Multa ambiental por desmatar reserva legal em Sergipe: R$ 5.000 por hectare e a defesa na ADEMA

Desmatar em área de reserva legal custa R$ 5.000 por hectare ou fração (art. 51 do Decreto 6.514/2008), 5 vezes o corte raso. Em Sergipe, a reserva legal é de 20% do imóvel. O tipo exige que a área desmatada seja reserva legal, e não basta estar no imóvel. Em propriedade com cadastro ambiental rural ainda não analisado, a reserva foi apenas proposta. A defesa pergunta: quem aprovou a localização dessa reserva?

Os dados públicos de Sergipe registram 98 autos de infração ambiental da ADEMA ligados a reserva legal desde 2023, 42 deles em 2026. As áreas somam cerca de 1.475 hectares, com mediana de 12,6 hectares, a maior entre os temas de flora. Monte Alegre de Sergipe e Lagarto lideram.

O art. 51 aparece em 70 registros, e em 57 o art. 52 vem junto: a mesma área é descrita como “dentro e fora” da reserva. Sem a conta de quantos hectares estão em cada situação, o valor não pode ser conferido.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a reserva legal não aprovada, a divisão da área por artigo, a compensação e a recomposição previstas na lei florestal, a autoria e o termo de compromisso.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a reserva legal nas autuações de Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 51; Lei 12.651/2012, arts. 12, 14 e 66

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Reserva legal só declarada não sustenta o art. 51 em Sergipe

A localização da reserva legal depende de aprovação do órgão ambiental (art. 14 da Lei 12.651/2012). Enquanto o cadastro ambiental rural não é analisado, não há reserva delimitada pelo Estado, e o fato se enquadra no corte raso do art. 52, a R$ 1.000 por hectare.

2. Área “dentro e fora” da reserva: sem a conta, não há valor em Sergipe

Quando o auto de infração ambiental cita os arts. 51 e 52 para a mesma área, precisa dizer quantos hectares cabem a cada um. Sem isso, a acusação é indeterminada. O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

3. Passivo antigo de reserva legal: recompor, regenerar ou compensar em Sergipe

Quem tinha reserva menor que o exigido em 22/07/2008 pode regularizar por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66 da Lei 12.651/2012). A data do corte, provada por imagem, separa o passivo a regularizar da infração nova.

4. Em Sergipe, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Ser dono, arrendador ou titular do cadastro não prova quem praticou o ato.

5. A área medida no auto de infração ambiental da ADEMA

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Em Sergipe as áreas são pequenas, e 1 hectare a mais muda o valor.

6. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

7. Advertência antes da multa ambiental: a regra antiga de Sergipe

A Lei estadual 2.181/1978, na redação da Lei 2.578/1985, diz que na primeira infração se aplica advertência, com prazo para corrigir a irregularidade, e que a multa ambiental vem se a correção não for feita (art. 20, I e II). O texto segue na consolidação oficial sem anotação de revogação. A ADEMA pode sustentar que a lei de 2006 a superou, e por isso apresento o ponto como argumento, não como certeza. Para o primário que corrigiu a irregularidade, é argumento forte.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a desmatamento em reserva legal em Sergipe

O tema geral está em desmatamento em Sergipe, e o bioma mais autuado, em caatinga em Sergipe. O artigo federal é comentado na página do art. 51 do Decreto 6.514/2008.

As regiões estão em sertão sergipano e agreste de Itabaiana.

Perguntas frequentes sobre desmatamento em reserva legal e ADEMA em Sergipe