Multa ambiental por madeira, lenha e carvão sem DOF em Mato Grosso do Sul: art. 47 e defesa no IMASUL

Receber, transportar ou guardar madeira, lenha ou carvão sem o documento de origem custa R$ 300 por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico (art. 47 do Decreto 6.514/2008). O valor depende da medida da carga, e a carga costuma ser apreendida junto com o caminhão. A primeira conferência é a medição: o método e a unidade usados no auto de infração ambiental.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 20 autos de infração ambiental do IMASUL por madeira, lenha e carvão sem documento desde 2025. Corumbá tem 5. A mediana é de cerca de R$ 5.600, e o maior valor passou de R$ 60.000.

São carvoarias, serrarias pequenas, padarias e cerâmicas que usam lenha, e transportadores. Cada um tem uma posição diferente na cadeia, e a responsabilidade não é a mesma.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

No mérito, as teses mais fortes são a medição da carga, a documentação apresentada depois, a autoria do transportador, a devolução do veículo e a gradação do valor.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a madeira sem documento de origem em Mato Grosso do Sul

Decreto federal 6.514/2008, art. 47 – Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 47

Multa ambiental

R$ 300 por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Medição da carga pelo método certo em Mato Grosso do Sul

O valor é por unidade de medida, e o artigo fala em metro cúbico “aferido pelo método geométrico”. Volume estimado a olho, sem a cubagem, não sustenta o cálculo. O auto de infração ambiental precisa mostrar a conta.

2. Autorização válida no momento da fiscalização anula a autuação em Mato Grosso do Sul

A 1ª Câmara Cível do TJMS anulou auto de infração ambiental por transporte de carga perigosa quando a autorização válida foi apresentada 50 minutos depois do início da fiscalização: não é razoável manter a autuação (AC 0822031-36.2021.8.12.0001, julgada em 08/03/2022).

3. Barco e motor apreendidos: o TJMS mandou devolver ao pescador

A 3ª Câmara Cível do TJMS considerou abusiva a apreensão da embarcação, do motor e do reboque de pescador profissional por mais de 1 ano e mandou devolver os bens como fiel depositário até o fim do processo, com base nos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008 (AC 0802791-69.2019.8.12.0021, julgada em 14/05/2020).

4. A multa ambiental exige autoria: o TJMS separa a punição da recuperação da área

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJMS aplicou isso a auto de infração ambiental do IMASUL em Camapuã: a multa ambiental exige conduta, nexo e culpa de quem foi autuado, e o atual proprietário responde pela recuperação da área, que acompanha o imóvel, mas não pela multa ambiental de fato que não praticou (AI 1407677-18.2025.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2025). Quem comprou a fazenda já aberta é o caso típico.

5. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

6. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental do IMASUL

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a madeira sem DOF em Mato Grosso do Sul

O desmatamento que dá origem à madeira está em desmatamento em Mato Grosso do Sul. O artigo federal está comentado na página do art. 47 do Decreto 6.514/2008.

A informação falsa no sistema está em informação falsa no CAR e no DOF. O processo está em defesa e recurso no IMASUL.

Perguntas frequentes sobre madeira sem DOF e IMASUL em Mato Grosso do Sul