargo não o confirma.

3. Levantamento do embargo com a regularização na Paraíba

A cessação do embargo depende de decisão da autoridade depois de apresentada a documentação que demonstre a regularização, e o desembargo sai com parecer do setor técnico (arts. 18 e 114 do Decreto estadual 44.889/2024). Licença obtida ou pedida antes da nova fiscalização muda o caso.

4. Multa ambiental da SUDEMA acima do mínimo precisa de critério e de justificativa

O decreto paraibano manda observar a gravidade, os antecedentes, o porte e o potencial poluidor e a capacidade econômica (art. 6º do Decreto estadual 44.889/2024), e exige que o relatório de fiscalização traga os critérios usados para fixar o valor acima do mínimo (art. 104, § 2º, III). O TJPB suspendeu autuação da SUDEMA contra um bar por falta de critérios para a imposição e a gradação da multa ambiental (AI 0805865-45.2021.8.15.0000, Primeira Câmara Especializada Cível), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

5. Fato anterior a 27/03/2024: vale a norma da época na Paraíba

O Decreto estadual 44.889/2024 entrou em vigor em 27/03/2024. Os autos de infração ambiental anteriores foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é pelos tipos e valores dele que devem ser julgados. Norma sancionadora mais grave não alcança fato anterior, e a mais favorável pode ser invocada. As regras de processo do decreto novo, como os prazos e o recurso ao COPAM, aplicam-se aos processos em curso.

6. Intimação da SUDEMA: edital só para quem não é localizado

O autuado é intimado pessoalmente, por representante, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico que assegure a ciência. O edital só cabe quando ele está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 103, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). A recusa deve ser certificada na presença de 2 testemunhas (§ 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

7. Prescrição na Paraíba: 5 anos do fato e 5 anos de processo parado

A Paraíba tem lei própria: a apuração prescreve em 5 anos da prática do ato, e o processo paralisado por mais de 5 anos, pendente de julgamento ou despacho, deve ser arquivado de ofício ou a pedido (art. 13-C da Lei estadual 4.335/1981, incluído pela Lei 12.700/2023). O prazo do processo parado é de 5 anos, e não de 3, como na regra federal. Para a paralisação anterior a junho de 2023, a aplicação da lei nova é ponto em discussão, e eu o trato como tese.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a descumprimento de embargo na Paraíba

As causas mais comuns do embargo: loteamento e construção sem licença, atividade sem licença e desmatamento. O artigo federal é comentado na página do art. 79 do Decreto 6.514/2008.

O reflexo penal está em crime ambiental na Paraíba. O processo está em defesa e recurso na SUDEMA.

Perguntas frequentes sobre descumprimento de embargo e SUDEMA na Paraíba