Notificação da SEMAS-PA por edital, correio ou e-mail no Pará: prazos em dias úteis e nulidade

No Pará, a notificação do auto de infração ambiental e dos demais atos do processo está nos arts. 36 a 43 da Lei estadual 9.575/2022. Ela pode ser pessoal, pelo representante, eletrônica, por correio com aviso de recebimento ou por edital (art. 38), mas o edital só vale depois de frustradas as outras tentativas (art. 42), e as notificações feitas sem essas formalidades são nulas (art. 39, § 2º). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quando você soube, de verdade, do auto de infração ambiental? E o que a SEMAS-PA fez para te encontrar?

É a nulidade mais frequente no processo ambiental. Muitos autuados do interior do Pará só descobrem o auto de infração ambiental quando o crédito rural é negado ou o frigorífico recusa o gado, depois de o prazo ter corrido por edital publicado em Belém.

Os prazos contam em dias úteis, a partir da notificação, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 33). A defesa, o pedido de conciliação e o pagamento têm 20 dias úteis (art. 34, I).

O aviso de recebimento só vale nas hipóteses do art. 40: recusa, recebimento no endereço do autuado, recebimento na portaria com controle de acesso ou envio ao endereço atualizado da pessoa jurídica. Devolvida a carta, a SEMAS-PA precisa tentar o novo endereço ou a notificação pessoal (art. 41), e registrar cada tentativa frustrada no processo (art. 38, § 3º).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

Sem notificação válida, o prazo nem começou, a prescrição não foi interrompida e o embargo não pode ser oposto a quem não o conhecia.

O que diz a Lei estadual 9.575/2022 sobre a notificação na SEMAS-PA

Lei estadual 9.575/2022 (Pará), art. 39, § 2º – As notificações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento ou o acesso do autuado de que trata o caput deste artigo supre sua falta ou irregularidade.

Lei estadual 9.575/2022, art. 42 – A notificação por edital só será realizada: I – se infrutíferas as tentativas de notificação de que trata os incisos de I a IV do art. 38 desta Lei; II – quando demonstrado o desconhecimento do local em que se encontra o autuado; ou III – na hipótese de autuado estrangeiro não residente e sem representante constituído no país.

Classificação

Lei estadual 9.575/2022, arts. 33, 34 e 36 a 43

Multa ambiental

sem notificação válida, o prazo não corre

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Edital da SEMAS-PA sem as tentativas anteriores é nulo

O art. 42 só admite o edital depois de frustradas as tentativas pessoal, pelo representante, eletrônica e postal, e o art. 38, § 3º, exige que as tentativas frustradas fiquem registradas no processo. Edital sem esse histórico é nulo (art. 39, § 2º), e o STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF).

2. Aviso de recebimento assinado por terceiro no Pará

O aviso de recebimento só prova a ciência nas hipóteses do art. 40. Assinatura de vizinho, de empregado de outra fazenda ou de pessoa estranha, em endereço que não é o do autuado, não vale. O ônus de provar a ciência é do órgão.

3. Sem notificação válida, o prazo nem começou no Pará

Os 20 dias úteis contam da notificação (arts. 33 e 34). Se ela é nula, o prazo não correu, e a defesa apresentada depois é tempestiva. A consequência prática é reabrir a discussão de todo o mérito.

4. Notificação nula não interrompe a prescrição da SEMAS-PA

A prescrição é interrompida pela ciência do autuado (art. 30, I). Se a notificação é nula, ela não interrompe nada, e o prazo de 5 anos continua correndo desde o fato. Em autos de infração ambiental antigos, isso costuma levar à prescrição.

5. Intimação da decisão de 1ª instância no Pará

O prazo do recurso ao TRA também conta da notificação da decisão (art. 34, II). Decisão notificada por edital sem tentativa pessoal não abre o prazo do recurso, nem autoriza a inscrição em dívida ativa.

6. Endereço indicado pelo autuado no Pará

O autuado pode indicar, a qualquer tempo, e-mail, endereço alternativo ou o endereço do advogado com poderes específicos (art. 43). Notificação enviada a outro lugar, depois dessa indicação, não vale.

7. No Pará, o embargo cai junto com o auto de infração ambiental

O embargo é medida que acompanha o auto de infração ambiental. Reconhecida a prescrição ou a nulidade da autuação, o embargo também deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603 e AI 1003518-78.2021.4.01.0000). É o levantamento que devolve o crédito rural e a venda do gado e da safra.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Notificação no Pará: prescrição, embargo e execução fiscal de multa ambiental

A notificação nula é a porta de entrada da prescrição do auto de infração ambiental da SEMAS-PA e da nulidade da certidão de dívida ativa na execução fiscal de multa ambiental no Pará.

No embargo, quem não foi notificado não o descumpriu: veja descumprimento de embargo no Pará.

Perguntas frequentes sobre notificação da SEMAS-PA no Pará