Carcinicultura no Rio Grande do Norte: auto de infração ambiental do IDEMA em viveiro de camarão

O Rio Grande do Norte é um dos maiores produtores de camarão do país, e a carcinicultura convive com autuações do IDEMA por viveiro em apicum, salgado, manguezal e APP, por falta de licença e por captação de água. A lei estadual da atividade, a Lei 9.978/2015, tem uma regra decisiva para a defesa.

Viveiro implantado antes de 22/07/2008 em área que hoje é apicum ou salgado não caracteriza infração ambiental, e o carcinicultor pode provar a data por qualquer meio. Em APP, a atividade é admitida em área consolidada até essa mesma data.

Imagens de satélite antigas, notas de ração e de venda, licenças anteriores e o histórico do CAR são as provas que decidem o caso.

O IDEMA aplica a tabela da LC estadual 272/2004, com multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões, conforme a gravidade (leve, grave ou gravíssima) e o porte ou o potencial poluidor do empreendimento (arts. 61 a 63). A lei potiguar tem uma regra rara: a multa ambiental simples só cabe quando o infrator, advertido, deixa de cumprir a determinação, ou quando obstrui a fiscalização (art. 60, § 3º).

No Rio Grande do Norte, o rito está na própria Lei Complementar estadual 272/2004: 15 dias da notificação para a defesa, julgamento em 30 dias, recurso em 15 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial e, por último, o CONEMA. O recurso não tem efeito suspensivo, e o prazo do recurso corre da publicação, não de uma carta. Acompanhar o Diário Oficial é obrigação de quem está sendo processado pelo IDEMA.

No mérito, as teses mais fortes são a data de implantação, a área consolidada, a advertência prévia, a licença do próprio IDEMA e o valor.

O que diz a Lei estadual 9.978/2015 sobre a carcinicultura no Rio Grande do Norte

Lei estadual 9.978/2015 (Rio Grande do Norte), art. 9º, § 2º – Não caracteriza infração ambiental, para fins de aplicação de penalidade […], a implantação devidamente comprovada pelo empreendedor anterior a 22 de julho de 2008 em área que atualmente se enquadre como apicum e salgado, admitidos todos os meios de prova.

Classificação

LC estadual 272/2004 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Tabela da LC estadual 272/2004, art. 63

Prazo de defesa

15 dias da notificação do auto de infração ambiental

Recurso

15 dias da publicação da decisão no Diário Oficial; última instância no CONEMA

Prescrição

Cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei Complementar estadual 272/2004 (texto oficial da Assembleia Legislativa do RN), na Lei estadual 9.978/2015 e no Decreto federal 6.514/2008. Acórdãos lidos na base oficial do TJRN.

1. Viveiro implantado antes de 22/07/2008 em apicum ou salgado não é infração no Rio Grande do Norte

A Lei estadual 9.978/2015, que regula a carcinicultura no Rio Grande do Norte, diz que não caracteriza infração ambiental a implantação comprovada antes de 22/07/2008 em área que hoje se enquadre como apicum ou salgado, admitidos todos os meios de prova (art. 9º, § 2º). Em APP, a atividade é admitida em área consolidada até 22/07/2008 (art. 18). Imagens antigas, notas e licenças anteriores provam a data.

2. Sem advertência antes, a multa ambiental do IDEMA não se sustenta

A LC estadual 272/2004 diz que a multa ambiental simples será aplicada quando o infrator, advertido, deixar de atender às determinações do órgão, ou quando obstruir a fiscalização (art. 60, § 3º). O TJRN reformou sentença porque o IDEMA aplicou multa ambiental por descumprimento de condicionantes sem observar essa regra de precedência da advertência (Apelação 0857413-79.2016.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, julgada em 18/05/2022).

3. O IDEMA não pode punir o que ele mesmo licenciou

O TJRN suspendeu a exigibilidade de multa ambiental de empreendimento autuado por operar em área não licenciada, porque a licença emitida pelo próprio IDEMA abrangia área maior que a descrita no auto de infração ambiental (Agravo de Instrumento 0810620-74.2021.8.20.0000, 3ª Câmara Cível, 2022). Conferir o polígono da licença contra o do auto de infração ambiental é o 1º passo.

4. Licença em renovação, sem decisão do IDEMA, não é atividade clandestina

O TJRN já permitiu que empresa autuada por licença vencida seguisse operando porque havia pedido de renovação ainda sem decisão definitiva do IDEMA (Agravo de Instrumento 2010.013173-9, julgado em 17/03/2011). A linha do tempo dos protocolos é a prova central.

5. O valor precisa considerar a gravidade e a situação econômica no Rio Grande do Norte

O auto de infração ambiental do IDEMA deve indicar a conduta e fixar a sanção pela gravidade, pelas circunstâncias, pelos antecedentes e pela situação econômica do infrator (art. 66, parágrafo único, da LC estadual 272/2004). A tabela estadual separa infração leve, grave e gravíssima e o porte do empreendimento (art. 63): pessoa física e pequeno porte não podem receber a faixa de grande empreendimento.

6. Termo de compromisso: conversão e redução de até 50% no Rio Grande do Norte

A LC estadual 272/2004 permite converter a multa ambiental em obrigação de fazer por termo de compromisso, por decisão motivada que considere a gravidade e a condição econômica do infrator (art. 60, § 5º), e, cumprido o termo, reduzir a penalidade em até 50% (art. 64, § 3º). A lei estadual não prevê desconto por pagamento à vista, e o termo de compromisso é a principal saída negociada.

Prazos e regras do processo no IDEMA

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	15 dias da notificação do auto de infração ambiental	LC estadual 272/2004, art. 67, I
Julgamento	em 30 dias da notificação, com ou sem defesa	LC estadual 272/2004, art. 67, II
Recurso	15 dias da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado	LC estadual 272/2004, art. 67, III
Efeito suspensivo	o recurso não suspende a cobrança; pedir a suspensão na Justiça quando preciso	LC estadual 272/2004, art. 67, parágrafo único
Última instância	CONEMA, Conselho Estadual do Meio Ambiente	LC estadual 272/2004, art. 7º, II
Advertência antes da multa ambiental	a multa ambiental simples pressupõe advertência descumprida ou obstrução à fiscalização	LC estadual 272/2004, art. 60, § 3º
Termo de compromisso	conversão em obrigação de fazer; com o termo cumprido, redução de até 50%	LC estadual 272/2004, arts. 60, § 5º, e 64, § 3º
Cobrança	prescreve em 5 anos do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJRN

Temas ligados a carcinicultura no Rio Grande do Norte

O litoral está em construção no litoral potiguar e o IDEMA, e o embargo em embargo do IDEMA.

A licença está em falta de licença no IDEMA. O processo está em defesa e recurso no IDEMA.

Perguntas frequentes sobre carcinicultura e o IDEMA