Multa ambiental por pesca proibida ou com rede no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, pescar em período ou local proibido, com petrecho ou método não permitido, abaixo do tamanho ou acima da cota, ou transportar pescado sem comprovante de origem é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT) com base no art. 35 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 700 a R$ 100.000, mais R$ 20 por quilo de pescado. A pesca amadora sem licença é o art. 37. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual norma de pesca estava vigente naquela data e naquele trecho? E a pesca está provada?

Os dados públicos do IAT registram mais de 2.000 autos de infração ambiental por pesca desde 2020. Pinhão, Engenheiro Beltrão, Floresta, Querência do Norte, Foz do Iguaçu e Fênix, nos rios Iguaçu, Ivaí e Paraná e nos grandes reservatórios, estão entre os municípios com mais autuações. As multas ambientais são, na maioria, de valor baixo, mas vêm com a apreensão do barco, do motor e dos petrechos.

O defeso e as áreas proibidas existem por portaria ou instrução normativa, e essa norma é parte da própria infração. O auto de infração ambiental que não aponta a norma, ou que a aplica fora do seu período, da sua espécie ou do seu trecho, não descreve infração.

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

Barco, motor e petrechos apreendidos são, muitas vezes, o maior prejuízo. O pedido de devolução e a contestação do valor escrito no termo de apreensão precisam ser feitos logo, e a desproporção entre um barco de trabalho e uma multa ambiental pequena é argumento forte.

No mérito, as teses mais fortes são a norma vigente na data e no local, a prova da pesca, a pouca quantidade para consumo, a individualização de quem estava pescando, a apreensão do barco, o valor e o local da pesca.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná à pesca

Decreto federal 6.514/2008, art. 35 – Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II – pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; (…) IV – transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente; (…)

Instrução Normativa IAT 50/2025, art. 22, § 1º – Somente serão reconhecidas e analisadas pelo agente autuante, as defesas que forem apresentadas e/ou protocoladas dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos (…).

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 35 e 37

Multa ambiental

R$ 700 a R$ 100.000, mais R$ 20 por quilo (art. 35)

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. Defeso e área proibida no Paraná: a norma vigente na data

O defeso e a área proibida existem por portaria ou instrução, e essa norma é parte da própria infração. Se uma norma posterior ficou mais branda, ela alcança o fato anterior: o STJ reconheceu que a portaria que reduziu a restrição tornou atípica a conduta anterior (REsp 2.215.385/RS).

2. Sem peixe e sem petrecho em uso, falta prova da pesca no Paraná

Estar na margem do rio ou dentro do barco não é pescar. O ônus é do fiscal. O STJ afastou a acusação sem pescado apreendido (RHC 71.380/SC), o TRF1 absolveu pescador com quem não foi encontrado nenhum peixe (Apelação Criminal 0000260-13.2013.4.01.3313) e anulou auto de infração ambiental baseado só em rastreamento, sem vistoria (AC 1014557-46.2020.4.01.3900).

3. Pouca quantidade e pesca para consumo no Paraná

Quando a quantidade é pequena e sem finalidade comercial, a defesa discute a insignificância. O STF aplicou a tese à pesca de 12 camarões (HC 112.563/DF), o TRF4 seguiu a mesma linha (Apelação Criminal 5001686-46.2022.4.04.7202), e o STJ reconheceu a mínima ofensividade quando o peixe foi devolvido vivo ao rio (REsp 1.409.051/SC).

4. No Paraná, só responde quem estava pescando

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva. Autuar todos os ocupantes do barco quando havia uma única vara é autuação coletiva sem individualização. O STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051), e o TJMT reduziu multa ambiental por falta de individualização (AC 1030855-04.2021.8.11.0041).

5. Barco e motor apreendidos pelo IAT: proporcionalidade

A apreensão precisa guardar proporção com a infração, e bem de terceiro de boa-fé não pode ser confiscado. O TRF4 afastou o perdimento do barco quando a multa ambiental bastava (Apelação e Remessa Necessária 5020724-26.2017.4.04.7200) e protegeu o instrumento de trabalho do pescador (AC 5000058-47.2021.4.04.7205).

6. No Paraná, o acréscimo por quilo exige pesagem, e o valor exige fundamentação

Os R$ 20 por quilo dependem de termo de pesagem, não de estimativa. A multa ambiental base acima de R$ 700 precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do pescador. O TRF1 reduziu multa ambiental por pesca e admitiu a conversão em serviços ambientais (AC 0005006-70.2017.4.01.3801).

7. Local da pesca, rio federal e prescrição no Paraná

As coordenadas precisam ser conferidas: se o ponto cai em trecho onde a pesca é permitida, a autuação perde a base (TRF4, Apelação e Remessa Necessária 5025978-77.2017.4.04.7200). Rios que dividem estados ou países, como o Paraná e o Iguaçu na fronteira, são da União. E o prazo para apurar é de 5 anos, com prescrição do processo parado mais de 3 anos (art. 21 do Decreto 6.514/2008).

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Pesca no Paraná: o IBAMA e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, os artigos são os mesmos, comentados nas páginas do art. 35 (pesca no defeso) e do art. 37 (pesca sem licença).

Pescar no defeso ou com petrecho proibido também pode ser crime ambiental do art. 34 da Lei 9.605/1998. A absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria ajuda no processo administrativo.

Perguntas frequentes sobre pesca no Paraná