Multa ambiental por poluição sonora na Paraíba: som alto, paredão, medição em decibéis e defesa na SUDEMA

A multa ambiental por poluição sonora é, na Paraíba, de 40 a 4.000 UFR-PB, de R$ 2.965 a R$ 296.520 (art. 65 do Decreto estadual 44.889/2024). Nos relatórios anteriores ao decreto, o valor mais comum é de R$ 5.000. O tipo tem 2 requisitos: ruído capaz de causar dano à saúde e acima do nível máximo fixado em norma específica. Nível se prova com medição. Sem o número no processo, falta metade da infração.

Os dados públicos da Paraíba registram 164 autos de infração ambiental da SUDEMA por poluição sonora de 2022 a outubro de 2024, 8 em cada 10 contra pessoas físicas. João Pessoa tem 49, Campina Grande 33, Lucena 9 e Baía da Traição 7. Em 95 o valor foi de R$ 5.000, e o maior chegou a R$ 100.000.

São bares, carros de som, paredões e festas, muitos em praias no verão. A autuação costuma vir com a apreensão do equipamento. E aqui é preciso franqueza: quando a SUDEMA mede com aparelho calibrado e registra o resultado, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem mantido a autuação.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de medição, o aparelho e o método, a autoria, a gradação do valor e a devolução do equipamento.

O que diz o Decreto estadual 44.889/2024 sobre a poluição sonora na Paraíba

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 65 – Causar poluição sonora em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana e contrariem os níveis máximos de intensidade fixados em norma específica.

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 104 – [o auto de infração conterá a] descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Classificação

Decreto estadual 44.889/2024, art. 65; antes de 27/03/2024, Decreto 6.514/2008, art. 61

Multa ambiental

40 a 4.000 UFR-PB (R$ 2.965 a R$ 296.520)

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Poluição sonora na Paraíba exige nível acima do limite, e nível se mede

O tipo fala em ruído que contrarie “os níveis máximos de intensidade fixados em norma específica” (art. 65 do Decreto estadual 44.889/2024). A Quarta Câmara Cível do TJPB afirmou que, em questão de excesso de ruído, a prova técnica que mede os decibéis é fundamental, e que a solução não pode ficar à mercê de indícios e presunções (AI 0807423-81.2023.8.15.0000). Auto de infração ambiental baseado em “som alto”, sem número, não descreve o fato do tipo.

2. Aparelho, calibração, local e horário da medição na Paraíba

A medição só prova se o aparelho estava calibrado e se o método foi o da norma técnica: distância, ponto de medição, horário e ruído de fundo. A defesa pede o certificado de calibração e o registro da medição. Falha nesses pontos tira a força do número.

3. O dono do bar não responde pelo som do cliente na Paraíba

A responsabilidade é de quem produziu o ruído (STJ, REsp 1.640.243/SC). Carro de som estacionado na frente do estabelecimento e paredão de terceiro na praia não são conduta do comerciante, salvo prova de que ele o promoveu.

4. Apreensão do equipamento de som: pedido de devolução na Paraíba

A apreensão é medida da autuação e precisa ser apreciada no julgamento, sob pena de ineficácia (art. 129, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). Equipamento que é instrumento de trabalho e não é, em si, ilícito deve ser devolvido com a regularização. O tribunal costuma negar a devolução liminar, e por isso o pedido se faz no processo, com prova do uso profissional.

5. Multa ambiental da SUDEMA acima do mínimo precisa de critério e de justificativa

O decreto paraibano manda observar a gravidade, os antecedentes, o porte e o potencial poluidor e a capacidade econômica (art. 6º do Decreto estadual 44.889/2024), e exige que o relatório de fiscalização traga os critérios usados para fixar o valor acima do mínimo (art. 104, § 2º, III). O TJPB suspendeu autuação da SUDEMA contra um bar por falta de critérios para a imposição e a gradação da multa ambiental (AI 0805865-45.2021.8.15.0000, Primeira Câmara Especializada Cível), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Fato anterior a 27/03/2024: vale a norma da época na Paraíba

O Decreto estadual 44.889/2024 entrou em vigor em 27/03/2024. Os autos de infração ambiental anteriores foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é pelos tipos e valores dele que devem ser julgados. Norma sancionadora mais grave não alcança fato anterior, e a mais favorável pode ser invocada. As regras de processo do decreto novo, como os prazos e o recurso ao COPAM, aplicam-se aos processos em curso.

7. Intimação da SUDEMA: edital só para quem não é localizado

O autuado é intimado pessoalmente, por representante, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico que assegure a ciência. O edital só cabe quando ele está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 103, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). A recusa deve ser certificada na presença de 2 testemunhas (§ 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a poluição sonora na Paraíba

O estabelecimento está em bar, restaurante e evento sem licença. O artigo federal da poluição é comentado na página do art. 61 do Decreto 6.514/2008.

As cidades com mais casos: João Pessoa e litoral e Campina Grande. O reflexo penal está em crime ambiental na Paraíba.

Perguntas frequentes sobre poluição sonora e SUDEMA na Paraíba