Auto de infração ambiental da CIPA em Roraima: polícia ambiental, boletim de ocorrência, TCO e como se defender

Em Roraima, a Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA), da Polícia Militar, fiscaliza e registra autos de infração ambiental por desmatamento, fogo, poluição sonora, fauna e outras infrações, quase sempre junto de boletim de ocorrência ou termo circunstanciado de ocorrência (TCO). Na defesa, eu começo por 1 pergunta: quem assinou o auto de infração ambiental, e ele tinha competência para isso?

Os dados públicos de Roraima registram cerca de 200 autos de infração ambiental da CIPA, quase todos de 2025 e 2026, somando cerca de R$ 19 milhões em multas ambientais, a maior parte por desmatamento.

A LC estadual 374/2026 inclui a CIPA e o Corpo de Bombeiros na fiscalização “na forma de regulamento” (art. 256). Mas a Instrução Normativa FEMARH 06/2025 só autoriza a emitir o auto de infração ambiental os analistas ambientais e fiscais da FEMARH, e os servidores delegados por acordo de cooperação técnica (art. 7º). A Lei 9.605/1998 reserva essa competência a servidor de órgão ambiental designado (art. 70, § 1º).

Em Roraima, o processo segue a Lei Complementar estadual 374/2026, o novo Código de Meio Ambiente, e a Instrução Normativa FEMARH 06/2025. Depois do auto de infração ambiental, o processo fica suspenso e o autuado é chamado à audiência de conciliação no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), onde pode pagar com 30% de desconto, parcelar, assinar termo de ajustamento de conduta ou converter a multa ambiental em serviços ambientais (art. 260 da LC 374/2026). A conversão dá até 60% de desconto se pedida em 20 dias da ciência, até 50% até o julgamento de 1ª instância e até 40% até o de 2ª. Sem acordo, abrem-se 20 dias para a defesa, e o recurso vai ao Conselho Estadual (Cemads) em 20 dias (art. 261).

A autuação da CIPA abre 2 frentes ao mesmo tempo: o processo administrativo na FEMARH e o crime ambiental na Justiça. A absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria derruba também o auto de infração ambiental.

No mérito, as teses mais fortes são a competência de quem assinou, a descrição, a prova técnica, a notificação, a coordenação com a defesa criminal e a prescrição.

O que diz a lei de Roraima sobre quem aplica o auto de infração ambiental

Lei Complementar estadual 374/2026 (Roraima), art. 256 – a fiscalização cabe à Femarh e aos órgãos municipais (…) e pela Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa/PM) e Corpo de Bombeiros, na forma de regulamento (trecho).

Instrução Normativa FEMARH 06/2025, art. 7º – lavram o auto de infração os servidores providos no cargo de analista ambiental/fiscal da FEMARH, e os servidores delegados por Acordo de Cooperação Técnica (resumo do caput e do parágrafo único).

Classificação

Decreto 6.514/2008, pela LC estadual 374/2026, art. 258

Multa ambiental

conforme a infração

Prazo de defesa

20 dias, depois da conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias, ao Cemads

Prescrição

5 anos, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008, na Lei Complementar estadual 374/2026 (Código de Meio Ambiente de Roraima), na Instrução Normativa FEMARH 06/2025 e no Decreto estadual 40.714-E/2026.

1. Quem pode emitir o auto de infração ambiental em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 só autoriza analistas ambientais e fiscais da FEMARH e servidores delegados por acordo de cooperação técnica (art. 7º), e a Lei 9.605/1998 reserva essa competência a servidor de órgão ambiental designado (art. 70, § 1º). A LC estadual 374/2026 remete a atuação da CIPA a regulamento (art. 256). Auto de infração ambiental assinado só por policial, sem delegação, tem vício de competência. O TJRR anulou sanção aplicada por quem não tinha delegação, em outra matéria (AC 0811246-16.2020.8.23.0010).

2. Absolvição criminal que derruba o auto de infração ambiental em Roraima

A absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria repercute no processo administrativo. O TJRR absolveu por falta de perícia em crime ambiental contra a flora, que deixa vestígio (ACr 0802530-92.2023.8.23.0010 e ACr 0800335-62.2019.8.23.0047), e absolveu comprador de área desmatada antes da compra (ACr 0821812-48.2025.8.23.0010).

3. Obstrução que não existiu em Roraima

O TJRR manteve a absolvição no crime ambiental de obstrução da fiscalização quando o acusado chegou depois da fiscalização (ACr 0010110097432).

4. Auto de infração ambiental genérico em Roraima

O auto de infração ambiental precisa descrever a conduta, e não só citar o artigo. O TJRR anulou autos de infração ambiental com descrição insuficiente e menção genérica ao dispositivo (AC 0820355-20.2021.8.23.0010, AC 0815314-04.2023.8.23.0010 e AC 0815315-86.2023.8.23.0010, esta última estendendo a nulidade à certidão de dívida ativa). A IN FEMARH 06/2025 exige o relatório de fiscalização em 15 dias (art. 71), e o autuado pode complementar a defesa se ele não estiver no processo (art. 79, § 1º).

5. Notificação por edital sem tentar a pessoal: nulidade em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 só admite o edital depois de frustrada a notificação pessoal ou postal (art. 66), e a notificação por WhatsApp ou e-mail precisa ser certificada no processo (art. 60, § 2º). É a causa mais forte de anulação no TJRR: a Corte anulou todo o procedimento com notificação em endereço errado seguida de edital (AC 0810966-40.2023.8.23.0010), anulou auto de infração ambiental e embargo sem notificação prévia (AC 0821588-86.2020.8.23.0010) e exigiu intimação pessoal para as alegações finais (AgInt 0836116-91.2021.8.23.0010).

6. Multa ambiental acima do mínimo exige motivação em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 diz que a fixação acima do mínimo “será sempre motivada” (art. 26, § 1º) e manda o julgador aplicar as atenuantes mesmo que o fiscal não as tenha apontado (art. 29). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem critérios (REsp 1.759.697/CE), e o TRF1, em Roraima, reduziu ou converteu multas ambientais de pequenos produtores por proporcionalidade (AC 1000707-97.2017.4.01.4200 e AC 0006890-48.2010.4.01.4200).

7. Transação penal, prescrição e coordenação das defesas em Roraima

A transação penal no TCO não suspende a prescrição administrativa. Pelo Decreto estadual 40.714-E/2026, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato ou, na infração continuada, do dia em que cessou; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal. O processo parado por mais de 3 anos prescreve, e despacho de mero expediente não interrompe esse prazo (art. 2º). O decreto diz que essa regra do processo parado vale para fatos e marcos a partir de 18/05/2026; para os anteriores, a defesa sustenta a aplicação do próprio Decreto 6.514/2008, que a FEMARH usa para autuar. A defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história.

Prazos e descontos do processo na FEMARH em Roraima

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Audiência de conciliação no NUCAM	o processo fica suspenso até a audiência	LC estadual 374/2026, art. 260, § 1º
Soluções na conciliação	30% de desconto à vista, parcelamento, TAC ou conversão da multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% se pedida em 20 dias da ciência; até 50% até a 1ª instância; até 40% até a 2ª	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º, III a V, e art. 264
Defesa	20 dias corridos, depois de frustrada a conciliação	LC estadual 374/2026, art. 260, § 4º; IN FEMARH 06/2025, arts. 54 e 79
Recurso ao Cemads	20 dias; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 261
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 1º
Processo parado	3 anos sem julgamento ou despacho; mero expediente não interrompe	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos da constituição definitiva	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 3º

Autuação da CIPA em Roraima: o desmatamento, o fogo e o crime ambiental

A maior parte das autuações da CIPA é por desmatamento: veja desmatamento em Roraima e queimada e incêndio em Roraima.

O desmatamento pode ser o crime ambiental do art. 50 da Lei 9.605/1998, e a obstrução da fiscalização, o crime ambiental do art. 69.

Perguntas frequentes sobre autuação da CIPA em Roraima