Multa ambiental por desmatamento de caatinga em Sergipe: corte raso, reserva legal de 20% e defesa na ADEMA

A supressão de caatinga sem autorização é o desmatamento típico do sertão e do agreste de Sergipe. O valor depende do artigo: R$ 1.000 por hectare no corte raso (art. 52 do Decreto 6.514/2008) ou R$ 5.000 em reserva legal (art. 51). Na caatinga, a reserva legal é de 20% do imóvel. Isso quer dizer que, na maior parte da área, o enquadramento correto é o mais barato. Na defesa, eu confiro quantos hectares o órgão jogou no artigo mais caro.

Os dados públicos de Sergipe registram 98 autos de infração ambiental da ADEMA por supressão de caatinga desde 2023, 69 deles em 2026. As áreas somam cerca de 1.375 hectares, com mediana perto de 9,5 hectares, e quase todos os autuados são pessoas físicas. Lagarto, Tobias Barreto, Canindé de São Francisco, Gararu e Monte Alegre de Sergipe lideram.

O art. 52 aparece em 73 registros e o art. 51 em 37. Em vários, os 2 juntos. E 71 dos 98 ainda estão na fase de notificação: é o momento em que a defesa de 20 dias define o processo.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a divisão da área por artigo, a reserva legal não definida, a área já aberta antes, a dispensa para áreas consolidadas e o termo de compromisso.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a supressão de caatinga nas autuações de Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 93 – A supressão de vegetação nativa é considerada infração administrativa, que deve ser punida com as sanções administrativas previstas nesta Lei, após a instauração de processo administrativo, com as garantias da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 51 e 52; Lei 12.651/2012, art. 12

Multa ambiental

R$ 1.000 por hectare no corte raso; R$ 5.000 em reserva legal

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Sem reserva legal definida, vale o corte raso a R$ 1.000 por hectare em Sergipe

O art. 51 pune o desmatamento “em área de reserva legal”, cuja localização depende de aprovação do órgão ambiental (art. 14 da Lei 12.651/2012). Em imóvel com cadastro ambiental rural ainda não analisado, a reserva foi só proposta pelo declarante. Sem reserva delimitada, o fato é corte raso, a R$ 1.000 por hectare (art. 52).

2. Área consolidada e pousio não são desmatamento novo em Sergipe

A Lei 12.651/2012 trata como área rural consolidada a ocupada antes de 22/07/2008, inclusive em regime de pousio. Roçar a capoeira que cresceu em área de lavoura antiga não é suprimir vegetação nativa primária. A Portaria ADEMA 28/2020 dispensa de licença as culturas em áreas agricultáveis consolidadas. A prova é a série de imagens de satélite.

3. Em Sergipe, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Ser dono, arrendador ou titular do cadastro não prova quem praticou o ato.

4. A área medida no auto de infração ambiental da ADEMA

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Em Sergipe as áreas são pequenas, e 1 hectare a mais muda o valor.

5. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

7. Advertência antes da multa ambiental: a regra antiga de Sergipe

A Lei estadual 2.181/1978, na redação da Lei 2.578/1985, diz que na primeira infração se aplica advertência, com prazo para corrigir a irregularidade, e que a multa ambiental vem se a correção não for feita (art. 20, I e II). O texto segue na consolidação oficial sem anotação de revogação. A ADEMA pode sustentar que a lei de 2006 a superou, e por isso apresento o ponto como argumento, não como certeza. Para o primário que corrigiu a irregularidade, é argumento forte.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a supressão de caatinga em Sergipe

O tema geral está em desmatamento em Sergipe, e o artigo mais caro, em reserva legal em Sergipe. Os artigos federais são comentados nas páginas do art. 51 do Decreto 6.514/2008 e do art. 52 do Decreto 6.514/2008.

As regiões estão em sertão sergipano e sul sergipano.

Perguntas frequentes sobre supressão de caatinga e ADEMA em Sergipe