Supressão de Mata Atlântica no Espírito Santo: quando o IDAF autoriza, estágios de regeneração e regularização

No Espírito Santo, quase todo o território está no Bioma Mata Atlântica, e a Lei 11.428/2006 define o que pode ser suprimido conforme o estágio da vegetação. A vegetação em estágio inicial “será autorizada pelo órgão estadual competente” (art. 25). A de estágio médio só em caráter excepcional, ou para o pequeno produtor rural em atividades imprescindíveis à subsistência da família (art. 23). A de estágio avançado e a primária, só em casos excepcionais de utilidade pública ou pesquisa (arts. 20 e 21). Na defesa, eu começo por 1 pergunta: em que estágio a vegetação estava, de verdade?

Os dados públicos do Espírito Santo mostram que mais de 3.000 autos de infração ambiental do IDAF desde 2018 são de vegetação em estágio inicial, a mais permissiva da lei, e mais de 2.000 de estágio médio.

Isso significa que boa parte dessas autuações é de supressão que poderia ter sido autorizada. A defesa e a regularização andam juntas: o pedido de autorização, o CAR aprovado e o projeto de recuperação ou compensação são o que leva ao desembargo (art. 19 da IN IDAF 001/2022).

A lei ainda admite a prática agrícola do pousio nos Estados em que ela é tradicional (art. 26 da Lei 11.428/2006), o que importa para a roça que volta a ser capoeira.

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

O que diz a Lei da Mata Atlântica sobre os estágios de regeneração no Espírito Santo

Lei federal 11.428/2006, art. 25 – O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica serão autorizados pelo órgão estadual competente.

Lei federal 11.428/2006, art. 23 – O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados: (…) III – quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família (…).

Classificação

Lei 11.428/2006, arts. 20 a 26; Lei estadual 5.361/1996, art. 80

Multa ambiental

conforme o estágio: fator de 0% (inicial), 75% (médio) e 100% (avançado)

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. Estágio inicial da Mata Atlântica no Espírito Santo é autorizável

A Lei 11.428/2006 diz que o corte e a supressão da vegetação em estágio inicial de regeneração “serão autorizados pelo órgão estadual competente” (art. 25). É o regime mais brando da Mata Atlântica, e a própria IN IDAF 001/2022 dá fator de impacto 0% a esse estágio (art. 10). Isso pesa na gravidade, no valor e na regularização, e abre espaço para pedir a autorização junto com a defesa.

2. Pequeno produtor e estágio médio no Espírito Santo

A Lei 11.428/2006 admite o corte em estágio médio quando necessário ao pequeno produtor rural para atividades imprescindíveis à subsistência da família (art. 23, III). A inscrição na agricultura familiar ainda é atenuante de 20% (art. 13, IV, da IN IDAF 001/2022).

3. Pousio no Espírito Santo: roça que volta a ser capoeira

A lei admite a prática agrícola do pousio nos Estados em que ela é tradicional (art. 26 da Lei 11.428/2006). A área de roça deixada em descanso, que voltou a ter capoeira, tem regime diferente da mata nunca cultivada, e a prova é a história da área.

4. O estágio da vegetação no Espírito Santo precisa de laudo

O estágio da vegetação muda tudo: pela IN IDAF 001/2022, o fator de impacto é 0% no estágio inicial, 75% no médio e 100% no avançado (art. 10), e o § 1º exige que o laudo descreva tecnicamente o elemento considerado. Estágio afirmado sem inventário, altura, diâmetro e espécies não se sustenta. O TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

5. Limpeza de pasto e capoeira no Espírito Santo não é desmatamento

Retirar pasto sujo, capoeira rala e rebrota de área já usada não é corte raso de floresta. O TRF3 afastou a autuação quando a perícia mostrou que a intervenção não era corte raso (Apelação e Remessa Necessária 0013419-85.2015.4.03.6000), e o TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

6. Área consolidada antes de 22/07/2008 no Espírito Santo

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal. A IN IDAF 001/2022 admite desembargar a APP de uso consolidado anterior a essa data, fora da faixa de recomposição (art. 20, § 2º), e o TJES deu provimento a autuado depois que o próprio IDAF reconheceu a APP de uso consolidado (Apelação Cível 055160005538). Imagens de 2008 mostram se a área já estava aberta.

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Mata Atlântica no Espírito Santo: estágios, embargo e crime ambiental

Cada estágio tem página própria: estágio inicial, estágio médio e estágio avançado.

O corte de vegetação em estágio médio ou avançado também pode ser crime ambiental (art. 38-A da Lei 9.605/1998): veja crime ambiental no Espírito Santo.

Perguntas frequentes sobre Mata Atlântica no Espírito Santo