TACA e conversão da multa ambiental do IPAAM no Amazonas: percentuais, renúncia e quando vale a pena

A conversão troca o pagamento da multa ambiental por serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, formalizados no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACA). Sobre o valor consolidado aplica-se um percentual: 60%, 50% ou 40% na conversão direta e 70%, 60% ou 50% na indireta, conforme o pedido venha na conciliação, até a decisão de 1ª instância ou até a de 2ª (art. 27 do Decreto estadual 51.354/2025). Quanto antes o pedido, maior o percentual.

Com R$ 910 milhões em multas ambientais na base pública e valor mediano acima de R$ 30.000, a conversão interessa sobretudo a quem tem autuação alta por desmatamento no sul do Estado e não consegue pagar em dinheiro.

O TACA tem preço jurídico. Exige confissão irretratável do débito, renúncia a impugnações, recursos e medidas judiciais, suspende a prescrição e vale como título executivo. Descumprido, a multa ambiental volta integral, direto para a dívida ativa.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 51.355/2025, que repete quase todos os tipos do Decreto federal 6.514/2008, com alguns valores maiores. A multa ambiental vai de R$ 50 a R$ 50 milhões. Os autos de infração ambiental anteriores a 13/03/2025, que são todos os da base pública, foram emitidos com base no decreto federal, e é por ele que devem ser julgados.

No Amazonas, o processo segue o Decreto estadual 51.354/2025, em vigor desde 13/03/2025. Notificado, o autuado tem 20 dias para pedir conciliação à câmara criada na Procuradoria Geral do Estado (art. 12) ou para apresentar defesa (art. 30). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias (art. 38). Da decisão cabe recurso em 20 dias ao presidente do IPAAM (art. 42) e, quando a multa ambiental passa de R$ 250.000, recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEMAAM (art. 46).

A conversão não é direito do autuado: é decisão discricionária do órgão, que precisa ser motivada. E não serve para reparar o dano da própria infração, que continua devido.

O que diz o Decreto estadual 51.354/2025 sobre a conversão da multa ambiental no Amazonas

Decreto estadual 51.354/2025 (Amazonas), art. 27 – No ato do deferimento do pedido de conversão, a autoridade competente aplicará sobre o valor da multa consolidada o percentual de conversão, conforme a modalidade e fase do processo: I – conversão direta: a) 60% (sessenta por cento), quando o requerimento for apresentado por ocasião da audiência de conciliação ambiental; b) 50% (cinquenta por cento), quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância; e c) 40% (quarenta por cento), quando o requerimento for apresentado até a decisão de segunda instância.

Decreto estadual 51.354/2025 (Amazonas), art. 24 – A conversão da multa ambiental é medida discricionária da administração ambiental competente e será efetivada segundo critérios de conveniência e oportunidade, não constituindo direito subjetivo do infrator.

Classificação

Decreto estadual 51.354/2025, arts. 17 e 19 a 28

Multa ambiental

Percentual de conversão de 40% a 70%, conforme a modalidade e a fase

Prazo de defesa

20 dias, ou pedido de conciliação no mesmo prazo

Recurso

20 dias, ao presidente do IPAAM

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 51.354/2025 e no Decreto estadual 51.355/2025, ambos de 13/03/2025, no repositório oficial de legislação do Estado do Amazonas, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Conversão da multa ambiental e TACA no Amazonas: o que se renuncia

A conversão em serviços ambientais aplica sobre a multa ambiental um percentual de 60%, 50% ou 40%, na modalidade direta, conforme o pedido venha na conciliação, até a decisão de 1ª instância ou até a de 2ª (art. 27 do Decreto estadual 51.354/2025). Ela depende de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, com confissão e renúncia a recurso (arts. 17 e 22), e é decisão discricionária do órgão (art. 24). Por isso vem depois de avaliadas as nulidades.

2. Antes do TACA, conferir nulidade e prescrição no IPAAM

A assinatura implica confissão e renúncia a recursos e a medidas judiciais (art. 17, II e III, do Decreto estadual 51.354/2025) e suspende a prescrição (art. 22, § 2º). Quem tem auto de infração ambiental com vício insanável ou processo parado há mais de 3 anos abre mão disso ao assinar. A análise vem antes.

3. Indeferimento da conversão precisa de motivação no Amazonas

A decisão que defere ou indefere a conversão deve ser motivada, “sob pena de nulidade”, considerando os antecedentes e o efeito educativo da medida (art. 19, § 1º). Do indeferimento cabe pedido de reexame ou recurso em 20 dias (§ 2º).

4. Depósito no fundo estadual quita a multa ambiental no Amazonas

O depósito integral, no Fundo Estadual de Meio Ambiente, do valor fixado no termo desonera o autuado das obrigações da conversão e quita a penalidade, com termo de quitação em até 30 dias (art. 22, § 5º). É a saída para quem não quer executar projeto.

5. TACA descumprido: multa ambiental integral na dívida ativa no Amazonas

O inadimplemento leva à inscrição imediata do débito em dívida ativa pelo valor integral, com os acréscimos, e à execução judicial das obrigações (art. 22, § 7º). O prazo do termo pode ir de 90 dias a 10 anos (art. 22, III), e o cronograma precisa ser realista.

6. Multa ambiental do IPAAM acima do mínimo precisa de motivação

Na multa ambiental com faixa de valor, o decreto amazonense exige que a fixação acima do mínimo seja “sempre motivada”, com elementos no relatório técnico (art. 21, § 1º, do Decreto estadual 51.355/2025), e permite readequar o valor desproporcional (§ 2º). O TJAM manteve suspensa a cobrança de multas ambientais do IPAAM fixadas sem considerar os antecedentes e a situação econômica do autuado (AI 4000520-11.2017.8.04.0000), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

Prazos, descontos e regras do processo no IPAAM no Amazonas

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pedido de conciliação	20 dias da notificação do auto de infração ambiental, à câmara de conciliação da Procuradoria Geral do Estado (CCRCA)	Decreto estadual 51.354/2025, art. 12
Defesa	20 dias da ciência, ou da audiência de conciliação sem acordo	Decreto estadual 51.354/2025, arts. 18 e 30
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	Decreto estadual 51.354/2025, art. 38
Pagamento depois do julgamento	10 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 51.354/2025, art. 41
Recurso ao presidente do IPAAM	20 dias da decisão de 1ª instância	Decreto estadual 51.354/2025, art. 42
Recurso ao CEMAAM	20 dias; só para multa ambiental consolidada acima de R$ 250.000 ou interdição	Decreto estadual 51.354/2025, art. 46
Parcelamento	até 60 meses, sem desconto	Decreto estadual 51.354/2025, art. 16
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48, § 2º

Temas ligados a conversão e TACA no Amazonas

A fase de acordo está em conciliação e desconto no IPAAM. A conversão federal é comentada na página do art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Antes de assinar, veja prescrição da multa ambiental no Amazonas e defesa e recurso no IPAAM.

Perguntas frequentes sobre TACA e conversão no IPAAM