Multa ambiental por maus-tratos a animais na Paraíba: valor por animal, prova e defesa na SUDEMA

Praticar maus-tratos contra animais custa, na Paraíba, de 8 a 52 UFR-PB por animal, de R$ 593 a R$ 3.855 (art. 31 do Decreto estadual 44.889/2024). Antes de março de 2024, valia o decreto federal, de R$ 500 a R$ 3.000 por animal. É acusação que pesa mais pelo nome do que pelo valor, e que quase sempre abre também um processo criminal. A defesa começa pela prova: o que o fiscal viu, e quem atestou a condição do animal?

Os dados públicos da Paraíba registram 88 autos de infração ambiental da SUDEMA por maus-tratos de 2022 a outubro de 2024, quase todos contra pessoas físicas. Campina Grande tem 26, João Pessoa 17 e Patos 11. A mediana é de R$ 2.000.

Há casos de cão e gato em residência, de animal de tração e de matadouro. Em cada um a prova é diferente, e o conceito de maus-tratos depende de constatação técnica, não de impressão.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de laudo veterinário, a autoria, a contagem dos animais, a gradação do valor e a norma da época do fato.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre maus-tratos, base das autuações anteriores a 2024 na Paraíba

Decreto federal 6.514/2008, art. 29 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 104 – [o auto de infração conterá a] descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Classificação

Decreto estadual 44.889/2024, art. 31; antes de 27/03/2024, Decreto 6.514/2008, art. 29

Multa ambiental

8 a 52 UFR-PB por animal (R$ 593 a R$ 3.855)

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Maus-tratos exigem constatação técnica na Paraíba

Magreza, ferimento e abrigo inadequado têm causas diversas, e só o exame de profissional habilitado as distingue de doença, idade ou acidente. O auto de infração ambiental precisa descrever o fato de forma clara e objetiva (art. 104 do Decreto estadual 44.889/2024). Sem laudo, a acusação se apoia em impressão.

2. Na Paraíba, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a conduta de terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Dono do imóvel, locador e antigo titular da empresa não respondem pelo que outro fez.

3. Multa ambiental da SUDEMA acima do mínimo precisa de critério e de justificativa

O decreto paraibano manda observar a gravidade, os antecedentes, o porte e o potencial poluidor e a capacidade econômica (art. 6º do Decreto estadual 44.889/2024), e exige que o relatório de fiscalização traga os critérios usados para fixar o valor acima do mínimo (art. 104, § 2º, III). O TJPB suspendeu autuação da SUDEMA contra um bar por falta de critérios para a imposição e a gradação da multa ambiental (AI 0805865-45.2021.8.15.0000, Primeira Câmara Especializada Cível), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

4. Fato anterior a 27/03/2024: vale a norma da época na Paraíba

O Decreto estadual 44.889/2024 entrou em vigor em 27/03/2024. Os autos de infração ambiental anteriores foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é pelos tipos e valores dele que devem ser julgados. Norma sancionadora mais grave não alcança fato anterior, e a mais favorável pode ser invocada. As regras de processo do decreto novo, como os prazos e o recurso ao COPAM, aplicam-se aos processos em curso.

5. Auto de infração ambiental da SUDEMA sem descrição clara do fato

O auto de infração ambiental deve trazer a “descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas” (art. 104 do Decreto estadual 44.889/2024), e é insanável o vício cuja correção muda o fato descrito (art. 106, § 1º). Nos relatórios públicos de 2024, a natureza da infração aparece só como “falta de licença”, sem dizer de quê. O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

6. Intimação da SUDEMA: edital só para quem não é localizado

O autuado é intimado pessoalmente, por representante, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico que assegure a ciência. O edital só cabe quando ele está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 103, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). A recusa deve ser certificada na presença de 2 testemunhas (§ 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a maus-tratos na Paraíba

A guarda de silvestres está em pássaros e animais silvestres na Paraíba. O reflexo penal está em crime ambiental na Paraíba.

O processo está em defesa e recurso na SUDEMA, e o valor, em cálculo da multa ambiental da SUDEMA.

Perguntas frequentes sobre maus-tratos e SUDEMA na Paraíba