Descumprimento de condicionante da licença da SUDEMA na Paraíba: multa ambiental e defesa

Deixar de atender condicionante da licença é autuado pela SUDEMA no mesmo artigo de quem não tem licença (art. 71, § 1º, II, do Decreto estadual 44.889/2024), a partir de R$ 593. Nos relatórios, a mediana é de R$ 2.000, o dobro da falta de licença. E aqui a advertência do decreto não vale: quem descumpre condicionante não tem a saída de procurar o órgão antes. Na defesa, eu leio a condicionante antes do auto de infração ambiental.

Os dados públicos da Paraíba registram 274 autos de infração ambiental da SUDEMA por condicionante de 2022 a outubro de 2024, 146 deles em 2023. Quase 9 em cada 10 são contra empresas. João Pessoa tem 34 e Campina Grande, 17.

A SUDEMA tem uma comissão de acompanhamento de condicionantes. Isso explica o volume: o órgão confere, item por item, o que foi entregue. Relatório atrasado e monitoramento sem o laudo final são os casos típicos.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

No mérito, as teses mais fortes são a condicionante vaga ou sem prazo, o cumprimento comprovado, a gradação do valor, a soma de autuações pelo mesmo item e a reincidência.

O que diz o Decreto estadual 44.889/2024 sobre a condicionante e o valor da multa ambiental na Paraíba

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 6º – [o agente observará] I – a gravidade dos fatos […]; II – antecedentes do infrator […]; III – o porte e o potencial poluidor do empreendimento e/ou atividade; IV – a capacidade econômica do infrator em caso de multa.

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 104 – [o auto de infração conterá a] descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Classificação

Decreto estadual 44.889/2024, art. 71, § 1º, II; antes de 27/03/2024, Decreto 6.514/2008, art. 66

Multa ambiental

Desde 27/03/2024, de 8 a 175.400 UFR-PB (a partir de R$ 593); antes, R$ 500 a R$ 10 milhões

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Condicionante sem prazo nem conteúdo não sustenta auto de infração ambiental da SUDEMA

A infração é deixar de atender condicionante estabelecida na licença. Se o item não diz o que fazer nem até quando, o fato descrito não é o do tipo, e a correção mudaria o fato, o que o decreto trata como vício insanável (art. 106, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). A defesa mostra, item por item, o que foi pedido e o que foi feito.

2. Multa ambiental da SUDEMA acima do mínimo precisa de critério e de justificativa

O decreto paraibano manda observar a gravidade, os antecedentes, o porte e o potencial poluidor e a capacidade econômica (art. 6º do Decreto estadual 44.889/2024), e exige que o relatório de fiscalização traga os critérios usados para fixar o valor acima do mínimo (art. 104, § 2º, III). O TJPB suspendeu autuação da SUDEMA contra um bar por falta de critérios para a imposição e a gradação da multa ambiental (AI 0805865-45.2021.8.15.0000, Primeira Câmara Especializada Cível), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

3. O mesmo fato, mais de 1 autuação da SUDEMA

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Nos relatórios da Paraíba, é comum a mesma empresa receber vários autos de infração ambiental no mesmo dia.

4. Auto de infração ambiental da SUDEMA sem descrição clara do fato

O auto de infração ambiental deve trazer a “descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas” (art. 104 do Decreto estadual 44.889/2024), e é insanável o vício cuja correção muda o fato descrito (art. 106, § 1º). Nos relatórios públicos de 2024, a natureza da infração aparece só como “falta de licença”, sem dizer de quê. O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

5. Reincidência na SUDEMA: só depois de decisão definitiva anterior

O triplo (mesma infração) e o dobro (infração distinta) só valem se a nova infração ocorrer em 5 anos contados da data em que a decisão anterior se tornou definitiva, com certidão no processo e notificação do autuado para se manifestar em 10 dias (art. 13 do Decreto estadual 44.889/2024). O TJPB suspendeu cobrança da SUDEMA em que a reincidência foi aplicada sem decisão definitiva anterior e considerou indevido o agravamento de sanção criado por decreto (AI 0828445-64.2024.8.15.0000).

6. Fato anterior a 27/03/2024: vale a norma da época na Paraíba

O Decreto estadual 44.889/2024 entrou em vigor em 27/03/2024. Os autos de infração ambiental anteriores foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é pelos tipos e valores dele que devem ser julgados. Norma sancionadora mais grave não alcança fato anterior, e a mais favorável pode ser invocada. As regras de processo do decreto novo, como os prazos e o recurso ao COPAM, aplicam-se aos processos em curso.

7. Desconto de 30% na SUDEMA: só à vista, e pagar encerra a discussão

O desconto de 30% vale para pagamento à vista no prazo da defesa ou em 5 dias depois do julgamento (arts. 118, § 1º, e 131 do Decreto estadual 44.889/2024). O parcelamento vai até 36 vezes, sem desconto, e é confissão irretratável com renúncia a defesa e recurso (arts. 14 e 15 da Portaria SUDEMA 44/2019). A conta vem depois de avaliadas as nulidades.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a descumprimento de condicionante na Paraíba

Quem não tem licença está em atividade sem licença da SUDEMA. O artigo federal é comentado na página do art. 66 do Decreto 6.514/2008.

O valor está em cálculo da multa ambiental da SUDEMA, e o processo, em defesa e recurso na SUDEMA.

Perguntas frequentes sobre descumprimento de condicionante e SUDEMA na Paraíba