Intimação só no DOU anula processo de licença ambiental

Uma empresa do setor de mineração teve seu pedido de lavra indeferido porque não cumpriu uma exigência do órgão no prazo, mas o advogado especializado em licenciamento ambiental conseguiu anular o processo administrativo porque a notificação foi feita apenas no Diário Oficial — sem intimação pessoal da empresa.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença e anulou o processo administrativo de licenciamento ambiental a partir do ato que exigiu a apresentação da licença de instalação. O fundamento: ausência de intimação pessoal em procedimento que impôs ônus ao administrado, conforme exige o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999.

O processo administrativo de licenciamento ambiental deve respeitar os mesmos princípios do contraditório e da ampla defesa que valem para qualquer procedimento. A Lei 9.784/1999 determina que o administrado seja intimado pessoalmente de atos que lhe imponham ônus ou restrições. A publicação no Diário Oficial só é admitida quando o destinatário tem endereço desconhecido ou é indeterminado.

Em primeiro grau, o juiz julgou improcedente o pedido de anulação. A empresa recorreu sustentando que a publicação apenas no Diário Oficial havia impedido sua manifestação no prazo, o que culminou no indeferimento do requerimento de lavra.

Mas o tribunal reconheceu a nulidade do processo. Os desembargadores foram diretos: a empresa tinha endereço conhecido, e publicar a exigência somente no Diário Oficial sem tentar a intimação pessoal gerou prejuízo real e concreto. Sem a ciência inequívoca do interessado, o processo de licenciamento ambiental não pode prosseguir.

Isso muda o cenário para qualquer empresa ou produtor rural que enfrente processo administrativo ambiental. A intimação por edital ou Diário Oficial é uma medida excepcional — não a regra. Quando o órgão não tenta a notificação pessoal, o ato pode ser anulado, e o processo de licenciamento ambiental, reiniciado a partir dali.

O caminho nesses casos é verificar como cada ato do processo administrativo de licenciamento ambiental foi comunicado. Um advogado especializado em licenciamento ambiental analisa o histórico das notificações, identifica o vício e pede a anulação do trecho irregular. Veja como a competência de licenciamento afeta a validade do auto de infração. Para entender o funcionamento do processo, o Portal Comunidade Ambiental tem um guia completo sobre licenciamento ambiental.

Um ponto que muita gente ignora: vícios na notificação não são meras formalidades. Eles comprometem a defesa e podem invalidar todo um processo administrativo. Um advogado especializado em direito ambiental identifica esses defeitos antes que a situação se consolide. Veja como o escritório atua em licenciamento ambiental.

Antes de aceitar as consequências de um processo administrativo de licenciamento ambiental sem ter sido devidamente intimado, vale procurar orientação jurídica. Em casos como esse, a defesa especializada pode mudar o resultado.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental - IDAM. Atua desde 2017 em todo o Brasil de forma online ou presencial para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.