PAInfrações ambientais da SEMAS-PA comentadas · Pecuária e agricultura

Multa ambiental por pecuária e gado em área embargada no Pará: auto de infração ambiental da SEMAS-PA, frigorífico e defesa

Foi autuado pela SEMAS-PA por abrir área para pasto, criar gado em área embargada ou vender produção de área embargada no Pará? Veja os valores, o bloqueio pelos frigoríficos e as teses que eu uso.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Pará consultada em · último registro em 02.11.2026

No Pará, a SEMAS-PA classifica como “agropecuária” boa parte dos autos de infração ambiental por desmatamento para formar pasto e roça, com os valores por hectare do Decreto federal 6.514/2008. Quem cria gado ou planta em área embargada pode ainda responder pelo art. 54, com R$ 500 por quilo ou unidade do produto, e pelo art. 79, por descumprir o embargo. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o gado ou a safra saiu da área embargada, ou de outra parte do imóvel? E a abertura era anterior a 22/07/2008?

Os dados públicos do Pará registram mais de 2.500 autos de infração ambiental da SEMAS-PA ligados à pecuária e à agricultura desde 2018, com São Félix do Xingu, Altamira, Pacajá, Novo Progresso e Uruará à frente.

O efeito que mais dói não é a multa ambiental. O embargo entra na lista pública, os frigoríficos deixam de comprar o gado daquele CPF, o banco nega o crédito rural e a Lei estadual 9.575/2022 ainda prevê a perda ou suspensão de linhas de financiamento como sanção restritiva de direitos (art. 14, IV).

A Lei estadual 9.575/2022 não tem tabela própria de infrações e manda aplicar, nos casos omissos, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 56). Por isso os autos de infração ambiental da SEMAS-PA repetem os tipos e os valores do decreto federal, somados às sanções do art. 10 da lei estadual, e a multa ambiental fica entre R$ 50 e R$ 50 milhões (art. 25).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

As teses mais fortes são o limite do embargo, a origem do produto, a área consolidada, a limpeza de pasto, a autoria, o valor e a prescrição.

Consulte seus autos de infração ambiental

Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.

Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo

Calcule a multa ambiental por abertura de pasto no Pará

Informe a área do auto de infração ambiental. O valor é cobrado por hectare ou fração: 10,2 hectares contam como 11.

Valor baseantes de agravantes e atenuantes
Pago no prazo da defesa50% de desconto se pago no prazo da defesa (Decreto estadual 2.856/2023, art. 30)
Pago até a 2ª instância35% de desconto se pago até o julgamento de 2ª instância

Estimativa em reais, sem correção. O valor final depende das agravantes e atenuantes e da reincidência, e o desconto não afasta o dever de reparar o dano. Isso não substitui a leitura do auto de infração ambiental.

O que diz a lei aplicada pela SEMAS-PA à pecuária no Pará

Decreto federal 6.514/2008, art. 54 – Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade.

Lei estadual 9.575/2022 (Pará), art. 14 – As sanções restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: (…) IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (…).

Classificação
Decreto 6.514/2008, arts. 50 a 54 e 79, pela Lei estadual 9.575/2022, art. 56
Multa ambiental
por hectare (abertura) ou R$ 500 por quilo ou unidade (produto de área embargada)
Prazo de defesa
20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM
Recurso
20 dias úteis, ao TRA
Prescrição
5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por atividade agropecuária no Pará

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA de 2018 a 2026. Último registro em 02/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Pará registram 2.742 autos de infração ambiental da SEMAS-PA por atividade agropecuária desde 2018. Nos 900 que trazem o valor publicado, a partir de 2023, as multas ambientais somam R$ 902,4 milhões, com valor mediano de R$ 119.064 por auto de infração ambiental.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por ano no Pará

2018
38
2019
17
2020
348
2021
877
2022
429
2023
236
2024
300
2025
265
2026
232

Termos que acompanharam esses autos de infração ambiental no Pará

Com termo de embargo
1837%

Municípios do Pará com mais autos de infração ambiental por atividade agropecuária

São Félix do Xingu
465R$ 65,3 milhões
Altamira
399R$ 94,5 milhões
Pacajá
178R$ 8,2 milhões
Novo Progresso
155R$ 49,0 milhões
Uruará
122R$ 18,7 milhões
Anapu
107R$ 6,5 milhões
Marabá
96R$ 13,1 milhões
Senador José Porfírio
94R$ 2,5 milhões
Itaituba
90R$ 460,2 milhões
Portel
84R$ 9,9 milhões

Fonte: Portal da Transparência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS-PA), atualizado semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental; o valor só é publicado nos registros mais recentes, e os termos de embargo, apreensão e destruição só aparecem nos mais recentes. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Autuado pela SEMAS-PA por pecuária? Confira primeiro

  • A origem. O gado ou a safra saiu da área embargada, ou de outra parte do imóvel?
  • A GTA. A guia de trânsito mostra de onde o gado saiu.
  • A data. O pasto é anterior a 22/07/2008?
  • O que foi feito. Foi abertura de mata, ou limpeza de juquira em pasto antigo?
  • A quantidade. O auto de infração ambiental conta só o que veio da área embargada?

Teses de Cláudio Farenzena

Teses de defesa contra auto de infração ambiental da SEMAS-PA por pecuária no Pará

Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de pecuaristas e agricultores autuados pela SEMAS-PA no Pará. Elas discutem o alcance do embargo, a origem do produto, a área consolidada e a prova. Quando o pasto é novo e está dentro da área embargada, a defesa se concentra no valor e na regularização, que é o que devolve o acesso ao frigorífico, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 8 teses comentadas
  • Precedentes do STJ, do TRF1 e do TJPA
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. O gado saiu da área embargada no Pará?

O art. 54 fica limitado à área onde ocorreu o ilícito. Embargo de 50 hectares numa fazenda de 3.000 não torna embargado todo o gado do imóvel. A SEMAS-PA precisa provar que aquele produto foi produzido dentro da área embargada, e a guia de trânsito animal ajuda a mostrar a origem.

2. A quantidade define o valor no Pará

Com R$ 500 por quilo ou unidade, a multa ambiental sobre uma carga de gado chega a milhões. O auto de infração ambiental precisa dizer quantos animais ou quilos vieram da área embargada, e não a carga inteira do caminhão ou o total vendido no ano.

3. Limpeza de pasto no Pará não é desmatamento

Retirar juquira, rebrota e pasto sujo de área já aberta não é corte raso de vegetação nativa. O TRF3 afastou a autuação quando a perícia mostrou que a intervenção não era corte raso (Apelação e Remessa Necessária 0013419-85.2015.4.03.6000), e o TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

4. Área aberta no Pará antes de 22/07/2008

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal e regularização pelo Programa de Regularização Ambiental do Pará. A adesão ao programa suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500), e o TJMT considerou desproporcional exigir recuperação de área de uso antropizado com CAR validado (AC 1000502-88.2024.8.11.0036). Imagens de 2008 mostram se a área já estava aberta.

5. A mesma área, 3 autuações no Pará

Quando a mesma área gera autuação por desmatamento, por descumprir embargo e por vender produto de área embargada, a defesa discute a punição repetida pelo mesmo uso. O TJMG decidiu que autuações idênticas pelo mesmo fato não se multiplicam (AC 5001010-53.2024.8.13.0280).

6. No Pará, responde quem praticou, não quem é dono da terra

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC): a multa ambiental exige dolo ou culpa e não passa com a terra. O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em áreas de conflito fundiário do Pará, com invasão e grilagem, essa prova decide o caso.

7. Multa ambiental da SEMAS-PA acima do mínimo exige fundamentação

A Lei estadual 9.575/2022 manda considerar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 9º), e diz que, havendo atenuante, o valor “deverá ser justificadamente reduzido” (art. 17), em até 10%, 25% ou 35%. Sem fundamentação, o valor volta ao mínimo: o STJ decidiu assim (REsp 1.759.697/CE), o TJMT declarou nulo valor fixado 200 vezes acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006), e o TRF1 reduziu a multa ambiental por desmatamento para R$ 100 por hectare pela capacidade econômica de pequeno produtor (AAO 1000991-19.2017.4.01.3000).

8. Prescrição na SEMAS-PA: 5 anos, prazo penal e processo parado

Pelo art. 29 da Lei estadual 9.575/2022, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal (§ 3º); e o processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, prescreve (§ 2º). Só interrompem o prazo os atos que impliquem instrução do processo (art. 30, parágrafo único). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600 e AC 0000191-96.2018.4.01.3606).

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa Prazo ou desconto Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento 20 dias úteis da notificação Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação 50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA 20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração 5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado 3 anos pendente de julgamento ou despacho Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental 5 anos Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Pecuária no Pará: embargo, descumprimento e regularização

O embargo e o desembargo estão em embargo e desembargo na SEMAS-PA, e o uso da área embargada, em descumprimento de embargo no Pará.

Nas autuações do IBAMA, a venda de produto de área embargada é comentada na página do art. 54 do Decreto 6.514/2008. O caminho que devolve o acesso ao frigorífico é a regularização: veja CAR e PRA no Pará.

Perguntas frequentes sobre pecuária e SEMAS-PA no Pará

O frigorífico pode recusar meu gado por causa do embargo da SEMAS-PA?

Sim. Os frigoríficos consultam as listas públicas de embargo e deixam de comprar de áreas embargadas. Levantar ou suspender o embargo é o que devolve a venda.

Quanto é a multa ambiental por vender gado de área embargada?

R$ 500 por quilo ou unidade, pelo art. 54 do Decreto 6.514/2008, limitado ao produto que saiu da área embargada.

Limpar pasto antigo é desmatamento no Pará?

Retirar juquira, rebrota e pasto sujo de área já aberta não é corte raso de vegetação nativa. A prova é a imagem histórica da área.

Qual o prazo para defesa contra auto de infração ambiental da SEMAS-PA?

20 dias úteis da notificação (art. 34, I, da Lei estadual 9.575/2022). Se você pedir a conciliação, o prazo fica suspenso até a audiência no NUCAM e volta a correr depois dela, se não houver acordo.

A multa ambiental da SEMAS-PA tem desconto?

Sim. Pelo Decreto estadual 2.856/2023, 50% se a conciliação for pedida no prazo da defesa, 45% até a decisão de 1ª instância e 35% até a de 2ª, com mais 5% para quem assina o termo de compromisso de recuperação ambiental. O desconto implica desistir da defesa e do recurso.

A multa ambiental da SEMAS-PA prescreve?

Sim. Em 5 anos do fato, ou no prazo penal quando também é crime ambiental; em 3 anos de processo parado; e em 5 anos para cobrar, pelos arts. 29 e 31 da Lei estadual 9.575/2022.

Tem advogado ambiental para defesa na SEMAS-PA no Pará?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Pará, de Belém a Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso, online ou presencialmente, no NUCAM, na Julgadoria de Primeira Instância, no TRA e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Pecuaristas e agricultores autuados pela SEMAS-PA no Pará contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com escritório em Sinop, no Norte de Mato Grosso, na rota da BR-163 que chega a Novo Progresso, ele separa, no mapa, a área embargada do resto da fazenda antes de discutir o gado e a safra.

Trabalha o desembargo pensando no frigorífico e no banco, que são o que o pecuarista perde primeiro. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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