Um produtor rural foi multado por um incêndio na sua área de pastagem, mas o advogado especializado em direito ambiental anulou a multa ambiental porque ninguém provou que foi ele quem ateou o fogo.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a anulação da multa ambiental em ação anulatória, processo na Justiça para derrubar a autuação. A base é o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, na Política Nacional do Meio Ambiente.
A lei trata a reparação do dano de forma objetiva. Mas a multa ambiental é punição, e punição precisa de autor. O ônus de provar quem causou o incêndio é do Estado, não do autuado.
O autuado foi acusado de provocar incêndio em pasto e vegetação nativa, sem autorização. Só que o órgão nunca produziu laudo técnico sobre a origem do fogo. Nem assim recuou da multa ambiental.
Mas o tribunal não acolheu o recurso do ente público, que insistia na multa ambiental. Os desembargadores reconheceram que não havia nexo entre o autuado e o incêndio. Nada indicava que ele tinha ateado o fogo, direta ou indiretamente.
Como é que o tribunal chegou aí? A lógica é simples: sem nexo causal, a autuação é nula. Quem é dono da terra repara o dano, mas só paga multa ambiental quem o Estado provar ter causado o incêndio, como ocorreu quando a multa por queimada caiu sem prova do incêndio.
Quem recebe uma multa ambiental por queimada costuma achar que basta ser dono do imóvel para ser culpado. Não basta. O advogado especializado em direito ambiental cobra do órgão a prova que ele deveria ter feito, na linha de que a ausência de nexo causal anula o auto.
O erro mais frequente nesse tipo de caso é inverter o ônus da prova. Não cabe ao produtor provar que outro ateou o fogo; cabe ao órgão provar que foi ele. Por isso vale procurar quem atua para anular ou reduzir a multa ambiental.
A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do auto de infração. É essa leitura que revela se existe vício, como a falta de laudo sobre a origem do fogo, que justifique a anulação da multa ambiental. Procure um advogado especializado em direito ambiental para essa avaliação.
Porque a multa ambiental é punição, e punição precisa de autor comprovado. O órgão tem que mostrar quem provocou o incêndio e que essa pessoa agiu com culpa ou intenção. Sem essa prova, a multa ambiental por queimada não se sustenta, ainda que o dano exista e ainda que o autuado seja o dono da terra.
A confusão nasce do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Ele trata da reparação do dano de forma objetiva: quem causa repara, mesmo sem culpa. Só que reparar o dano é uma coisa, pagar multa ambiental é outra.
A reparação civil é objetiva. A multa ambiental, não. A multa é sanção administrativa, e o Superior Tribunal de Justiça já fixou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. O órgão precisa provar a autoria e a conduta.
Na queimada isso tem um efeito concreto: o órgão precisa de laudo técnico sobre a origem do fogo. Fogo pode vir de raio, de propriedade vizinha, de invasor. Sem apurar de onde veio, não há como apontar um culpado.
Foi o que faltou aqui. O órgão lavrou a multa ambiental sem investigar a causa do incêndio e presumiu que o dono do pasto era o responsável. Presunção não é prova.
A defesa mais forte é a ausência de nexo causal: não há prova ligando o autuado ao fogo. Também cabe apontar a falta de laudo sobre a origem do incêndio, a inversão indevida do ônus da prova e a natureza subjetiva da multa ambiental. Cada um desses pontos, sozinho, pode derrubar a autuação.
O primeiro argumento é o nexo causal. O órgão tem que mostrar que o autuado ateou o fogo, direta ou indiretamente. Ser dono da área não prova isso, e muitos incêndios começam fora da propriedade e se alastram.
O segundo é o ônus da prova. Não cabe ao produtor provar que outro ateou o fogo. Cabe ao órgão provar que foi ele. Quando o auto inverte essa lógica, há vício, porque quem acusa é quem deve provar.
O terceiro é a falta de perícia. Sem laudo sobre a origem e a extensão do fogo, a multa ambiental se apoia em suposição. Queimada acidental, raio ou fogo de terceiro afastam a punição.
Vale olhar também para a intenção. Quando não há prova de que o produtor quis ou permitiu o incêndio, a autuação perde sustentação, como no caso em que a multa por queimada foi anulada por falta de dolo.
Anote a data da ciência, reúna provas de que o fogo não partiu de você e observe o prazo de defesa. No âmbito federal, o prazo para apresentar defesa administrativa é de 20 dias (art. 113 do Decreto 6.514/08). Perder esse prazo enfraquece a discussão da multa ambiental, embora não feche a via judicial.
Na prática, alguns passos organizam a defesa desde o primeiro dia:
Depois disso vem a escolha do caminho: defesa administrativa dentro do próprio processo ou ação anulatória na Justiça. A tabela abaixo mostra a diferença entre os dois momentos.
| Momento da defesa | Prazo | Onde corre | Serve para |
|---|---|---|---|
| Defesa administrativa | 20 dias da ciência (Decreto 6.514/08) | No próprio órgão ambiental | Derrubar a multa antes de virar dívida |
| Ação anulatória | Enquanto não prescrever a cobrança | Na Justiça | Anular a multa ambiental já inscrita ou em cobrança |
Os dois caminhos discutem a mesma falha: a ausência de prova de autoria. A escolha depende da fase em que a multa ambiental está. Quando a anulação total não é possível, ainda cabe pedir a redução do valor da multa ambiental por queimadas.
Não. Ser proprietário ou possuidor da área não prova que você ateou o fogo. A multa ambiental é sanção administrativa e depende de responsabilidade subjetiva: o órgão precisa demonstrar a autoria e a culpa ou intenção. O dono responde pela reparação do dano (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81), mas isso é diferente de pagar multa. Muitos incêndios vêm de propriedade vizinha, de raio ou de invasores. Sem prova de que o fogo partiu de você, a multa ambiental por queimada não se sustenta.
Precisa de prova da origem e da autoria do fogo, e o laudo técnico é o meio mais adequado para isso. Sem perícia sobre de onde o incêndio partiu, o órgão não afasta hipóteses como fogo acidental, raio ou queimada de terceiro. A multa ambiental que se apoia só em presunção fica sem base. A presunção de legitimidade do auto de infração não substitui a prova que o órgão deveria produzir. Por isso a ausência de laudo costuma anular a autuação por queimada.
No âmbito federal, o prazo para apresentar defesa administrativa é de 20 dias, contados da ciência do auto de infração (art. 113 do Decreto 6.514/08). Dentro desse prazo, o autuado apresenta a impugnação no próprio processo administrativo. Perder o prazo não impede recorrer à Justiça por ação anulatória, mas fragiliza a discussão. Além disso, a cobrança prescreve em cinco anos (Lei 9.873/99), o que também pode extinguir a multa ambiental. Conferir datas é o primeiro passo.
Não deve gerar. Se o incêndio começou fora da sua área e se alastrou, falta o nexo causal entre a sua conduta e o dano. A multa ambiental exige que o órgão prove que você provocou ou permitiu o fogo. A propagação de fogo de terceiro rompe esse elo e caracteriza fato de terceiro ou força maior. Guardar prova da origem externa, como boletim de ocorrência e testemunhas, sustenta essa defesa. A ausência de nexo causal anula a autuação.
Contestar costuma valer, principalmente quando falta laudo sobre a origem do fogo. Pagar pode ser interpretado como reconhecimento da multa ambiental e encerra a chance de discutir a autoria. A análise técnica do auto revela se existe vício, como a ausência de perícia ou a inversão do ônus da prova. Um advogado especializado em direito ambiental faz essa leitura antes de qualquer decisão. Só depois dela dá para saber se o caminho é a redução ou a anulação da multa ambiental por queimada.
Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi autuado por queimada em situação parecida pode buscar orientação especializada em direito ambiental para entender as possibilidades de anulação da multa ambiental, e também de redução do valor quando a anulação total não for possível.
Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
