Assessoria em Projetos de Créditos de Carbono

Assessoria em projetos de créditos de carbono é o trabalho jurídico que define de quem é o crédito gerado na área, redige o contrato com o desenvolvedor do projeto e leva esse contrato à matrícula do imóvel. A titularidade originária é do gerador do projeto, pelo art. 43 da Lei 15.042/2024, e só passa ao parceiro por cláusula expressa de cessão ou compartilhamento.

O § 5º desse mesmo artigo exige que o seu contrato com o desenvolvedor seja averbado no registro de imóveis da circunscrição do imóvel, com prazo e renovação pelo art. 1.485 do Código Civil.

Há uma segunda distinção que redesenha o seu projeto inteiro: crédito negociado no mercado voluntário e CRVE registrado no SBCE não têm a mesma natureza, nem a mesma fiscalização.

Se você procura assessoria jurídica em projeto de crédito de carbono, provavelmente tem um contrato de vinte ou trinta anos na mão e poucos dias para responder ao desenvolvedor.

O Farenzena Tonon Advogados conduz o diagnóstico de titularidade, a negociação das cláusulas e a averbação, para produtores rurais, empresas florestais e investidores em ativos ambientais.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Quem é o dono do crédito de carbono gerado na sua área
• A sua produção agropecuária não é fonte regulada do SBCE
• Mercado voluntário ou CRVE: a escolha que redesenha o seu contrato
• Contrato sem averbação na matrícula deixa o projeto sem garantia
• O que o escritório confere antes de você assinar
• Área de Preservação Permanente e Reserva Legal entram no projeto
• Situações em que a assessoria muda o desenho do projeto
• O que esta assessoria não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Me ofereceram um contrato de carbono e eu não sei de quem é o crédito.” A titularidade originária é de quem gera o projeto, e sobreposição do seu imóvel com domínio público muda a resposta. Foi o que se discutiu quando criaram uma unidade de conservação sobre terra particular.
• “O desenvolvedor exigiu o meu CAR regular e o cadastro está pendente.” Pendência cadastral trava o seu contrato e o seu financiamento antes de travar o projeto, como no caso em que o banco negou o crédito por causa do CAR pendente.
• “Perdi o prazo do CAR e do PRA e quero saber se ainda consigo entrar.” Regularização fora de prazo tem caminho próprio, e é ela que devolve a sua área à condição de gerar crédito. O ponto foi tratado em perdi o prazo do CAR e do PRA.
• “Parte da fazenda está embargada e o desenvolvedor quer o polígono inteiro.” Área embargada não entra no seu projeto, mas o embargo que extrapola o local da infração pode ser reduzido, porque embargo em parte da terra não bloqueia a fazenda toda.
• “Fui autuado e me ofereceram transformar a multa em projeto ambiental.” Conversão de multa e projeto de crédito de carbono não são a mesma coisa, e confundi-los custa caro ao seu caso, como mostra como converter a multa do IBAMA em projeto ambiental.
• “Um alerta de satélite travou a minha operação e o projeto parou.” Alerta de sensoriamento remoto não é prova de infração, e derrubá-lo recoloca a sua área em condição de contratar, situação descrita em alerta de satélite negou meu crédito.

Não encontrou a sua situação? Descreva a área, o que o contrato propõe e o prazo que você tem para responder, e a equipe informa o que precisa ser ajustado antes da assinatura.

Quem é o dono do crédito de carbono gerado na sua área

O crédito pertence, na origem, a quem gera o projeto, e no seu caso isso se decide pelo vínculo que você tem com a área. O art. 43 da Lei 15.042/2024 resolve a atribuição por nove hipóteses, cada uma com consequência contratual distinta.

A área onde o projeto será desenvolvido	De quem é a titularidade originária	Onde está na norma
Imóvel de propriedade ou de usufruto privado	Do proprietário ou do usufrutuário	art. 43, IV
Terra devoluta e unidade de conservação federal, sem sobreposição	Da União	art. 43, I
Unidade de conservação estadual ou distrital, sem sobreposição	Do Estado ou do Distrito Federal	art. 43, II
Unidade de conservação municipal, sem sobreposição	Do Município	art. 43, III
Terra indígena do art. 231 da Constituição	Da comunidade indígena	art. 43, V
Unidade de conservação de uso sustentável que admite a presença da comunidade	Da comunidade extrativista ou tradicional	art. 43, VI
Terra remanescente de comunidade de quilombo	Da comunidade quilombola	art. 43, VII
Lote de projeto de assentamento, com título de domínio ou sem ele	Do assentado que tem o usufruto	art. 43, VIII

A nona hipótese alcança os demais usufrutuários de imóvel público, desde que o usufruto não seja do ente que tem a propriedade. É a regra que o escritório aplica em concessões e permissões de uso.

Reconhecida a sua titularidade, o desenvolvedor só se torna titular pelo que o contrato disser. O caput do art. 43 admite compartilhamento ou cessão como forma de exercício da titularidade, e nessa hipótese o parceiro passa a ser titular também.

Sobreposição parcial não inviabiliza o seu projeto. Pelo § 9º, o ente público desenvolve apenas no restante da área em que não houver sobreposição com propriedade ou usufruto de terceiro, e o que sobra continua seu.

Se a sua área está dentro de programa jurisdicional estadual de REDD+, o § 6º garante a você a opção pela exclusão, e o § 7º esclarece que o imóvel excluído continua sujeito às normas ambientais.

Em áreas tradicionalmente ocupadas, o art. 47 fixa piso de repartição: no mínimo 50% dos créditos em projetos de remoção e no mínimo 70% em projetos de REDD+ de abordagem de mercado.

A sua produção agropecuária não é fonte regulada do SBCE

A sua produção primária agropecuária não é atividade, fonte ou instalação regulada. O art. 1º, § 2º, da Lei 15.042/2024 excluiu também os bens, as benfeitorias e a infraestrutura do imóvel rural associados a ela.

O § 3º fecha o cerco pelo outro lado: não se consideram emissões indiretas as decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias, o que tira você da conta do comprador industrial.

Muito do que circula na internet trata o produtor rural como se ele tivesse obrigação de conciliar emissões. A leitura inverte a sua posição no sistema e tem efeito prático sobre o que você aceita assinar.

Quem está sujeito à regulação é o operador de instalação que emite acima de 10.000 tCO2e por ano, em parte das hipóteses do art. 29, e acima de 25.000 tCO2e por ano nas demais, conforme o art. 30, I e II.

Esses patamares podem ser majorados por ato do órgão gestor, e as obrigações só alcançam atividades para as quais existam metodologias de mensuração, relato e verificação consolidadas, pelos §§ 1º e 2º do art. 30.

Quem preserva, recompõe ou adota manejo de baixa emissão está do lado da oferta. Você vende redução ou remoção a quem tem a obrigação, e é daí que vem o seu poder de barganha.

A consequência contratual é direta. Você não precisa aceitar cláusula de urgência, e pressa do desenvolvedor não justifica assinar instrumento de trinta anos sem leitura técnica prévia.

As competências do órgão gestor estão sendo exercidas em caráter temporário pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, criada pelo Decreto 12.677/2025, até que o órgão definitivo entre em funcionamento.

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Mercado voluntário ou CRVE: a escolha que redesenha o seu contrato

A escolha entre vender no mercado voluntário e buscar o registro como CRVE define metodologia, fiscalização e redação de cláusula. Você faz essa escolha antes de assinar, não depois.

A decisão que você toma agora	Crédito no mercado voluntário	CRVE registrado no SBCE	Onde está na norma
O que o ativo é	Crédito de carbono, ativo transacionável e autônomo, com natureza de fruto civil quando florestal de preservação ou de reflorestamento	Certificado de redução ou remoção verificada de emissões, ativo fungível de 1 tCO2e	Código Florestal, art. 3º, XXVII; Lei 15.042/2024, art. 2º, III
O que a certificação exige	Metodologia do padrão privado escolhido pelo projeto	Metodologia credenciada, verificação por entidade independente e inscrição no Registro Central	art. 44, I a III
Para que o comprador usa	Compensação voluntária de emissões	Conciliação periódica de obrigações do operador regulado	art. 2º, V, e art. 45
Quem fiscaliza a negociação	As regras do padrão privado e o próprio contrato	O órgão gestor do SBCE e, no mercado financeiro e de capitais, a CVM	Lei 6.385/1976, art. 2º, X
O que limita a venda antecipada	Apenas o que o contrato previu	Em programa jurisdicional, a lei veda venda antecipada e venda de resultados futuros	art. 43, § 6º, I e IV

Três requisitos cumulativos qualificam o crédito como CRVE, e a falta de um deles mantém o seu ativo fora do sistema regulado, com reflexo imediato no preço que o comprador aceita pagar.

O art. 54 da Lei 15.042/2024 acrescentou o inciso X ao art. 2º da Lei da CVM. Ativos do SBCE e créditos de carbono passam a ser valores mobiliários quando negociados no mercado financeiro e de capitais.

Nessa palavra, “quando”, está todo o recorte. Venda direta entre gerador e comprador industrial não atrai por si a competência da autarquia; oferta pública estruturada, sim.

Se você pesquisou o tema antes de 2026, convém saber que os arts. 55 e 56 da lei, sobre aquisição compulsória de ativos ambientais por seguradoras, foram declarados inconstitucionais na ADI 7795.

Contrato sem averbação na matrícula deixa o projeto sem garantia

O § 5º do art. 43 manda averbar o seu contrato com o desenvolvedor no registro de imóveis da circunscrição em que se localiza o bem usado como base do projeto. Sem a averbação, o ajuste não se opõe a terceiros.

A exceção é estreita e atinge apenas projetos públicos. No seu projeto privado, a averbação é o ato que liga a obrigação à coisa e sobrevive à venda do imóvel.

O mesmo parágrafo fixa três consequências registrais. O cancelamento ocorre com a extinção do contrato, o prazo de eficácia e a renovação seguem no que couber o art. 1.485 do Código Civil, e o perímetro vai em memorial descritivo.

Trinta anos contados da data do contrato é o limite de prorrogação fixado no art. 1.485. Transposto para o crédito de carbono, significa que o seu instrumento não se perpetua por renovação automática indefinida.

Ao memorial aplica-se o § 3º do art. 176 da Lei 6.015/1973, a mesma exigência técnica da georreferenciação. Polígono mal descrito gera exigência do oficial e atrasa a sua certificação inteira.

Na prática, boa parte dos instrumentos que chegam ao escritório nada diz sobre averbação. O silêncio favorece quem financia o projeto, porque o gerador assume obrigação de longo prazo sem a contrapartida registral que a lei lhe oferece.

Há um segundo efeito, menos percebido. O art. 53 da Lei 15.042/2024 alterou o art. 3º, XXVII, do Código Florestal e deu ao crédito florestal de preservação ou de reflorestamento natureza jurídica de fruto civil.

Fruto civil, pelo art. 95 do Código Civil, pode ser objeto de negócio ainda antes de separado do bem principal. A regra valida a venda de produção futura e, ao mesmo tempo, abre a discussão sobre a quem o seu fruto pertence.

O art. 1.214 atribui ao possuidor de boa-fé os frutos percebidos enquanto a posse durar. Se você arrendou a área ou firmou parceria, a resposta passa a depender do que o seu contrato agrário disse.

Para o escritório, o crédito florestal de preservação acompanha a titularidade do art. 43, IV, e não a posse direta do arrendatário, salvo cláusula expressa. Contrato agrário silente é o pior cenário para as duas partes.

O que o escritório confere antes de você assinar

A conferência começa pela cadeia de titularidade da área e termina pela cláusula que diz o que acontece se a certificação não sair.

• Matrícula e cadeia dominial: abertura, descrição, ônus, usufrutos e averbações anteriores do seu imóvel, porque é a matrícula que recebe o contrato do projeto.
• Qualidade do seu vínculo com a área: propriedade, usufruto, concessão, arrendamento ou parceria, já que é o vínculo que define a titularidade pelo art. 43.
• Sobreposição: unidade de conservação, terra indígena, assentamento e programa jurisdicional estadual, com a análise dos §§ 6º a 9º.
• CAR, Reserva Legal e passivo: regularidade cadastral, compensação em outro imóvel e termos de compromisso em curso.
• Polígono do projeto: área embargada, APP, uso restrito e a coerência entre o mapa do desenvolvedor e o do seu cadastro.
• Metodologia e certificadora: se a metodologia é credenciável no SBCE e o que acontece com o projeto se o credenciamento cair.
• Cláusula de repartição e de exclusividade: percentual, base de cálculo, prazo, renovação automática e direito de preferência.
• Cláusula de averbação e de saída: quem requer, quem custeia, o que se cancela e em que hipóteses você recupera a área livre.

Nenhum desses itens é formalidade. Cada um deles, isoladamente, já foi a razão de o escritório recomendar a recusa ou a reescrita de um contrato antes da assinatura.

Boa assessoria jurídica em projeto de crédito de carbono se mede pela qualidade dessa conferência, e não pelo volume de páginas do parecer que a acompanha.

Área de Preservação Permanente e Reserva Legal entram no projeto

A sua Reserva Legal entra no projeto. O art. 46 da Lei 15.042/2024 declara aptas à geração de crédito a recomposição, a manutenção e a conservação de Área de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de áreas de uso restrito.

Circula no mercado a crença de que apenas a preservação acima do mínimo legal gera crédito. A lei brasileira não condicionou a aptidão da área a esse excedente, e quem repete a crença subestima o próprio ativo.

Aptidão da área e adicionalidade do projeto são coisas diferentes. A primeira está no art. 46; a segunda é requisito da metodologia de certificação, e é nela que o projeto pode esbarrar.

Confundir as duas tem custo. Quem descarta de saída a Reserva Legal do polígono entrega ao desenvolvedor, por nada, a área com a melhor documentação ambiental da sua propriedade.

Vale ainda separar crédito de carbono de pagamento por serviços ambientais. A Lei 14.119/2021 trata o sequestro de carbono como serviço ecossistêmico de regulação no art. 2º, II, “c”, em arranjo próprio de remuneração.

Nada impede que a sua propriedade participe das duas frentes, desde que o contrato do projeto não conceda exclusividade sobre toda a área nem bloqueie a adesão a programas de pagamento por serviços ambientais.

Situações em que a assessoria muda o desenho do projeto

Os três casos abaixo são hipotéticos, montados para mostrar onde a leitura jurídica altera o resultado prático do contrato e o que costuma passar sem conferência na pressa da assinatura.

Uma fazenda de 3.400 hectares no norte de Mato Grosso, com 1.900 hectares de vegetação nativa, recebe proposta de trinta anos com repartição fixa e nenhuma menção a registro.

A conferência da matrícula mostra que parte do polígono serve de compensação de Reserva Legal de outro imóvel do mesmo grupo. Mantê-lo no projeto compromete duas obrigações com a mesma área.

Em Santa Catarina, uma empresa florestal com 820 hectares de reflorestamento assina minuta que cede todos os créditos presentes e futuros, sem distinguir mercado voluntário de CRVE.

A cessão genérica entrega de graça o ativo mais valioso, que é o crédito eventualmente registrável no sistema regulado. A correção é de uma cláusula e muda a economia do contrato.

Em Rondônia, 560 hectares arrendados para pecuária têm o arrendatário reivindicando o crédito gerado pela mata preservada, com apoio no art. 1.214 do Código Civil.

O contrato agrário, firmado antes de 2024, nada diz sobre ativos ambientais. A solução passa por aditivo que separe frutos da pecuária e frutos civis da preservação, antes de qualquer projeto começar.

A leitura da cadeia de titularidade e a redação das cláusulas que vão à matrícula ficam com Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

Especialista em Direito Ambiental e em contratos de projeto de crédito de carbono, ele responde pelo diagnóstico de titularidade e pela negociação com o desenvolvedor do projeto.

O que esta assessoria não faz

O escritório não mede carbono, não emite laudo de linha de base e não certifica projeto. Essas etapas são de engenharia florestal e de entidade verificadora independente, exigida pelo art. 44, II.

Também não há promessa de preço nem de registro. O valor do crédito depende de mercado, e a inscrição no Registro Central depende de metodologia credenciada e de verificação, não da peça jurídica.

Se a sua demanda é de política interna de redução de emissões da empresa, e não de contrato sobre a área, o caminho é a consultoria em políticas de redução de emissões.

Projeto de investimento em operação de baixa emissão, com financiamento e estrutura societária, é tratado na assessoria em projetos sustentáveis e economia de baixo carbono.

Governança climática, relato e metas corporativas pertencem à consultoria em práticas ESG com foco em mudanças climáticas, que trata do dever de informar e não do ativo.

Se a sua área tem Reserva Legal a recompor ou APP irregular, ela passa primeiro pela regularização e compensação de Reserva Legal e APP, porque é ela que torna o polígono apresentável ao desenvolvedor.

Havendo passivo de licenciamento ou termo de compromisso em curso, o pré-requisito é a regularização ambiental da propriedade e da atividade. O Farenzena Tonon Advogados organiza essa ordem antes de discutir crédito.

Perguntas frequentes

Quem pode receber crédito de carbono?

Recebe quem gera o projeto. O art. 43 da Lei 15.042/2024 atribui a titularidade originária ao proprietário ou usufrutuário privado no imóvel de usufruto privado, à União, aos Estados e aos Municípios em suas unidades de conservação e demais imóveis sem sobreposição, às comunidades indígenas nas terras do art. 231 da Constituição, às comunidades extrativistas e tradicionais, às comunidades quilombolas e aos assentados da reforma agrária, mesmo sem título de domínio. O desenvolvedor do projeto só se torna titular por cláusula de compartilhamento ou de cessão. Por isso a leitura do vínculo com a área antecede qualquer discussão sobre volume de créditos.

Quanto custa um projeto de crédito de carbono?

Nenhuma norma fixa esse custo, e qualquer número que você encontre é preço de mercado, não parâmetro legal. O que a lei define é o que o projeto precisa ter para gerar CRVE: metodologia credenciada pelo órgão gestor, mensuração e relato pelos responsáveis, verificação por entidade independente e inscrição no Registro Central, pelos incisos I a III do art. 44. São esses três itens que puxam estudo, auditoria e monitoramento ao longo dos anos. É comum que o desenvolvedor financie essas etapas em troca de parte dos créditos, e esse percentual é negociável, não tabelado.

Quanto vale 1 hectare de crédito de carbono?

A sua pergunta não tem resposta em norma, porque o crédito não se mede por hectare. A unidade legal é a tonelada de dióxido de carbono equivalente, e tanto a CBE quanto o CRVE representam 1 tCO2e, nos termos dos incisos III e VI do art. 2º da Lei 15.042/2024. Quanta tonelada um hectare gera depende do bioma, do estágio da vegetação, do manejo e da metodologia aplicada ao projeto. Do lado jurídico, o que se pode verificar é a cláusula de formação de preço: base de cálculo, moeda, índice de reajuste, piso e quem assume o risco de queda de cotação.

Quantas árvores para 1 crédito de carbono?

Nenhum dispositivo da lei conta árvores. Um crédito corresponde à redução ou à remoção efetiva de 1 tCO2e, verificada segundo metodologia credenciada, conforme os arts. 2º, III, e 44 da Lei 15.042/2024. A conversão entre árvores plantadas e toneladas removidas é cálculo de inventário florestal, feito por técnico, e varia com espécie, idade, densidade e taxa de sobrevivência. Para o contrato, o que importa é outra coisa: quem responde se o volume verificado ficar abaixo do projetado, e se há cláusula de compensação por quebra de meta.

Quais são as desvantagens do crédito de carbono?

No plano jurídico, as desvantagens estão quase todas no seu contrato, e não no ativo. Prazo longo, com averbação que segue a lógica dos trinta anos do art. 1.485 do Código Civil. Exclusividade sobre toda a área, que impede adesão a outros arranjos. Cessão genérica de créditos presentes e futuros, que entrega também o CRVE eventualmente registrável. Obrigação de manutenção da vegetação com multa desproporcional. E ausência de cláusula de saída para o caso de a certificadora perder credenciamento. Todas são corrigíveis antes da assinatura e difíceis de reverter depois.

Onde posso encontrar consultoria sobre créditos de carbono?

Convém separar duas consultorias que o mercado costuma misturar. A técnica dimensiona o potencial da área, calcula linha de base e conduz o inventário, e é trabalho de engenharia florestal e de entidade verificadora. A jurídica apura a titularidade pelo art. 43, confere matrícula e sobreposições, negocia repartição e prazo e cuida da averbação do § 5º. O Farenzena Tonon Advogados atua nesta segunda frente, em todo o Brasil, com atuação consolidada em Direito Ambiental e do Agronegócio, e faz a interface com a equipe técnica escolhida pelo cliente.

O crédito de carbono de área arrendada é do proprietário ou do arrendatário?

Depende do contrato agrário, e a dúvida existe porque duas regras se aproximam. O art. 43, IV, da Lei 15.042/2024 atribui a titularidade originária ao proprietário ou ao usufrutuário. Por outro lado, o art. 53 deu ao crédito florestal de preservação natureza de fruto civil, e o art. 1.214 do Código Civil atribui ao possuidor de boa-fé os frutos percebidos. A leitura que o escritório sustenta é que o crédito de preservação segue a titularidade do art. 43 e não a posse direta, salvo cláusula expressa. Arrendamento silente pede aditivo antes de o projeto começar.

O contrato de crédito de carbono precisa ser averbado na matrícula?

Precisa, se o seu projeto é privado. O § 5º do art. 43 da Lei 15.042/2024 exige a averbação do contrato celebrado entre gerador e desenvolvedor no registro de imóveis da circunscrição em que se localiza o bem usado como base do projeto, excetuados apenas os projetos públicos. A mesma norma diz que o cancelamento da averbação ocorre com a extinção do contrato, que prazo de eficácia e renovação seguem no que couber o art. 1.485 do Código Civil e que o perímetro alcançado vai em memorial descritivo na forma do § 3º do art. 176 da Lei 6.015/1973.

Primeiro o diagnóstico de titularidade, depois a assinatura do contrato

A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do seu contrato e da cadeia de titularidade da área. É essa leitura que revela se existe fundamento para ajustar cláusulas, redesenhar o polígono ou recusar o desenho proposto.

O Farenzena Tonon Advogados tem atuação consolidada em assessoria jurídica em projeto de crédito de carbono e pode fazer essa avaliação. Entre em contato, descreva a área e envie a minuta que o desenvolvedor apresentou.

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