Multa ambiental por intervenção em APP e nascente no Distrito Federal: defesa no Brasília Ambiental

Área de preservação permanente, área de proteção de manancial e reserva legal têm regras próprias no Distrito Federal. O Brasília Ambiental autua obras, cercas, aterros e plantios nessas áreas, com embargo e, às vezes, demolição. A primeira pergunta é de medida: a intervenção está mesmo dentro da faixa protegida, contada do ponto certo?

Os dados públicos do Distrito Federal registram 160 infrações do Brasília Ambiental por intervenção em APP, APM e reserva legal desde 2017. Em 122 houve multa ambiental, com mediana de cerca de R$ 5.600, em 42 embargo e em 23 demolição. Planaltina tem 20, Vicente Pires 15 e o Lago Norte 14.

Ocupação anterior a 22/07/2008 pode estar na regra da área consolidada do Código Florestal, e intervenção de baixo impacto, como acesso à água, é permitida.

A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).

No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.

No mérito, as teses mais fortes são a medida da faixa, a área consolidada, o uso permitido, a autoria, a demolição desproporcional e o valor mínimo sem motivação.

O que dizem a Lei distrital 41/1989 e o Decreto 6.514/2008 sobre a APP no Distrito Federal

Lei distrital 41/1989, art. 54, XX – desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em unidades de conservação ou áreas protegidas por lei […]

Decreto federal 6.514/2008, art. 43 – Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.

Classificação

Lei distrital 41/1989, art. 54, XX; Decreto 6.514/2008, art. 43

Multa ambiental

1 a 100 UP-DF (leve); até 1.000 UP-DF (gravíssima)

Prazo de defesa

10 dias da ciência da autuação

Recurso

5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.

1. A área e as coordenadas precisam bater no Distrito Federal

Com valor que cresce com a área, cada erro de medição pesa. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

2. Área consolidada antes de 22/07/2008 no Distrito Federal

A ocupação anterior a 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal, que admite a continuidade de atividades com recomposição parcial. Imagens de 2008 mostram se a área já estava ocupada.

3. Uso permitido da APP não é infração no Distrito Federal

O art. 43 pune a intervenção “sem autorização do órgão competente, quando exigível”. O Código Florestal admite intervenções de baixo impacto, como o acesso de pessoas e animais para obter água. Quando o uso é permitido, não há infração.

4. Demolição é medida extrema: o TJDFT trocou demolição por recuperação

Em ação civil pública ambiental sobre parcelamento na APA do São Bartolomeu, a 3ª Turma Cível afastou a demolição de mais de 2.000 edificações em núcleo consolidado e a substituiu por plano de recuperação: a demolição universal nesse contexto é medida contraproducente (Apelação 0029958-17.2000.8.07.0016, julgada em 22/07/2026). A proporcionalidade vale também para a demolição aplicada no processo administrativo.

5. No Distrito Federal, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJDFT extinguiu cobrança de multa ambiental sem prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016). Dono do lote, locador e antigo morador não respondem pelo que outro fez.

6. Sem motivo escrito, a multa ambiental distrital fica no mínimo

O decreto distrital é expresso: o valor será fixado sempre no mínimo quando o auto de infração ambiental e o processo não trouxerem os motivos para elevá-lo acima do piso (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). E toda multa ambiental acima do mínimo exige motivação no auto de infração ambiental ou na decisão (§ 2º). É a tese de valor mais direta do Distrito Federal.

Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias da ciência da autuação	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Pagamento com desconto	20% em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44, § 2º; Lei distrital 41/1989, art. 59, § 1º
1º recurso	5 dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente	Decreto distrital 37.506/2016, art. 55
2º recurso	5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do DF (CONAM)	Decreto distrital 37.506/2016, art. 58
Efeito suspensivo	só quanto à multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Decreto distrital 37.506/2016, arts. 56 e 58, § 2º
Agravamento no recurso	só depois de ouvir o autuado em 5 dias	Decreto distrital 37.506/2016, art. 57, § 1º
Valor sem motivação	fica no mínimo	Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º
Acordo de medidas corretivas	reduz a multa ambiental em até 90%	Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Lei distrital 4.092/2008, art. 19, parágrafo único
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, art. 26

Temas ligados a intervenção em APP no Distrito Federal

A unidade de conservação está em unidade de conservação no Distrito Federal. O artigo federal está comentado na página do art. 43 do Decreto 6.514/2008.

A demolição está em demolição no Distrito Federal, e o embargo em embargo pelo Brasília Ambiental.

Perguntas frequentes sobre intervenção em APP e Brasília Ambiental