Dano feito antes da posse anula a multa ambiental

Um possuidor rural foi multado por dano ambiental em uma área que recebeu já degradada, mas o advogado especializado em direito ambiental derrubou a multa ambiental porque o estrago tinha sido feito por invasores, anos antes.

Quem confirmou foi o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em uma disputa sobre multa ambiental por incêndio e por guardar madeira sem a licença exigida na Lei de Crimes Ambientais (art. 46 da Lei 9.605/98).

A multa ambiental nesse campo é administrativa, aplicada pelo órgão de fiscalização. Para valer, ela precisa de uma ligação clara entre a conduta do autuado e o dano. É o chamado nexo causal.

O órgão ambiental recorreu para manter a multa ambiental, sustentando que o atual possuidor responderia pela área degradada, independentemente de quem causou o dano e de quando o estrago aconteceu.

Mas o tribunal não acolheu. O laudo dos próprios engenheiros que vistoriaram a terra mostrou que a retirada da vegetação ocorreu cerca de três anos antes da posse ser entregue ao autuado, quando a área ainda estava sob conflito.

Ou seja, quando ele chegou, o dano já estava feito. Os invasores é que provocaram o incêndio e tiraram a madeira, e por isso a multa ambiental não podia recair sobre ele. Fato de terceiro rompe o nexo causal.

Sem esse elo, a multa ambiental não se sustenta. A responsabilidade não passa, como herança automática, para quem assumiu a posse depois do estrago.

Quem assume uma área e descobre dano antigo costuma entrar em pânico ao receber a autuação. Por isso um advogado especializado em direito ambiental atua cedo: a ausência de nexo causal anula o auto de infração.

Foi o que se viu quando um auto de infração foi anulado por dano causado por terceiro. Reunir laudos e datas e pedir a anulação da multa ambiental é trabalho de um advogado especializado em direito ambiental.

Em casos de dano anterior à posse, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada em direito ambiental costuma ser o resultado final. Procure um advogado com atuação em direito ambiental para avaliar a multa ambiental aplicada.

Por que o dano feito antes da posse anula a multa ambiental?

Porque a multa ambiental punitiva só recai sobre quem causou o dano. Ela depende do nexo causal, a ligação entre a conduta do autuado e o estrago. Se o dano foi feito por terceiros antes de a pessoa assumir a área, falta essa ligação, e a multa ambiental não se sustenta contra o possuidor atual.

Nexo causal é o elo entre o que a pessoa fez e o resultado. No caso, o laudo dos próprios engenheiros mostrou que a retirada da vegetação e o incêndio ocorreram cerca de três anos antes de o autuado receber a posse, quando a área ainda estava sob conflito. Quando ele chegou, o dano já estava consumado.

Há uma distinção que confunde muita gente. A obrigação de recuperar uma área degradada tem natureza propter rem: acompanha o imóvel e pode ser exigida do dono ou possuidor atual. Mas a multa punitiva é pessoal, exige culpa e não passa como herança automática para quem chegou depois do estrago.

Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os desembargadores reconheceram que os invasores provocaram o incêndio e retiraram a madeira. Como fato de terceiro rompe o nexo causal, a multa ambiental por incêndio e por guardar madeira sem licença (art. 46 da Lei 9.605/98) não podia recair sobre o autuado.

O que dá para alegar na defesa contra a multa ambiental por dano de terceiro?

A primeira tese é a ausência de nexo causal. O autuado demonstra, com laudo e documentos, que o dano é anterior à sua posse. Sem a ligação entre a conduta dele e o estrago, a multa ambiental punitiva não tem sobre quem recair.

A segunda tese é o fato de terceiro. Se os invasores causaram o incêndio e retiraram a vegetação, foram eles, e não o possuidor atual, que praticaram a conduta. O fato de terceiro rompe o nexo e afasta a responsabilidade punitiva do autuado.

A terceira tese é a natureza subjetiva da multa. O STJ vem decidindo que a responsabilidade subjetiva rege a infração administrativa ambiental: exige dolo ou culpa. Quem recebeu a área já degradada não agiu com intenção nem descuido, e por isso não responde pela multa ambiental.

A quarta frente separa recuperar de pagar multa. Mesmo que o possuidor atual tenha de recuperar a área, por obrigação que acompanha o imóvel, isso não o obriga a pagar a multa punitiva pelo dano que não causou. São coisas distintas, como mostra o caso em que o auto de infração cai sem nexo e sem culpa.

O que você deve fazer se recebeu multa por dano que não causou?

Reúna as datas. Escritura, contrato de posse, imagens de satélite e laudos ajudam a fixar quando você assumiu a área e quando o dano ocorreu. É a comparação dessas datas que mostra se o estrago é anterior à sua posse.

Guarde qualquer prova do conflito ou da invasão. Boletins de ocorrência, ações possessórias e denúncias mostram que terceiros ocupavam e degradavam a área antes de você. Esse material sustenta o fato de terceiro.

Não confunda recuperar com pagar multa. Você pode ter de recuperar a área por obrigação ligada ao imóvel e, ainda assim, contestar a multa ambiental punitiva, que exige culpa e nexo. Uma coisa não arrasta a outra.

Apresente defesa no prazo e peça a anulação. Um advogado especializado em direito ambiental organiza as datas, o laudo e as provas do fato de terceiro para sustentar a nulidade da multa ambiental, como em casos de auto de infração anulado por falta de nexo.

A diferença entre o que se transfere e o que não se transfere ao novo possuidor decide o caso. O quadro abaixo separa a obrigação de recuperar da multa ambiental punitiva, uma distinção que um advogado especializado em direito ambiental usa logo na defesa.

Na prática, o possuidor que recebeu a área já degradada pode ter de recuperá-la, mas não paga a multa ambiental pelo dano que os invasores causaram antes. Foi exatamente essa separação que levou o tribunal a afastar a multa ambiental do autuado.

Perguntas frequentes sobre multa ambiental por dano anterior à posse

O novo dono responde por dano ambiental feito pelo antigo ocupante?

Depende do tipo de responsabilidade. Para recuperar a área, sim: a obrigação ambiental acompanha o imóvel e pode ser exigida do dono ou possuidor atual. Para a multa ambiental punitiva, não: ela exige culpa e nexo causal com quem a pratica. O STJ separa as duas coisas. Por isso quem recebeu a terra já degradada pode ter de recuperá-la, mas não paga a multa ambiental pelo estrago que não causou.

O que é nexo causal na multa ambiental?

Nexo causal é a ligação entre a conduta do autuado e o dano ambiental. Sem essa ligação, não há como punir a pessoa com multa ambiental. Se o incêndio e a retirada da vegetação foram feitos por terceiros, antes da posse, falta o elo entre o autuado e o estrago. O fato de terceiro rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade punitiva. É uma das teses mais usadas para anular multa ambiental aplicada ao possuidor errado.

Dano ambiental prescreve?

É preciso separar. A pretensão de reparar o dano ambiental é tratada como imprescritível pela Justiça, ou seja, pode ser cobrada a qualquer tempo. Já a multa ambiental administrativa prescreve em cinco anos, conforme o art. 1º da Lei 9.873/99, contados do fato ou do dia em que a atividade cessou. São prazos diferentes para finalidades diferentes: recuperar a área e punir a infração. Essa distinção evita confundir a cobrança da recuperação com a cobrança da multa ambiental.

A responsabilidade por multa ambiental é objetiva ou subjetiva?

Para a multa ambiental administrativa, o STJ vem decidindo que a responsabilidade é subjetiva: exige dolo ou culpa do autuado. Isso difere da responsabilidade civil de reparar o dano, que é objetiva pelo art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Um mesmo produtor pode ter de recuperar a área e, ao mesmo tempo, não pagar multa, se não agiu com intenção ou descuido. No caso do dano anterior à posse, a falta de culpa reforça a anulação da multa ambiental.

Que provas ajudam a anular a multa ambiental por dano de terceiro?

As datas são decisivas. Escritura, contrato de posse e imagens de satélite fixam quando o autuado assumiu a área. O laudo técnico mostra quando o dano ocorreu, e boletins de ocorrência ou ações possessórias comprovam a invasão. Quando esse conjunto demonstra que o estrago é anterior à posse, o nexo causal se rompe. É com essas provas que um advogado especializado em direito ambiental sustenta a anulação da multa ambiental.

Antes de aceitar a multa ambiental ou começar a pagar o valor, vale procurar orientação jurídica. Em casos de dano anterior à posse, a defesa especializada em direito ambiental pode mudar o resultado, ao provar que o estrago foi obra de terceiros.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.