ESInfrações ambientais do IDAF comentadas · Mata Atlântica

Supressão de Mata Atlântica no Espírito Santo: quando o IDAF autoriza, estágios de regeneração e regularização

Precisa abrir área, cortar capoeira ou regularizar uma supressão no Espírito Santo? Veja o que a Lei da Mata Atlântica permite em cada estágio, quando o IDAF autoriza e como isso muda a defesa do auto de infração ambiental.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Espírito Santo consultada em · sem registro novo desde 05.03.2026

No Espírito Santo, quase todo o território está no Bioma Mata Atlântica, e a Lei 11.428/2006 define o que pode ser suprimido conforme o estágio da vegetação. A vegetação em estágio inicial “será autorizada pelo órgão estadual competente” (art. 25). A de estágio médio só em caráter excepcional, ou para o pequeno produtor rural em atividades imprescindíveis à subsistência da família (art. 23). A de estágio avançado e a primária, só em casos excepcionais de utilidade pública ou pesquisa (arts. 20 e 21). Na defesa, eu começo por 1 pergunta: em que estágio a vegetação estava, de verdade?

Os dados públicos do Espírito Santo mostram que mais de 3.000 autos de infração ambiental do IDAF desde 2018 são de vegetação em estágio inicial, a mais permissiva da lei, e mais de 2.000 de estágio médio.

Isso significa que boa parte dessas autuações é de supressão que poderia ter sido autorizada. A defesa e a regularização andam juntas: o pedido de autorização, o CAR aprovado e o projeto de recuperação ou compensação são o que leva ao desembargo (art. 19 da IN IDAF 001/2022).

A lei ainda admite a prática agrícola do pousio nos Estados em que ela é tradicional (art. 26 da Lei 11.428/2006), o que importa para a roça que volta a ser capoeira.

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

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O que diz a Lei da Mata Atlântica sobre os estágios de regeneração no Espírito Santo

Lei federal 11.428/2006, art. 25 – O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica serão autorizados pelo órgão estadual competente.

Lei federal 11.428/2006, art. 23 – O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados: (…) III – quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família (…).

Classificação
Lei 11.428/2006, arts. 20 a 26; Lei estadual 5.361/1996, art. 80
Multa ambiental
conforme o estágio: fator de 0% (inicial), 75% (médio) e 100% (avançado)
Prazo de defesa
21 dias úteis, à Cojima
Recurso
21 dias úteis, à Jari Ambiental
Prescrição
5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

Autos de infração ambiental do IDAF por desmatamento no Espírito Santo

Autuações do IDAF de 2018 a 2026. Sem registro novo publicado desde 04/03/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Espírito Santo registram 5.576 autos de infração ambiental do IDAF por desmatamento desde 2018. Em 5.205 deles houve embargo (93%). Em 731 houve apreensão. A área fiscalizada soma 5.771 hectares.

Autos de infração ambiental do IDAF por ano no Espírito Santo

2018
369
2019
428
2020
343
2021
418
2022
567
2023
862
2024
892
2025
1.521
2026
176

Gravidade atribuída pelo IDAF a esses autos de infração ambiental no Espírito Santo

Grave
5.33496%
Baixa
401%
Média
331%
Gravíssima
30%

Municípios do Espírito Santo com mais autos de infração ambiental por desmatamento

Santa Maria de Jetibá
4438%
Linhares
2865%
Domingos Martins
2394%
Santa Leopoldina
2324%
São Mateus
2294%
Barra de São Francisco
2234%
Santa Teresa
2154%
Colatina
2114%
Guarapari
1733%
Muniz Freire
1443%

Fonte: planilha de autuações florestais e ambientais do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), no portal de dados abertos do Governo do Espírito Santo, conferida semanalmente por este site. Planilha publicada pelo IDAF em 23/06/2026. A planilha não informa o valor da multa ambiental. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Vai suprimir ou regularizar vegetação no Espírito Santo? Confira primeiro

  • O estágio. Inicial, médio ou avançado? Isso define se é autorizável.
  • O produtor. É pequeno produtor e o uso é de subsistência?
  • O pousio. A área era roça em pousio?
  • O CAR. O CAR está aprovado? É condição do desembargo.
  • A APP. A área está fora de APP e de reserva legal?

Teses de Cláudio Farenzena

Teses e caminhos da Mata Atlântica na defesa contra o IDAF no Espírito Santo

Estes são os caminhos que eu, Cláudio Farenzena, uso quando a autuação do IDAF envolve a Lei da Mata Atlântica no Espírito Santo. Eles ligam o estágio da vegetação à defesa e à regularização. No estágio avançado e na vegetação primária, a lei é muito restritiva, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 6 teses comentadas
  • Lei estadual 10.476/2015 e IN IDAF 001/2022
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. Estágio inicial da Mata Atlântica no Espírito Santo é autorizável

A Lei 11.428/2006 diz que o corte e a supressão da vegetação em estágio inicial de regeneração “serão autorizados pelo órgão estadual competente” (art. 25). É o regime mais brando da Mata Atlântica, e a própria IN IDAF 001/2022 dá fator de impacto 0% a esse estágio (art. 10). Isso pesa na gravidade, no valor e na regularização, e abre espaço para pedir a autorização junto com a defesa.

2. Pequeno produtor e estágio médio no Espírito Santo

A Lei 11.428/2006 admite o corte em estágio médio quando necessário ao pequeno produtor rural para atividades imprescindíveis à subsistência da família (art. 23, III). A inscrição na agricultura familiar ainda é atenuante de 20% (art. 13, IV, da IN IDAF 001/2022).

3. Pousio no Espírito Santo: roça que volta a ser capoeira

A lei admite a prática agrícola do pousio nos Estados em que ela é tradicional (art. 26 da Lei 11.428/2006). A área de roça deixada em descanso, que voltou a ter capoeira, tem regime diferente da mata nunca cultivada, e a prova é a história da área.

4. O estágio da vegetação no Espírito Santo precisa de laudo

O estágio da vegetação muda tudo: pela IN IDAF 001/2022, o fator de impacto é 0% no estágio inicial, 75% no médio e 100% no avançado (art. 10), e o § 1º exige que o laudo descreva tecnicamente o elemento considerado. Estágio afirmado sem inventário, altura, diâmetro e espécies não se sustenta. O TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

5. Limpeza de pasto e capoeira no Espírito Santo não é desmatamento

Retirar pasto sujo, capoeira rala e rebrota de área já usada não é corte raso de floresta. O TRF3 afastou a autuação quando a perícia mostrou que a intervenção não era corte raso (Apelação e Remessa Necessária 0013419-85.2015.4.03.6000), e o TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

6. Área consolidada antes de 22/07/2008 no Espírito Santo

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal. A IN IDAF 001/2022 admite desembargar a APP de uso consolidado anterior a essa data, fora da faixa de recomposição (art. 20, § 2º), e o TJES deu provimento a autuado depois que o próprio IDAF reconheceu a APP de uso consolidado (Apelação Cível 055160005538). Imagens de 2008 mostram se a área já estava aberta.

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa Prazo ou regra Base
Defesa à Cojima (1ª instância) 21 dias úteis da notificação Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância) 21 dias úteis; suspende só a multa ambiental Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto 20% se pago em 30 dias da notificação Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica) Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência obrigatória na infração leve de infrator primário IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição 5 anos, na falta de lei estadual própria Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Mata Atlântica no Espírito Santo: estágios, embargo e crime ambiental

Cada estágio tem página própria: estágio inicial, estágio médio e estágio avançado.

O corte de vegetação em estágio médio ou avançado também pode ser crime ambiental (art. 38-A da Lei 9.605/1998): veja crime ambiental no Espírito Santo.

Perguntas frequentes sobre Mata Atlântica no Espírito Santo

Posso cortar capoeira no Espírito Santo com autorização?

Sim. A vegetação em estágio inicial é autorizável pelo órgão estadual (art. 25 da Lei 11.428/2006), fora de APP e respeitadas as demais regras.

Pequeno produtor pode cortar mata em estágio médio?

A lei admite, com autorização, quando necessário à subsistência da família (art. 23, III, da Lei 11.428/2006).

Qual o prazo para defesa contra auto de infração ambiental do IDAF?

21 dias úteis da notificação, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º da Lei estadual 10.476/2015, na redação da LC 1.116/2025). Nos autos de infração ambiental antigos, o prazo era de 30 dias.

A multa ambiental do IDAF tem desconto?

Sim. 20% se paga em 30 dias da notificação (art. 3º, § 3º, da Lei estadual 10.476/2015), ou parcelamento em até 24 meses (art. 12). O pagamento encerra a discussão, e por isso a defesa vem antes.

A multa ambiental do IDAF prescreve?

Sim. Na falta de lei estadual própria, aplica-se o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos (Súmula 467 do STJ).

Tem advogado ambiental para defesa no IDAF no Espírito Santo?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Espírito Santo, de Linhares a Cachoeiro de Itapemirim, de Santa Maria de Jetibá a São Mateus, online ou presencialmente, na defesa à Cojima, no recurso à Jari Ambiental, no desembargo e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Produtores rurais autuados pelo IDAF no Espírito Santo contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, ele usa o estágio da vegetação para decidir entre defender, regularizar ou fazer os 2 ao mesmo tempo.

Conhece a paisagem de roças, capoeiras e fragmentos da região serrana capixaba, onde o estágio é quase sempre discutível. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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