Empresas do setor químico foram processadas para indenizar pescadores por um acidente ambiental que não provocaram, mas o advogado especializado em direito ambiental afastou a condenação pela ausência de nexo causal.
O Superior Tribunal de Justiça julgou o caso em recurso repetitivo, procedimento que fixa uma tese obrigatória para os demais processos iguais, com base na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 3º, IV, e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81).
A lei considera poluidor quem causa a degradação de forma direta ou indireta. Quem polui responde pelo prejuízo mesmo sem culpa, na chamada responsabilidade objetiva.
Os tribunais aplicam a esses casos a teoria do risco integral, que impede o responsável de alegar caso fortuito ou culpa de terceiro para se livrar do dever de indenizar.
Uma embarcação carregada de produto químico explodiu em um porto e a contaminação levou à proibição temporária da pesca na região. Pescadores pediram indenização por esse período parado.
A ação, porém, não foi dirigida contra quem operava o transporte. Foi ajuizada apenas contra as empresas que haviam comprado a carga transportada.
Em uma das instâncias, o pedido foi acolhido sob o entendimento de que o risco da atividade, por si só, bastaria para gerar o dever de indenizar. As compradoras recorreram ao tribunal superior.
Mas o tribunal disse não. Os ministros entenderam que o risco integral não elimina a necessidade de provar o vínculo entre a conduta e o resultado.
Sem nexo causal, não há dever de indenizar, ainda que a responsabilidade ambiental seja objetiva. A mera aquisição da carga não coloca o comprador na posição de causador do acidente.
Quem recebe uma ação dessas costuma achar que a responsabilidade objetiva já decidiu tudo contra si. A linha de defesa começa exatamente no oposto: mostrar que falta o elo entre a empresa e o evento.
Esse vínculo não se presume. Um advogado especializado em defesa ambiental no âmbito cível examina contratos, responsabilidade pelo frete e o momento em que a propriedade da carga foi transferida.
Um ponto que muita gente ignora: comprar um produto perigoso não transforma o comprador em transportador. São posições jurídicas distintas, com deveres distintos.
Porque a responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, mas não dispensa a prova do nexo causal. São exigências diferentes. Sem demonstrar que a conduta da empresa contribuiu para o resultado, não existe dever de indenizar, por mais grave que tenha sido o acidente ambiental.
A Lei 6.938/81 define poluidor no art. 3º, IV, como quem é responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação. A palavra que sustenta tudo é causadora.
O poluidor indireto existe e responde. Mas ele precisa ter alguma ligação real com a cadeia que gerou o dano, e não apenas uma relação comercial com o produto envolvido.
A distinção que confunde o leigo é esta: risco integral impede excludentes como caso fortuito e culpa de terceiro. Ele não cria responsabilidade para quem está fora da relação de causa e efeito.
A tabela abaixo mostra quando a empresa entra ou não na condição de responsável:
| Posição da empresa | Há nexo causal? | Responde pelo dano? |
|---|---|---|
| Operou ou contratou o transporte da carga | Sim | Sim |
| Apenas comprou a carga, sem ingerência no transporte | Não | Não |
| Omitiu-se em dever de fiscalização que lhe cabia | Sim | Sim, como poluidor indireto |
A leitura prática é direta: o que define a responsabilidade não é o tamanho da empresa nem o benefício econômico que ela teve com a carga, e sim a participação concreta no fato que gerou a contaminação.
A alegação central é a inexistência de nexo causal entre a conduta da empresa e o dano. O tribunal superior indicou três situações em que o comprador poderia responder, e a defesa trabalha justamente para afastar as três.
A primeira é a omissão. Cabe demonstrar que a empresa não tinha dever legal ou contratual de fiscalizar a operação de transporte e que nada deixou de fazer.
A segunda é o risco inerente. A defesa mostra que o transporte marítimo de produto químico não integra a atividade normal da compradora, que apenas recebe a mercadoria no destino.
A terceira é a contratação do frete. Aqui os documentos decidem: se a contratação do transporte cabia à vendedora, o comprador não tem ingerência sobre a embarcação, a tripulação ou as condições de segurança.
Também é possível discutir a extensão do prejuízo alegado. Proibição temporária de pesca atinge pessoas de formas diferentes, e o dano precisa ser individualizado, como já tratamos em responsabilidade ambiental objetiva não elimina prova do nexo causal.
O primeiro passo é reconstituir documentalmente a posição da empresa na operação. É a documentação contratual que demonstra a ausência de nexo causal, e não a alegação genérica de que a empresa nada tem a ver com o ocorrido.
Na prática, reúna e organize:
Esse conjunto precisa ser apresentado já na contestação. Sobre os requisitos exigidos para responsabilizar alguém civilmente por prejuízo ao meio ambiente, vale a leitura de ação civil pública e requisitos da responsabilidade civil ambiental.
O nexo causal é o vínculo entre a conduta de alguém e o prejuízo ambiental verificado. Ele responde a uma pergunta objetiva: essa ação ou omissão contribuiu para o dano? A Lei 6.938/81 exige esse vínculo mesmo no regime de responsabilidade objetiva, porque só responde quem é causador, direta ou indiretamente. Sem esse elo, não importa que o dano seja grave nem que a empresa tenha capacidade financeira para pagar. A ausência de nexo causal leva à improcedência do pedido de indenização.
Não. A teoria do risco integral afasta as excludentes clássicas de responsabilidade, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva de terceiro. Ela impede que o poluidor diga que o acidente foi imprevisível para escapar do dever de indenizar. Mas essa teoria pressupõe que o réu seja poluidor. Discutir o nexo causal não é invocar excludente: é negar a própria condição de causador do dano. Essa distinção é a chave técnica da defesa nesse tipo de processo.
Em regra, não, quando o comprador não tem ingerência sobre o transporte. O tribunal superior fixou que a mera aquisição da carga não gera nexo causal com o acidente ocorrido durante o percurso. A situação muda se ficar demonstrado que cabia ao comprador contratar o transporte, que ele se omitiu em dever de fiscalização ou que o risco da operação é próprio da atividade dele. Por isso os contratos e os documentos de embarque são decisivos para definir a responsabilidade.
Poluidor indireto é quem não executa a atividade degradante, mas contribui de algum modo para que ela ocorra, conforme o art. 3º, IV, da Lei 6.938/81. Um financiador que ignora exigências ambientais e um proprietário que autoriza uso irregular da área são exemplos discutidos nos tribunais. A figura não alcança, porém, qualquer pessoa que se relacione comercialmente com o produto ou com a empresa poluidora. É preciso demonstrar participação concreta na cadeia causal, e não apenas proveito econômico.
Recurso repetitivo é o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça seleciona processos representativos de uma controvérsia que se repete e fixa uma tese de aplicação obrigatória, com base nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil. Depois de fixada a tese, os demais processos sobre o mesmo tema devem segui-la. Na prática, isso dá previsibilidade à defesa: quem enfrenta cobrança idêntica pode invocar diretamente o entendimento consolidado, o que costuma encurtar a discussão.
A escolha do réu por sua capacidade financeira não substitui a demonstração do nexo causal. É comum que ações de reparação ambiental sejam dirigidas contra empresas de maior porte dentro da cadeia produtiva, mesmo quando elas não participaram do evento. A defesa deve enfrentar esse ponto de forma direta, com documentos que delimitem a atuação de cada envolvido. Um advogado especializado em direito ambiental costuma pedir a exclusão da empresa do processo quando a petição inicial não descreve qual conduta específica ela teria praticado.
Em casos de acidente ambiental com vários envolvidos, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada costuma ser o resultado final. Procure um advogado com atuação em direito ambiental para avaliar o seu caso.
Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.
