Um proprietário rural foi acusado de crime ambiental por dano em unidade de conservação, mas o advogado especializado em crime ambiental conseguiu manter a absolvição porque nenhuma perícia comprovou a localização da construção na área protegida.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a absolvição em ação penal baseada no art. 40 da Lei 9.605/98, que pune quem causa dano direto ou indireto a unidades de conservação ou às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274/1990.
O crime ambiental do art. 40 protege unidades de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental. A pena é de um a cinco anos de reclusão. Mas para a condenação é indispensável a prova da materialidade do delito.
O delito do art. 40 deixa vestígios. Quando há vestígios, o Código de Processo Penal, no art. 158, exige laudo pericial. Essa não é uma formalidade dispensável, é condição para a condenação em crime ambiental.
Em primeiro grau, o juiz absolveu o réu por insuficiência de provas. O Ministério Público recorreu ao tribunal, defendendo a condenação com base nas provas existentes nos autos.
Mas o tribunal negou o recurso. Os desembargadores reconheceram que não havia prova efetiva de que a área construída pelo acusado estava localizada em unidade de conservação de proteção integral, nem comprovação dos danos causados ao local. Sem laudo, sem condenação.
Pode parecer detalhe. Mas em crime ambiental que deixa vestígios, a ausência de laudo pericial é um vício insanável, ou seja, um defeito que não pode ser corrigido depois da absolvição. A instrução processual não pode suprir esse requisito com outros meios de prova.
O caminho da defesa em crime ambiental passa por identificar as lacunas da acusação. Um advogado especializado em crime ambiental sabe que, sem laudo técnico comprovando a localização da área e os danos causados, a condenação por crime ambiental em unidade de conservação não se sustenta.
Quem foi autuado ou processado por suposto dano em unidade de conservação tem direito a defesa. Procure um advogado ambiental para avaliar a existência de laudo pericial e a suficiência das provas.
Qual julgado confirmou a absolvição por falta de laudo em unidade de conservação?
Foi uma apelação criminal do TJ-MG, registrada sob o número 1.0671.19.002341-4/001, julgada em 12 de maio de 2022 e publicada em 17 de maio de 2022.
O acusado havia sido denunciado por construir em área apontada como unidade de conservação de proteção integral. O juiz o absolveu por falta de provas.
O Ministério Público recorreu e sustentou que os documentos do processo bastavam para condenar. O tribunal respondeu que o crime deixa vestígios e exige perícia.
O TJ-MG manteve a absolvição, porque ninguém provou que a obra estava dentro da unidade nem quais danos ela causou. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que a falta de laudo pericial impede a condenação por crime ambiental?
A falta de laudo pericial impede a condenação porque o crime do art. 40 da Lei 9.605/98 deixa vestígios físicos, e o art. 158 do Código de Processo Penal torna indispensável o exame de corpo de delito nesses casos. Sem esse exame, o juiz não tem prova de que o dano existiu.
O exame de corpo de delito é a perícia que constata o dano no próprio local. No crime ambiental, o laudo pericial mostra onde fica a construção, como era a vegetação antes e que prejuízo a obra causou à unidade de conservação.
A lei aceita perícia direta, feita no local, ou indireta, feita a partir de registros técnicos. O que ela não aceita é a confissão do acusado no lugar do laudo, como diz o próprio art. 158. O artigo sobre por que o exame de corpo de delito é obrigatório em crime ambiental detalha essa exigência.
Há ainda a regra do art. 167 do Código de Processo Penal: se os vestígios desapareceram, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame. Ou seja, testemunha só entra no lugar do laudo quando a perícia ficou impossível, e não quando a acusação deixou de pedi-la.
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A tabela abaixo resume o que a lei aceita como prova da existência do dano e em quais condições cada meio pode ser usado em um processo por crime ambiental.
| Meio de prova | O que é | Quando a lei aceita |
|---|---|---|
| Exame direto | Perícia feita no local, com medição e descrição do dano | Regra geral (art. 158 do CPP) |
| Exame indireto | Perícia feita a partir de registros técnicos, como imagens e laudos anteriores | Quando há base técnica suficiente (art. 158 do CPP) |
| Prova testemunhal | Depoimentos sobre o que existia no local | Só quando os vestígios desapareceram (art. 167 do CPP) |
| Confissão do acusado | Declaração do próprio réu | Nunca substitui o laudo (art. 158 do CPP) |
Na prática, a tabela mostra que só o exame direto ou indireto prova o dano. Quando o processo por crime ambiental não traz nenhum dos dois, a acusação fica sem a prova que a lei exige para condenar.
O que dá para alegar na defesa?
A primeira alegação é a falta de materialidade, ou seja, a ausência de prova de que o crime existiu. Sem laudo que fixe o dano, o juiz deve absolver o acusado com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A defesa também pode mostrar que a acusação não provou onde a obra estava. Em crime ambiental, saber se a área fica dentro da unidade de conservação é questão técnica. O artigo sobre quando a falta de perícia leva à absolvição em crime ambiental reúne os casos em que essa tese deu resultado.
Outra alegação é a nulidade. O art. 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal lista a falta do exame de corpo de delito como causa de nulidade do processo, e ela pode ser pedida na apelação ou em habeas corpus.
A defesa pode ainda contestar o laudo que existe, quando ele foi feito sem visita ao local ou sem medição da área. Laudo genérico não prova nada, e o artigo sobre por que laudo feito só pela acusação não vale em crime ambiental mostra um caso parecido.
Se a denúncia já nasceu sem base técnica, cabe pedir a rejeição por falta de justa causa (art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal) ou o trancamento da ação penal. Um advogado especializado em crime ambiental escolhe o momento certo para cada pedido.
O que você deve fazer se está nessa situação?
Quem responde a ação penal por dano em unidade de conservação deve começar pelo processo e pelo laudo. A primeira pergunta é objetiva: existe perícia nos autos e quem a fez?
Depois, confira se o laudo identifica a unidade de conservação pelo nome e pelo ato que a criou, se localiza a obra por coordenadas e se descreve o dano de forma concreta. Laudo que apenas repete o que o fiscal viu, sem medição, tem pouco valor como prova.
- Reúna a denúncia, a sentença e todos os laudos juntados ao processo.
- Confira se há perícia feita no local, com localização da obra e descrição do dano.
- Verifique se o imóvel está dentro do limite da unidade de conservação, com base no ato que a criou.
- Anote os prazos de resposta e de recurso e entregue os documentos ao advogado antes do vencimento.
Em seguida, guarde documentos que mostrem a data e o motivo da construção, como licenças, escrituras e fotografias antigas. Esses papéis ajudam a defesa a mostrar o que existia no local e quando.
O prazo é rígido. Perder a data de resposta ou de recurso pode encerrar a chance de discutir a falta de perícia, mesmo quando a prova da acusação é fraca.
Perguntas frequentes
Sem laudo pericial é possível condenar por crime ambiental?
Em regra, não. O crime do art. 40 da Lei 9.605/98 deixa vestígios, e o art. 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo de delito, direto ou indireto, sem aceitar a confissão do acusado no lugar dele. A exceção está no art. 167: se os vestígios desapareceram, testemunhas podem suprir a falta. Essa exceção depende de prova de que a perícia se tornou impossível. Quando a acusação apenas deixou de produzir o laudo, o juiz deve absolver com base no art. 386, inciso VII. Um advogado especializado em crime ambiental avalia se o processo se encaixa nessa regra.
Qual é a pena do crime de dano em unidade de conservação?
O art. 40 da Lei 9.605/98 prevê reclusão de um a cinco anos para quem causa dano direto ou indireto às unidades de conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274/1990. Se o crime for culposo, ou seja, sem intenção de causar o dano, a pena é reduzida à metade, conforme o § 3º do mesmo artigo. Essa é a pena prevista em lei para quem for condenado. Ser denunciado, porém, não é ser condenado: a acusação ainda precisa provar o dano por meio de perícia.
Construir dentro de unidade de conservação sempre é crime?
Não. O art. 40 da Lei 9.605/98 pune o dano, e o dano precisa ser provado no processo. Estar dentro do limite da unidade não basta. A Lei 9.985/2000 separa as unidades de proteção integral, como parques nacionais e reservas biológicas, das unidades de uso sustentável, como as áreas de proteção ambiental, e as regras de uso variam entre os dois grupos. Por isso a perícia precisa dizer em qual unidade a obra está e qual foi o prejuízo causado. Sem essa informação, a acusação por crime ambiental não se sustenta.
Perícia indireta vale como prova em crime ambiental?
Pode valer, mas só com base técnica. O art. 158 do Código de Processo Penal fala em exame de corpo de delito direto ou indireto, então a lei não proíbe a perícia indireta. Ela precisa partir de registros técnicos, como imagens de satélite, laudos anteriores e dados do órgão ambiental. Quando o juiz apenas lê o relatório de fiscalização, sem análise técnica, não há perícia, e sim a versão de quem autuou. A defesa pode contestar esse documento e pedir perícia judicial. O advogado especializado em crime ambiental avalia se a prova indireta do caso é suficiente.
O Ministério Público pode recorrer da absolvição por falta de laudo?
Pode. O Ministério Público tem cinco dias para apelar, conforme o art. 593 do Código de Processo Penal, e foi o que aconteceu neste caso. O recurso, porém, discute o que consta do processo. Se a perícia não foi produzida durante a instrução, o tribunal em regra mantém a absolvição, porque a falta de laudo não se corrige com outras provas, salvo a hipótese do art. 167. Ou seja, quem foi absolvido por falta de perícia costuma ter uma decisão sólida, e a defesa acompanha o recurso para reforçar esse ponto.
Em casos de crime ambiental em unidade de conservação, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada costuma ser o resultado final. Procure um advogado com atuação em direito ambiental para avaliar o seu caso.
