Crime ambiental no Rio Grande do Norte depois do auto de infração ambiental do IDEMA

O mesmo fato que gera o auto de infração ambiental do IDEMA pode gerar processo criminal: construção em duna e APP, viveiro em mangue, supressão de Caatinga e atividade sem licença são os casos típicos. As 2 defesas precisam andar juntas, porque o que se diz em uma é lido na outra.

Na maioria dos crimes ambientais, a pena é baixa e admite transação penal ou suspensão do processo, com a exigência de reparar o dano.

O pagamento ou o termo de compromisso no IDEMA não encerra o caso criminal.

O IDEMA aplica a tabela da LC estadual 272/2004, com multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões, conforme a gravidade (leve, grave ou gravíssima) e o porte ou o potencial poluidor do empreendimento (arts. 61 a 63). A lei potiguar tem uma regra rara: a multa ambiental simples só cabe quando o infrator, advertido, deixa de cumprir a determinação, ou quando obstrui a fiscalização (art. 60, § 3º).

No Rio Grande do Norte, o rito está na própria Lei Complementar estadual 272/2004: 15 dias da notificação para a defesa, julgamento em 30 dias, recurso em 15 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial e, por último, o CONEMA. O recurso não tem efeito suspensivo, e o prazo do recurso corre da publicação, não de uma carta. Acompanhar o Diário Oficial é obrigação de quem está sendo processado pelo IDEMA.

A licença do órgão e a ocupação anterior a 2008, quando existem, afastam a infração nas 2 esferas.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre o acordo nos crimes ambientais no Rio Grande do Norte

Lei 9.605/1998, art. 27 – Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Classificação

LC estadual 272/2004 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Penas de detenção ou reclusão, conforme o tipo

Prazo de defesa

15 dias da notificação do auto de infração ambiental

Recurso

15 dias da publicação da decisão no Diário Oficial; última instância no CONEMA

Prescrição

Cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei Complementar estadual 272/2004 (texto oficial da Assembleia Legislativa do RN), na Lei estadual 9.978/2015 e no Decreto federal 6.514/2008. Acórdãos lidos na base oficial do TJRN.

1. Transação penal exige a reparação do dano no Rio Grande do Norte

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998).

2. Licença e ocupação antiga afastam a infração nas 2 esferas no Rio Grande do Norte

Obra licenciada e viveiro implantado antes de 22/07/2008 em apicum ou salgado não são infração ambiental (Lei estadual 9.978/2015, art. 9º, § 2º), e isso enfraquece também a acusação criminal.

3. Imagem de satélite não prova autoria no Rio Grande do Norte

A imagem mostra a área alterada, mas não quem fez nem quando. No processo criminal, a acusação precisa provar a autoria.

4. Na empresa, responde quem decidiu no Rio Grande do Norte

A responsabilidade penal é pessoal. Sócio e gerente só respondem se a acusação descrever o que cada um fez ou deixou de fazer.

Prazos e regras do processo no IDEMA

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	15 dias da notificação do auto de infração ambiental	LC estadual 272/2004, art. 67, I
Julgamento	em 30 dias da notificação, com ou sem defesa	LC estadual 272/2004, art. 67, II
Recurso	15 dias da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado	LC estadual 272/2004, art. 67, III
Efeito suspensivo	o recurso não suspende a cobrança; pedir a suspensão na Justiça quando preciso	LC estadual 272/2004, art. 67, parágrafo único
Última instância	CONEMA, Conselho Estadual do Meio Ambiente	LC estadual 272/2004, art. 7º, II
Advertência antes da multa ambiental	a multa ambiental simples pressupõe advertência descumprida ou obstrução à fiscalização	LC estadual 272/2004, art. 60, § 3º
Termo de compromisso	conversão em obrigação de fazer; com o termo cumprido, redução de até 50%	LC estadual 272/2004, arts. 60, § 5º, e 64, § 3º
Cobrança	prescreve em 5 anos do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJRN

Temas ligados a crime ambiental no IDEMA

Os temas com reflexo penal: construção no litoral, carcinicultura e desmatamento de Caatinga.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso no IDEMA.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental no Rio Grande do Norte