Multa ambiental por desmatamento no Pantanal de Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT em Cáceres, Poconé e Barão de Melgaço

No Pantanal de Mato Grosso, a supressão de vegetação sem autorização é autuada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base nos arts. 50 a 52 do Decreto federal 6.514/2008, e a SEMA-MT costuma enquadrar a vegetação pantaneira como objeto de especial preservação, com R$ 5.000 por hectare. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual lei cria esse regime de especial preservação? E a área era vegetação nativa, ou pastagem nativa já manejada?

Os dados públicos da SEMA-MT registram quase 800 autos de infração ambiental por desmatamento nos municípios pantaneiros desde 2022, somando cerca de R$ 400 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 25 mil. Cáceres lidera, seguido de Nossa Senhora de Livramento, Poconé, Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Itiquira e Lambari d’Oeste. O pico foi em 2024.

A pecuária pantaneira usa a pastagem nativa há mais de 200 anos, e a limpeza de campo e o controle de invasoras, como o cambará e a pombeira, fazem parte do manejo. A Lei estadual 8.830/2008 (Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai) regula o uso da planície, e a distinção entre limpeza e supressão é o centro da defesa.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

O desmatamento no Pantanal quase sempre vem com embargo, e muitas autuações também envolvem APP e reserva legal. A área, o tipo de vegetação e a data precisam ser conferidos um a um.

No mérito, as teses mais fortes são o regime de especial preservação, a pastagem nativa e a limpeza de campo, a vegetação invasora, a autoria, a prova por imagem, a medição e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao desmatamento no Pantanal

Decreto federal 6.514/2008, art. 50 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. (…) § 2º Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 50, 51 e 52

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 5.000 por hectare, conforme o enquadramento

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. O Pantanal de Mato Grosso não tem, por si, regime de especial preservação

O art. 50 só incide sobre vegetação com regime jurídico próprio de especial preservação criado por lei (§ 2º). A Constituição chama o Pantanal de patrimônio nacional, mas isso não cria esse regime. O TRF3 reconheceu que o Pantanal não tem regime próprio de especial preservação e reclassificou a conduta para artigo mais leve (AC 0004954-87.2015.4.03.6000). Fora da reserva legal, o enquadramento correto passa a ser o art. 52, com R$ 1.000 por hectare.

2. Limpeza de campo e controle de invasoras em Mato Grosso

Retirar cambará, pombeira e outras espécies invasoras da pastagem nativa é manejo tradicional da pecuária pantaneira, e não desmatamento. O TRF3 afastou a autuação quando a perícia mostrou que a intervenção não era corte raso (Apelação e Remessa Necessária 0013419-85.2015.4.03.6000).

3. Era vegetação nativa, ou pastagem? em Mato Grosso

Se na área havia pastagem nativa manejada ou pasto formado, falta o fato que a norma descreve. O TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

4. Em Mato Grosso, ser dono não é ser autor

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo, num caso de Sinop (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101).

5. Imagem de satélite não prova o desmatamento em Mato Grosso

A imagem mostra que a cobertura mudou, mas não prova o tipo de vegetação, a data exata nem o autor. O TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014), e o TJMT declarou insubsistente autuação sem prova pericial do dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040).

6. A área medida define o valor em Mato Grosso

Com valor por hectare, cada erro de medição se multiplica. O TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

7. Desmatar é infração instantânea: prescrição em Mato Grosso

O corte acontece num dia, e o prazo de 5 anos corre da data do fato (art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022). O processo parado mais de 3 anos prescreve, e atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000). O TRF1 cancelou auto de infração ambiental e embargo pelo processo parado (AI 1003518-78.2021.4.01.0000).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Pantanal em Mato Grosso: o desmatamento, a queimada e o crime ambiental

O tema geral está em desmatamento em Mato Grosso. O fogo, comum no Pantanal na seca, está em queimada em Mato Grosso, e a pesca, em pesca em Mato Grosso.

Destruir floresta nativa também pode ser crime ambiental do art. 50 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre desmatamento no Pantanal de Mato Grosso