BAInfrações ambientais do INEMA comentadas · Processo
Crime ambiental na Bahia depois do auto de infração ambiental do INEMA: desmatamento, água e acordo
O auto de infração ambiental do INEMA virou inquérito ou processo criminal na Bahia? Veja os casos mais comuns e as teses que eu uso.
Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
O mesmo fato que gera o auto de infração ambiental do INEMA pode gerar processo criminal: desmatamento sem autorização, intervenção em APP, poluição e atividade sem licença são os casos típicos. As 2 defesas precisam andar juntas, porque o que se diz em uma é lido na outra.
Na maioria dos crimes ambientais, a pena é baixa e admite transação penal ou suspensão do processo, com a exigência de reparar o dano.
O pagamento ou a conversão da multa ambiental não encerra o caso criminal.
O Decreto 14.024/2012 classifica a infração em leve, grave ou gravíssima, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 50 milhões, e lista no Anexo VI as condutas e os valores. A lei baiana manda considerar, além da gravidade e dos antecedentes, o porte do empreendimento, o grau de compreensão e escolaridade do autuado e se a infração é formal ou material (art. 187 da Lei estadual 10.431/2006).
Na Bahia, o processo segue a Lei estadual 10.431/2006 e o Decreto 14.024/2012: 20 dias para a defesa, julgamento no INEMA e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEPRAM, que decide em última instância. Nas infrações de uso da água, o recurso vai ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o CONERH, e a lei diz que ele não tem efeito suspensivo.
O termo de compromisso e a conversão reconhecem fatos que podem ser lidos no processo criminal.
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O que diz a Lei 9.605/1998 sobre o acordo nos crimes ambientais na Bahia
Lei 9.605/1998, art. 27 – Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Classificação
Lei estadual 10.431/2006 e Decreto estadual 14.024/2012
Multa ambiental
Penas de detenção ou reclusão, conforme o tipo
Prazo de defesa
20 dias da ciência do auto de infração ambiental
Recurso
20 dias ao CEPRAM (ou ao CONERH, nas infrações de água)
Prescrição
5 anos para punir e 3 anos de processo parado (regra federal, art. 253 do Decreto 14.024/2012)
Texto conferido em 01/10/2026 na Lei estadual 10.431/2006, no Decreto estadual 14.024/2012 e na Lei estadual 11.612/2009, nos textos compilados publicados pelo Governo da Bahia.
Auto de infração ambiental do INEMA virou caso criminal? Confira primeiro
O procedimento. Há termo circunstanciado, inquérito ou denúncia?
A pena. O crime ambiental admite transação ou suspensão?
A reparação. O dano pode ser reparado?
A coerência. O que você disse no processo do INEMA?
Teses de Cláudio Farenzena
Teses de defesa no crime ambiental na Bahia
Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de produtores e empresas em casos de crime ambiental no INEMA. Quando a autoria está clara e o dano é grande, a defesa criminal se concentra no acordo, na reparação e na pena, e isso precisa ser dito com franqueza.
1. Transação penal exige a reparação do dano na Bahia
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998).
2. Na empresa, responde quem decidiu na Bahia
A responsabilidade penal é pessoal. Sócio e gerente só respondem se a acusação descrever o que cada um fez ou deixou de fazer.
3. Imagem de satélite não prova autoria na Bahia
A imagem mostra a área aberta, mas não quem abriu nem quando. No processo criminal, a acusação precisa provar a autoria; o histórico do imóvel e a data da abertura são a base da defesa.
4. Confissão no termo de compromisso: cuidado com o reflexo penal na Bahia
O termo de compromisso e a conversão reconhecem fatos. Antes de assinar, é preciso avaliar como isso será lido no processo criminal sobre o mesmo fato.
Prazos e regras do processo no INEMA
Etapa
Prazo ou regra
Base
Defesa
20 dias da ciência do auto de infração ambiental
Lei estadual 10.431/2006, art. 192, I
Recurso ao CEPRAM
20 dias da notificação da decisão sobre a defesa; o CEPRAM decide em última instância
Lei estadual 10.431/2006, arts. 147 e 192, II
Recurso ao CONERH (água)
20 dias, sem efeito suspensivo
Lei estadual 11.612/2009, art. 85, II
Julgamento
60 dias para julgar a defesa ou o recurso
Lei estadual 10.431/2006, art. 192, III
Multa ambiental
de R$ 500 a R$ 50 milhões: leve até R$ 5 mil, grave até R$ 200 mil, gravíssima até R$ 50 milhões
Decreto estadual 14.024/2012, arts. 258 e 268
Advertência
cabível em infração leve ou grave
Lei estadual 10.431/2006, art. 181
Conversão em serviços
desconto de até 90%, conforme a classe e o momento do pedido
Decreto estadual 14.024/2012, art. 295-A
Parcelamento
até 12 meses
Decreto estadual 14.024/2012, art. 274
Prescrição
regra federal aplicada de forma subsidiária: 5 anos para punir e 3 anos de processo parado
Perguntas frequentes sobre crime ambiental na Bahia
Multa ambiental do INEMA dá cadeia?
A multa ambiental, não. O mesmo fato pode ser crime ambiental, e na maioria dos casos a pena é baixa e admite acordo, com reparação do dano.
Pagar a multa ambiental encerra o processo por crime ambiental?
Não. São processos separados. No penal, contam a reparação do dano e o cumprimento do acordo, quando cabível.
Tem advogado ambiental para defesa no INEMA na Bahia?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua em toda a Bahia, online ou presencialmente, na defesa, no recurso ao CEPRAM e ao CONERH e na Justiça.
Sobre o autor
Cláudio Farenzena
Produtores e empresas autuados pelo INEMA na Bahia contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele alinha as versões do processo do INEMA e do criminal desde a 1ª manifestação.
Atua no processo administrativo e no crime ambiental na Bahia, o que evita que uma defesa enfraqueça a outra. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.
