Multa ambiental da SUDEMA para posto de combustível e revenda de gás na Paraíba: licença, renovação e defesa

Posto de combustível é atividade que exige licença ambiental, e a SUDEMA autua quem opera sem ela ou com a licença vencida. Nos relatórios, o valor mais comum é de R$ 1.000. O ponto que decide a maior parte dos casos é a renovação: a licença cujo pedido de renovação foi feito 120 dias antes do vencimento fica prorrogada até a resposta do órgão. Quem protocolou no prazo não operava sem licença.

Os dados públicos da Paraíba registram 144 autos de infração ambiental da SUDEMA contra postos de combustível e revendas de gás em 2022 e 2023, quase todos contra empresas. A mediana é de R$ 1.000, e 132 de 141 são de até R$ 5.000. João Pessoa tem 20.

O Tribunal de Justiça da Paraíba tem sido rigoroso com o prazo: mantém a autuação quando o pedido de renovação veio fora dos 120 dias. O protocolo, com data, é o documento central da defesa.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

No mérito, as teses mais fortes são a renovação no prazo, a demora do próprio órgão, a descrição do fato, a gradação do valor e a reincidência.

O que dizem as normas da Paraíba sobre a licença ambiental nesta atividade

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 71, § 2º – Aquele que incorrer em qualquer das ações previstas no caput será punido com a sanção de advertência caso busque o órgão ambiental voluntariamente para regularizar-se.

Decreto estadual 41.560/2021 (Paraíba), art. 17, § 4º – As licenças ambientais cujas renovações forem requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados da expiração do seu prazo de validade, ficarão automaticamente prorrogadas até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Classificação

Decreto estadual 44.889/2024, art. 71; antes de 27/03/2024, Decreto 6.514/2008, art. 66

Multa ambiental

Desde 27/03/2024, de 8 a 175.400 UFR-PB (a partir de R$ 593); antes, R$ 500 a R$ 10 milhões

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Licença pedida e não respondida pela SUDEMA

Quem pediu a licença ou a renovação e ficou sem resposta não está na situação de quem nunca procurou o órgão. A demora da Administração pesa na culpa e na gravidade, critérios que o decreto manda observar (art. 6º do Decreto estadual 44.889/2024). Quando a licença sai antes do julgamento, é fato novo a considerar, como decidiu o TRF1 (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

2. Atividade dispensada ou de licença simplificada na Paraíba

A norma de licenciamento prevê a dispensa para empreendimentos de porte micro e pequeno e de potencial poluidor pequeno, por certidão emitida a pedido, e lista as atividades de risco baixo e as de licenciamento simplificado (Decreto estadual 41.560/2021 e anexos C e E da NA-101). Autuar por falta de licença o que a norma dispensa é punir sem tipo. O enquadramento da atividade na tabela é o primeiro ponto a conferir.

3. SUDEMA ou município: quem licencia é quem autua na Paraíba

Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100). O COPAM habilita os municípios a licenciar atividades de impacto local: Pombal, Soledade, Itaporanga, Cajazeiras, Gurinhém, São Bento, Bayeux, Alhandra e Conde constam da relação do conselho. Em município habilitado, a autuação estadual de atividade de impacto local precisa se justificar.

4. Multa ambiental da SUDEMA acima do mínimo precisa de critério e de justificativa

O decreto paraibano manda observar a gravidade, os antecedentes, o porte e o potencial poluidor e a capacidade econômica (art. 6º do Decreto estadual 44.889/2024), e exige que o relatório de fiscalização traga os critérios usados para fixar o valor acima do mínimo (art. 104, § 2º, III). O TJPB suspendeu autuação da SUDEMA contra um bar por falta de critérios para a imposição e a gradação da multa ambiental (AI 0805865-45.2021.8.15.0000, Primeira Câmara Especializada Cível), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

5. Renovação pedida 120 dias antes prorroga a licença na Paraíba

As licenças cuja renovação for pedida com antecedência mínima de 120 dias ficam automaticamente prorrogadas até a manifestação definitiva do órgão (art. 17, § 4º, do Decreto estadual 41.560/2021). Quem protocolou no prazo não opera sem licença. O prazo precisa ser respeitado: o TJPB tem mantido a autuação quando o pedido veio fora dos 120 dias.

6. Reincidência na SUDEMA: só depois de decisão definitiva anterior

O triplo (mesma infração) e o dobro (infração distinta) só valem se a nova infração ocorrer em 5 anos contados da data em que a decisão anterior se tornou definitiva, com certidão no processo e notificação do autuado para se manifestar em 10 dias (art. 13 do Decreto estadual 44.889/2024). O TJPB suspendeu cobrança da SUDEMA em que a reincidência foi aplicada sem decisão definitiva anterior e considerou indevido o agravamento de sanção criado por decreto (AI 0828445-64.2024.8.15.0000).

7. Desconto de 30% na SUDEMA: só à vista, e pagar encerra a discussão

O desconto de 30% vale para pagamento à vista no prazo da defesa ou em 5 dias depois do julgamento (arts. 118, § 1º, e 131 do Decreto estadual 44.889/2024). O parcelamento vai até 36 vezes, sem desconto, e é confissão irretratável com renúncia a defesa e recurso (arts. 14 e 15 da Portaria SUDEMA 44/2019). A conta vem depois de avaliadas as nulidades.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a posto sem licença na Paraíba

O tipo geral está em atividade sem licença da SUDEMA, e os itens da licença, em condicionante da licença da SUDEMA.

O processo está em defesa e recurso na SUDEMA. O reflexo penal está em crime ambiental na Paraíba.

Perguntas frequentes sobre posto sem licença e SUDEMA na Paraíba