Multa ambiental por desmatamento de vegetação em estágio inicial no Espírito Santo: capoeira, IDAF e defesa

No Espírito Santo, a autuação mais comum do IDAF é o corte raso de vegetação em estágio inicial de regeneração, a capoeira, sem autorização, pelo art. 80, III, da Lei estadual 5.361/1996. A Lei da Mata Atlântica diz que o corte nesse estágio “será autorizado pelo órgão estadual competente” (art. 25 da Lei 11.428/2006): é o regime mais brando, e a IN IDAF 001/2022 dá a ele fator de impacto 0% (art. 10). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: era mesmo vegetação em estágio inicial, ou pasto sujo? E dava para ter pedido a autorização?

Os dados públicos do Espírito Santo registram mais de 3.000 autos de infração ambiental do IDAF por corte de vegetação em estágio inicial desde 2018. É mais de 1/3 de tudo o que o IDAF autua, e a grande maioria é de área pequena, medida em metros quadrados.

É a autuação típica de quem limpou uma capoeira para plantar café, banana, eucalipto ou pasto. O valor de cada auto de infração ambiental costuma ser baixo, mas o embargo da área e o registro do auto de infração ambiental no nome travam o crédito e a lavoura.

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são a prova do estágio, a diferença entre capoeira e pasto sujo, a regularização do corte autorizável, o nível econômico, as atenuantes, a advertência e a prescrição.

O que dizem a Lei da Mata Atlântica e a Lei estadual 5.361/1996 sobre o estágio inicial no Espírito Santo

Lei federal 11.428/2006, art. 25 – O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica serão autorizados pelo órgão estadual competente.

Lei estadual 5.361/1996 (Espírito Santo), art. 80 – Constituem infrações: (…) III – desmatar, cortar, suprimir ou explorar florestas naturais em estágios inicial, médio e avançado de regeneração, sem prévia autorização do órgão Estadual competente (…).

Classificação

Lei estadual 5.361/1996, art. 80, III; Lei 11.428/2006, art. 25; IN IDAF 001/2022, art. 10

Multa ambiental

infração grave: 1.000 a 4.000 VRTE por hectare (pessoa física), fator de impacto 0%

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. Estágio inicial da Mata Atlântica no Espírito Santo é autorizável

A Lei 11.428/2006 diz que o corte e a supressão da vegetação em estágio inicial de regeneração “serão autorizados pelo órgão estadual competente” (art. 25). É o regime mais brando da Mata Atlântica, e a própria IN IDAF 001/2022 dá fator de impacto 0% a esse estágio (art. 10). Isso pesa na gravidade, no valor e na regularização, e abre espaço para pedir a autorização junto com a defesa.

2. Limpeza de pasto e capoeira no Espírito Santo não é desmatamento

Retirar pasto sujo, capoeira rala e rebrota de área já usada não é corte raso de floresta. O TRF3 afastou a autuação quando a perícia mostrou que a intervenção não era corte raso (Apelação e Remessa Necessária 0013419-85.2015.4.03.6000), e o TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

3. O estágio da vegetação no Espírito Santo precisa de laudo

O estágio da vegetação muda tudo: pela IN IDAF 001/2022, o fator de impacto é 0% no estágio inicial, 75% no médio e 100% no avançado (art. 10), e o § 1º exige que o laudo descreva tecnicamente o elemento considerado. Estágio afirmado sem inventário, altura, diâmetro e espécies não se sustenta. O TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

4. Nível econômico e atenuantes na multa ambiental do IDAF

A IN IDAF 001/2022 classifica o autuado em níveis de A a E, e a pessoa física sem comprovação de renda cai no nível B (art. 6º). Provar o nível A reduz o valor-base em 1/3. As atenuantes do art. 13 tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica e o nível de esclarecimento do infrator (art. 3º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE). Se a defesa provar a majoração errada, o IDAF deve ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16 da IN).

5. Infração leve de primário no Espírito Santo: advertência

A IN IDAF 001/2022 torna a advertência “obrigatória e exclusiva” para a infração leve de infrator primário (art. 2º). Quando o laudo não demonstra dano relevante à flora, a classificação como grave, que o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015 reserva aos “danos relevantes”, precisa ser questionada.

6. A área em metros quadrados e as coordenadas no Espírito Santo

O IDAF mede a área em metros quadrados, e o valor é por hectare: cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

7. No Espírito Santo, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Meeiro, arrendatário e vizinho respondem pelo que fizeram.

8. Prescrição da multa ambiental do IDAF em 5 anos

O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição da multa ambiental, e a Lei federal 9.873/1999 vale só para a União. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos depois do fim do processo (Súmula 467 do STJ).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Estágio inicial no Espírito Santo: estágio médio, embargo e regularização

Quando o IDAF diz que a vegetação era de estágio médio, veja desmatamento em estágio médio no Espírito Santo. As regras da Mata Atlântica estão em supressão de Mata Atlântica no Espírito Santo.

Para tirar o embargo da lavoura, veja embargo e desembargo no IDAF. E, para infração leve de primário, a advertência no lugar da multa ambiental.

Perguntas frequentes sobre estágio inicial e IDAF no Espírito Santo