Multa ambiental por desmatamento sem autorização fora da reserva legal em Mato Grosso: R$ 1.000 por hectare, auto de infração ambiental da SEMA-MT

Em Mato Grosso, desmatar a corte raso vegetação nativa em área passível de supressão, fora da reserva legal e da APP, sem a autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) é autuado com base no art. 52 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 1.000 por hectare ou fração. É o desmatamento que poderia ter sido autorizado. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: havia pedido de autorização de supressão em andamento? E a área era mesmo vegetação nativa?

Os dados públicos da SEMA-MT registram quase 3.200 autos de infração ambiental por desmatamento em área passível de supressão desde 2022, somando cerca de R$ 128 milhões em multas ambientais, com valor mediano perto de R$ 9 mil. Paranatinga, Poxoréu, Nova Xavantina, Cáceres, Ribeirão Cascalheira, Nossa Senhora de Livramento, Rosário Oeste e Cocalinho estão entre os municípios com mais autuações: o Cerrado e a transição do Leste e do Sul do Estado.

Aqui a SEMA-MT reconhece que a área podia ser aberta, e a infração é a falta da autorização. Isso pesa no valor, na conversão e na regularização, que costuma passar pela própria autorização de supressão.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

O desmatamento sem autorização costuma vir com embargo, e o embargo termina com a regularização: a SEMA-MT tem 15 dias úteis para decidir o levantamento depois da documentação (art. 17 do Decreto estadual 1.436/2022).

No mérito, as teses mais fortes são a autorização pedida, a vegetação existente, a limpeza de área, a autoria, a prova por imagem, a medição e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao desmatamento sem autorização

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 52

Multa ambiental

R$ 1.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Autorização de supressão pedida e parada na SEMA-MT

Quem protocolou o pedido de supressão e aguardava a análise tem fato que pesa no valor e na regularização. A autorização obtida depois é fato novo (TRF1, AC 1000821-27.2017.4.01.4300), e a demora do órgão pode ser discutida: o TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo ambiental (MS 0349895-13.2018.8.09.0000).

2. Limpeza de área não é desmatamento em Mato Grosso

Retirar rebrota, pasto sujo e invasoras de área já aberta não é corte raso de vegetação nativa. O TRF3 afastou a autuação quando a perícia mostrou que a intervenção não era corte raso (Apelação e Remessa Necessária 0013419-85.2015.4.03.6000), e o TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

3. Em Mato Grosso, ser dono não é ser autor

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo, num caso de Sinop (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101).

4. Imagem de satélite não prova o desmatamento em Mato Grosso

A imagem mostra que a cobertura mudou, mas não prova o tipo de vegetação, a data exata nem o autor. O TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014), e o TJMT declarou insubsistente autuação sem prova pericial do dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040).

5. A área medida define o valor em Mato Grosso

Com valor por hectare, cada erro de medição se multiplica. O TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

6. Desmatar é infração instantânea: prescrição em Mato Grosso

O corte acontece num dia, e o prazo de 5 anos corre da data do fato (art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022). O processo parado mais de 3 anos prescreve, e atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000). O TRF1 cancelou auto de infração ambiental e embargo pelo processo parado (AI 1003518-78.2021.4.01.0000).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Desmatamento sem autorização em Mato Grosso: a reserva legal, o Cerrado e o embargo

Quando parte da área estava na reserva legal, veja desmatamento em reserva legal e desmatamento no Cerrado de Mato Grosso. O embargo está em embargo e desembargo na SEMA-MT.

Nas autuações do IBAMA, o art. 52 é comentado na página do art. 52 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre desmatamento sem autorização em Mato Grosso